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PEC 306 – a carreira em discussão

Por:  Fabiane Tonetto Costas*

Aconteceu de 10 a 16 de fevereiro em Pelotas/RS, o 28º Congresso do ANDES – Sindicato Nacional, que reuniu 52 universidades e em torno de 300 docentes. O debate abarcou as negociações para reaver o registro sindical do ANDES-SN, a implantação do REUNI nas instituições federais de ensino superior e a transformação dos Centro Federais de Educação Tecnológica (CEFET’s) em Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFET’s).

Entretanto, grande foi a apreensão pela divulgação do Projeto de Emenda Constitucional – PEC 306/2008 do deputado federal Eduardo Vilaverde (PT/RO) que afeta os trabalhadores da administração pública. Se aprovado torna opcional a forma de contratação via Regime Jurídico Único –RJU por parte do Estado, levando à perda da estabilidade e aposentadoria integral. E, ainda, autoriza o governo a elencar que fatia da administração pública persistirá no RJU estatutário e quais os setores serão contratados via Consolidação das Leis do Trabalho – a CLT.

Apesar de opiniões favoráveis a nova proposta advindas de alguns servidores públicos concursados e estáveis, convém lembrar que é também a estabilidade que permite a elaboração e execução de pesquisas relevantes às universidades e formação de excelência nestas instituições, mas, sobretudo, provê o tempo necessário para análise, reflexão e redimensão de saberes.

Relacionam-se projetos aparentemente desconectados desde a suspensão do registro sindical do ANDES-SN, o qual age na defesa da carreira única para os servidores públicos, passando pela flexibilização no modo de contratação nas universidades públicas que “facilita” a expansão pelo REUNI e via a nova carreira dos professores dos CEFET’s que hoje são Instituições de Ensino Tecnológico-IFET’s, possibilitando a assunção de disciplinas no ensino superior por seu quadro docente, desde que com titulação adequada.

Enfim, a PEC 306/2008 mostra outra articulação do governo: os fundos de aposentadoria complementar. Se aprovada, limita o teto da aposentadoria, obrigando o servidor a buscar alternativas de complemento salarial. É imperativo denunciar e rejeitar essa novidade, que fere nossa carreira e desconsidera uma conquista histórica do movimento docente.

* UFSM



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