Reflexões docentes

Trabalhadores precisam barrar Reforma da Previdência

03/04/2019

Gihad Mohamad
Engenheiro, professor do departamento de Estrutura e Construção Civil, tesoureiro-geral da Sedufsm

Para todos nós, trabalhadores, a chamada “Nova previdência” é baseada em princípios que quebram ou acabam com a solidariedade social, direito este constitucional que garante às pessoas a proteção social e direciona parte da população ao assistencialismo barato, precário e de baixo custo. A reforma proposta pelo governo através da PEC 06/2019 vai induzir inseguranças nas futuras perspectivas de aposentadoria, à medida que desconstitucionaliza regras estabelecidas na constituição como o aumento da idade mínima. Conforme muda a expectativa de vida das pessoas, desobriga o reajuste anual do benefício com base na inflação do ano anterior, possibilitando assim o congelamento de salários e, por conseqüência, perda do poder aquisitivo, e a forma ou modo de cálculo do valor final do benefício a ser recebido pelo trabalhador. A partir da PEC 06/2019, essas regulamentações seriam por meio de leis complementares, sem a obrigatoriedade da votação qualificada na câmara e no senado.

A economia que o governo pretende ter em 10 anos corresponde a R$ 1,16 trilhão, sendo baseada unicamente na redução dos benefícios de todos os brasileiros, pois mudam as alíquotas de contribuição nas diferentes faixas salariais, aumentando o tempo de contribuição para 40 anos, para ter direito a 100% da MÉDIA de todas as contribuições ao longo da vida do trabalhador. E ainda fixa uma idade mínima para aposentadoria para homens de 65 anos e mulheres de 62 anos. Ao atingir a idade mínima, o beneficiário do Regime Geral de Previdência (RGPS) teria o seu valor de benefício determinado por um modelo de cálculo que tem por base inicial o tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Este tempo mínimo de contribuição daria a quem se aposenta com a idade de 65 anos o direito a um benefício correspondente a 60% da média geral de todas as contribuições. Essa percentagem aumenta dois (2) pontos percentuais a cada ano que exceder esse tempo mínimo de contribuição até atingir 100% aos 40 anos de contribuição.

Na CPI da Previdência do Senado foi apresentado um estudo que mostra que, se a regra dos 20 anos mínimos de contribuição fosse aplicada hoje, oito em cada dez brasileiros aposentados não conseguiriam se aposentar devido à falta de formalidade no mercado de trabalho brasileiro. Isso se agrava mais com a reforma trabalhista, que permitiu a terceirização da atividade ‘fim’, fazendo com que muitos trabalhadores deixem de contribuir para a previdência social.

Com estas novas regras para a aposentadoria, um trabalhador deixará de contribuir em faixas salariais maiores (por exemplo, três salários mínimos), diminuindo assim a arrecadação no RGPS, pois se não conseguir atingir os 40 anos de contribuição, o trabalhador terá uma redução em função do tempo de contribuição e outro fator redutor, que é a consideração da média salarial de contribuição ao logo da vida do trabalhador. Para exemplificar: um trabalhador com 55 anos de idade e 20 anos de contribuição, que iniciou sua vida laboral ganhando um salário mínimo e conseguiu melhorar a sua condição salarial ao longo do tempo e hoje recebe um salário de R$ 2.800,00, paga atualmente de alíquota para a previdência social de 9%, ou seja, R$ 252,00. Com a nova regra passaria a pagar o valor de R$ 261,02, ou seja, teria que desembolsar mais R$ 9,02. Este trabalhador se aposentaria com 65 anos de idade, totalizando 30 anos de contribuição. O valor do benefício que irá receber seria calculado a partir da média geral de todas as contribuições (100%), ou seja, por não ter 40 anos de contribuição, o trabalhador seria penalizado reduzindo o valor médio obtido em 80%. Somente aos 75 anos de idade este trabalhador teria o direito a 100% da média geral de todas as contribuições.

Portanto, fica claro que com a PEC 06/2019 o principal objetivo não é reduzir o déficit, ajustar as contas públicas e controlar os gastos, mas sim aumentar a arrecadação por meio do aumento das alíquotas para quem ganha acima de R$ 998,00, e assim permitir que as altas taxas de juros pagas pela união continuem engessando o orçamento do estado para garantir a especulação financeira e, principalmente, introduzir um regime de capitalização individual, atentando contra o futuro de nossos filhos e netos.



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