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A Emenda nº 03

Por:  Júlio Cezar Colvero*

O Exmo. Sr. Presidente da República vetou a Emenda nº 03, cuja iniciativa deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional. A mobilização recente dos trabalhadores tem sido para que esse veto seja mantido, evitando assim prejuízos maiores à classe na relação com o poder econômico das empresas.

Ocorre que as discussões sobre tal tema não têm sido suficientemente claras, a não ser a de coibir, transformar e até limitar os direitos já adquiridos. Ou prevalece a relatividade constitucional, no seu artigo V, nº 36, em que a inviolabilidade de feitos já em andamento são assegurados. Falei em relatividade porque o Supremo Tribunal Federal (STF), em prolongada sessão, usou o termo relativo para taxar os aposentados que usufruíam o direito de não mais pagar o tributo previdenciário.

A meu ver, foi um choque traumático, em uma Constituição, remendada ao arbítrio das necessidades sempre crescentes do erário. Há sem dúvida um ranço quase centenário das conquistas populares, objetivando reações permanentes a avanços democráticos e de inclusão social, advindos da era Getuliana. Sem dúvidas, mudam-se os parâmetros de produção de bens, de educação e de sanidade, mas, a discussão destes elementos, é escassa e rara.

Crescer, sim, mas integrando tecnologicamente a base da ciência, os candidatos a recuperação nas diversas áreas de produção e geração de conhecimentos. Isso, antes de qualquer coisa, a educação permanente e adequada ao progresso nacional, deve ser intentada. As massas, inclusive as entidades de total apoio ao atual governo (que se repete) vieram às ruas para pedir a manutenção do veto a tal emenda. Sim, mas líderes exponenciais destas centrais sindicais, hoje, abrigam-se em órgãos de primeiro e segundo escalões, mutilando o ideal que apregoaram.

Claro, é preciso reconhecer que os cargos políticos e de administração são reservados aos integrantes do partido vencedor. Isto no seu menor manifesto, já definia Max Weber, em seu “político e cientista”. Muito embora prevaleça esta idéia, é preciso honestidade de propósitos. O que se vê, é o alinhamento perfeito entre interesses particulares e o público. Até julgam-se alguns merecedores de presentes ou, propinas.

Quando falamos em discutir os diversos itens de clamor popular, é necessário separar as reivindicações de assaltos a órgãos estratégicos a fim de não ferir os eventos de volúpia bárbara, arrepiante e de causa inversa às postulações das massas, coerentes de suas necessidades.

Ao pedir a manutenção do veto à Emenda 3, é lícito não olvidar, que a responsabilidade do Parlamento, em seu conjunto, é responsável pela análise, conclusão e apreciação desta emenda. Por isso, os deputados e senadores que elegemos, serão pressionados e, a pressão é legítima dentro de parâmetros civilizados por aqueles que se opõem às injustiças.

(Artigo publicado no jornal A Razão de 28/05/2007)

* SEDUFSM



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