MOBILIZAÇÃO CONTRA REFORMA ADMINISTRATIVA

Sindicato

ATENDIMENTO DA SEDUFSM

A Sedufsm informa que, desde o dia 23 de março de 2020, em função da pandemia, a sede do sindicato está fechada e os atendimentos sendo realizados de forma remota. Os (as) sindicalizados (as) podem entrar em contato com a entidade das 8h às 12h e das 14h às 18h através do e-mail sedufsm@terra.com.br ou pelos telefones (55) 99962-2248 e (55) 99935-8017.


Espaço Cultural

Reflexões Docentes

Contatos SEDUFSM

(55) 3222 5765

Segunda à Sexta
08h às 12h e 14h às 18h

Endereço

SEDUFSM
Rua André Marques, 665
Centro, Santa Maria - RS
97010-041

Email

Fale Conosco - escreva para:
sedufsm@terra.com.br

Twitter

SEDUFSM

Facebook

SEDUFSM

Youtube

SEDUFSM

Notícias

06/04/2021   06/04/21 15h46 | A+ A- | 79 visualizações

MEC não pode nomear diretores interinos de Cefets e de escolas federais

Decisão que barrou esse tipo de nomeação foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal


Fachada do STF, em Brasília

Por 10 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal não pode nomear livremente o diretor interino de Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefet), em que se oferecem cursos superiores de graduação e pós-graduação em grau técnico. A decisão vale também para dezenas de escolas técnicas federais e agrotécnicas federais.O julgamento foi realizado no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros do STF têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral. A votação se encerrou foi encerrada no último dia 26 de março.

A partir dessa decisão, o Supremo derrubou trecho de um decreto presidencial editado em 2019. A norma autorizava o ministro da Educação a nomear livremente o diretor pro tempore (interino) dos Cefets quando, “por qualquer motivo”, o cargo se encontrasse vago e não houvesse “condições de provimento regular imediato”. O único critério seria que o escolhido integrasse o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

O questionamento ao decreto havia sido feito ao STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em uma ação direta de inconstitucionalidade. Ao ser provocada, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a norma, argumentando que a escolha de diretores do Cefet é ato discricionário do ministro da Educação, a quem cabe supervisionar as instituições de ensino.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), entendeu que a previsão de livre nomeação é inconstitucional, por ferir a autonomia das instituições de ensino e por ser desproporcional. Ela votou por derrubar esse trecho do decreto, sendo seguida pelos demais ministros do Supremo, com a exceção do ministro Kássio Nunes Marques.

Fonte e imagem: EBC
Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)


 



Fotos



* Clique na foto para Ampliar!


Compartilhe com sua rede social!














© 2021 SEDUFSM
Rua André Marques, 665 - Centro, Santa Maria, RS - 97010-041