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Direito adquirido ameaçado

Por:  Luiz Antonio Müller Marques*

O artigo 192 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único) dos Servidores Públicos trazia previsão de melhora na remuneração dos funcionários que possuíssem tempo de serviço para a aposentadoria integral. Tal previsão vigorou até 13 de outubro de 1996, quando a Medida Provisória nº 1.522/96 revogou o citado dispositivo. Contudo, aqueles servidores que até a data da revogação possuíssem os requisitos exigidos pela legislação permaneceram com o direito adquirido ao recebimento da vantagem.

Ao longo dos últimos anos foram várias as tentativas do Poder Executivo de impor uma “nova interpretação” do conteúdo do artigo 192, sendo que todas, obviamente, primavam para redução dos valores pagos. O Judiciário, em vários momentos, acabou por ser acionado para resolver tais circunstâncias. Em boa parte dos processos houve vitória dos servidores.

Ocorre que nos últimos meses, os docentes federais se depararam com uma nova redução (e, em alguns casos, extinção) das parcelas decorrentes do artigo 192. A busca pela origem do novo corte acabou por encontrar a desculpa estatal: a reestruturação da carreira docente, em especial com a criação da classe de Professor Associado, fez com que os parâmetros para cálculo da vantagem fossem modificados e, por conseqüência, o valor da mesma fosse drasticamente reduzido.

Por outro lado, o aumento da pontuação da GED (Gratificação de Estimulo à Docência) teria equilibrado o valor dos vencimentos e garantido a inexistência da redução nos valores finais da remuneração mensal. Nesse contexto é que a Administração Federal entende que não houve nenhum prejuízo financeiro e, por isso, não haveria razão para alegações de supostas ilegalidades.

A situação é nova e merece estudo detalhado do caso através da ótica dos princípios jurídicos que regem o conjunto de relações entre o Estado e seus servidores. A assessoria jurídica da SEDUFSM já está providenciando essa análise para apontar possíveis caminhos judiciais contra essa nova “interpretação” dos direitos há tempos adquiridos pelos docentes federais.

(Artigo publicado no jornal Diário de Santa Maria do dia 08.01.2007)

* Wagner Advogados Associados



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