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O escândalo do calote nos precatórios

Por:  José Luis Wagner*

Em março deste ano, o senador Renan Calheiros (PMDB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de nº 12/2006, que tem por objeto alterações substanciais na forma de pagamento dos precatórios judiciais.

Em síntese, as principais alterações serão as seguintes:

a) Possibilidade da União, Estados, Municípios e Distrito Federal optarem, de forma irretratável, por um regime especial de pagamento dos precatórios, cujos recursos serão retirados de um percentual de suas despesas primárias líquidas, equivalente a, no mínimo, 3%, no caso da União, Estados e Distrito Federal, e 1,5%, no caso dos Municípios;

b) O montante apurado será utilizado para o pagamento, sendo 70% destinados para leilões de pagamento à vista de precatórios, e 30% destinados para o pagamento dos precatórios não quitados por meio do leilão;

c) Terão prioridade de pagamento os créditos de menor valor, independente da data de apresentação, e somente no caso de identidade de valores, a preferência será dada ao credor do precatório mais antigo.

Ora, a limitação do montante destinado ao pagamento de precatórios implica, em primeiro lugar, em deixar de existir a garantia de que todos os precatórios sejam pagos, e, em segundo lugar, em uma espécie de autorização para que o Estado cometa as maiores ilegalidades, já que, em qualquer hipótese, terá um comprometimento orçamentário reduzido. Leiloar os precatórios resulta em pagá-los com o maior deságio possível, já que, quem concordar em ganhar um percentual menor do seu crédito, é que ganhará (?) alguma coisa.

Evidentemente, é necessário que se pense numa solução para o pagamento dos precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que se encontram absurdamente atrasados. Agora, essa solução não pode implicar num calote monumental, como o que está sendo proposto. E quanto à União, que está com os seus precatórios em dia, não há nenhuma justificativa para que seja alterado para pior o já problemático sistema de pagamentos previsto no texto constitucional. A situação é gravíssima, até porque a PEC 12/2006 está em vias de ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, podendo ser votada antes do final da atual legislatura.

Antes de tal apreciação, entretanto, está prevista a realização de uma audiência pública no Senado Federal para a discussão da matéria com a sociedade civil, motivo pelo qual será imprescindível uma ampla mobilização social, para que se possa evitar o enorme prejuízo que será impingido aos credores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(Assina também este artigo o advogado Tiago S. Wagner)

(Publicado no jornal A Razão do dia 30.10.2006)

* Wagner Advogados Associados



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