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3,17%: significado e importância

Por:  Luiz Antonio Müller Marques*

A Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, determinou que o reajuste dos servidores públicos federais deveria ser feito de forma a refletir a variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor em Real) entre o mês da emissão da nova moeda (julho de 1994) e o mês de dezembro de 1994, acrescida a média aritmética dos vencimentos no decorrer daquele ano e o mês de dezembro/94, caso esse possuísse valor menor.

Essa complexa forma de cálculo do percentual de reajuste que era devido, na prática, significou, em números, que a variação de julho a dezembro/1994 fosse de 22,07% e a média aritmética fosse de 3,17%. Em que pese a clareza da determinação legal, o acréscimo percentual dos vencimentos foi feito, em dezembro de 94, apenas com a correção de 22,07%. Assim, os servidores federais vinculados ao Poder Executivo (entre os quais os professores universitários) não receberam o reajuste de 3,17% em seus vencimentos. Diga-se, por oportuno, que nos demais poderes (Legislativo e Judiciário) esse erro não foi configurado, ou seja, eles receberam 25,20%.

A flagrante ilegalidade gerou o ajuizamento de inúmeras ações judiciais em que servidores buscaram a integralidade do reajuste. O entendimento pacificado nos tribunais foi de que o Executivo deveria pagar a referida dívida. Essa definição do tema acarretou o reconhecimento da dívida por meio da MP nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001. Diga-se, que, diferentemente dos 28,86%, não há no caso dos 3,17% uma chamada para acordos, mas sim uma admissão da dívida e pagamentos voluntários de valores calculados sem qualquer análise por parte dos credores.

A novidade na discussão dos 3,17% tem sido o ajuizamento, por parte do Estado, de ações que visam à modificação de decisões que concederam o reajuste em face de que o percentual foi reconhecido e já incluído em folha nos diversos novos Planos de Carreiras. Essa discussão é recente e ainda não possui uma manifestação judicial definitiva.

A Sedufsm possui três ações judiciais nas quais, em nome de seus associados, busca solução para a falha administrativa que gerou o prejuízo de 3,17%. Uma dessas ações, inclusive, gerou pagamento de atrasados para parte significativa dos docentes da UFSM. Além disso, a entidade também patrocina a defesa dos professores em Ação de Modificação movida pela citada instituição de ensino. Informações sobre a situação atual de cada processo podem ser obtidas através de contato com o próprio sindicato.

(Publicado no jornal A Razão do dia 09.10.2006)

* Wagner Advogados Associados



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