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19/05/2017 | A+ A- | 118 visualizações

Dívidas, desonerações e desvios: o que alimenta o déficit da Previdência

Na iminência de uma reforma, CPI no Senado discute o tema


Possibilidade de reforma da Previdência tem motivado protesto por todo o país

Na última sexta-feira, dia 12, Michel Temer completou um ano à frente do governo federal. E desde então uma palavra de ordem não saiu do cotidiano de brasileiras e brasileiros: Previdência. Isso porque um dos carros chefes de Temer é justamente uma reforma que supostamente colocaria as contas da Previdência Social nos eixos. Essa defasagem, segundo o governo, teria uma origem muito evidente: nosso sistema de previdência é equivocado e permissivo com aposentadorias desnecessárias, deixando de arrecadar de trabalhadoras e trabalhadores que ainda estão em pleno vapor. Sendo assim, a solução, como já dito, seria tal reforma que, entre outras coisas, aumenta o tempo de contribuição e modifica o cálculo do percentual a ser recebido ao se chegar à tão sonhada aposentadoria. Mas será que tudo fecha nessa equação? Segundo audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, no Senado Federal, não. Na audiência, realizada no dia 3 de maio, empresas devedoras, desonerações e contribuições sociais utilizadas em outras finalidades que não a Seguridade Social, foram apontadas como algumas das principais razões do desequilíbrio das contas da Previdência.

De acordo com presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho, somente em 2015, mais de R$ 46 bilhões em contribuições previdenciárias dos empregados deixaram de ser pagos pelas empresas à União.  O valor que os empregadores deixaram de pagar entre 2012 e 2015, segundo o auditor, soma mais de R$ 108 bilhões. Os dados mostram uma tendência de piora do quadro, já que a ineficiência arrecadatória pulou de 22% em 2012 para 35% em 2015. “O que assusta mais é saber que esse número que aqui trago é conhecido pelo governo federal, porque é declarado pelo devedor. O devedor informa nas guias aquilo que ele recolheu ou que deve, mas não recolheu”, declara Carlos Fenando. Nesse caso, para o auditor fiscal, fica evidente que o governo não prioriza a fiscalização dessas contribuições, o que gera um volume alarmante de tributos não recolhidos, com dívida reconhecida pelo sonegador e não inscrita em dívida ativa. Esses dados, segundo o auditor, são justamente a base da posição do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho a respeito da contrarreforma da Previdência: inconstitucional, ilegítima e não representativa das necessidades do povo brasileiro.

"Não existe interesse que esse dinheiro seja cobrado"

A dívida ativa da União já alcança, hoje, mais de R$ 1,8 trilhão, dos quais mais de R$ 400 bilhões são de dívidas relativas à Previdência. A informação é do presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Linhares de Campos Frias. Para ele, há um interesse claro de paralisar a procuradoria, "privatizar a dívida", por meio de securitização, e "vendê-la" para os bancos, que são, em sua maioria, grandes devedores.

“Existe dinheiro, existe muito dinheiro. Existe um órgão responsabilizado pela cobrança cada vez mais sucateado porque não existe interesse do governo em que esse dinheiro seja cobrado. Fazer reforma da previdência dizendo que a conta, mais uma vez, tem que ser paga pelo trabalhador, existindo um montante de recursos de trilhões disponível é muito delicado”, apontou Achilles. Além disso, o presidente do Sinprofaz também criticou o fato de deputados devedores votarem textos que concedem perdão de dívidas. Ele citou o exemplo o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), relator da MP 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). O deputado, segundo o auditor, deve cerca de R$ 67 milhões à União.

Déficit ou superávit?

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, lembrou que, nas contas da Previdência não são computadas as contribuições sociais, que transformariam o suposto rombo em superávit. De acordo com a associação, receitas que deveriam ser destinadas à Seguridade Social são usadas para pagar a dívida pública.

Dados mostrados pelo auditor da Receita apontam que, incluindo-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as Contribuições para o PIS/Pasep nos recursos da Seguridade Social, o total das receitas em 2015 seria de R$ 694 bilhões. A despesa com a seguridade social, por sua vez, seria de R$ 683 bilhões, o que significa um superávit de R$ 11 bilhões.

Quem paga a conta?

Indo além, Romero mostrou um vídeo feito para esclarecer a população sobre a reforma. De acordo com o material, as políticas de “incentivo” são responsáveis por boa parte do suposto rombo alardeado pelo governo. O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, concorda. Ele lembrou que o governo federal eliminou a contribuição previdenciária sobre a folha de um grupo de empresas com atuação em atividades econômicas específicas e adotou uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Essa desoneração teria retirado da folha de pagamento, entre 2012 e 2016, mais de R$ 80 bilhões. “Transferiram-se recursos da Seguridade, portanto de toda a sociedade, ao longo de seis anos, para amigos do rei sem qualquer exigência de contrapartida em benefício da sociedade. Agora, querem que o trabalhador pague a conta sob a forma de 'ou se faz reforma ou não teremos amanhã', mas ninguém pensou nisso em 2011, ninguém atentou para a crítica que fizemos em 2011”, declara Damasceno, que também alerta para a chamada ‘pejotização’, prevista na contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017), e que acaba de chegar ao Senado. Nessa modalidade, uma empresa contrata o trabalhador como pessoa jurídica ou microempreendedor individual em vez de assinar sua carteira de trabalho. Como as contribuições dos microempreendedores são menores que a do trabalhador, haverá prejuízos à arrecadação tributária.

Agenda suspensa

A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 foi concluída no dia 9 de maio na Comissão Especial da Câmara que analisava a matéria. O próximo passo é a votação no Plenário da Casa. A primeira apreciação no Plenário da Câmara estava prevista para o dia 24 de maio, mas a data foi suspensa pelo relator da PEC após as últimas denúncias envolvendo Michel Temer e figuras importantes da base aliada, como o senador Aécio Neves.

Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Se aprovada nos dois turnos, a PEC seguirá para o Senado, onde também deverá passar por duas votações com quórum qualificado, com apoio de pelo menos 3/5 dos senadores, ou 49 votos.

 

(Assista abaixo a entrevista realizada pela Assessoria de Imprensa da Sedufsm com Luciana Rambo, advogada do escritório Wagner Advogados Associados e uma das responsáveis pela elaboração da “Cartilha crítica sobre a Reforma da Previdência”, que está disponível para download aqui)

 

Com informações do Andes-SN  e da Agência Senado
Edição: Rafael Balbueno
Foto: Bruna Homrich
Assessoria de Imprensa da Sedufsm



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