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Tribunal de Contas: mudanças já

Por:  Nilton Bertoldo*

A história do controle no Brasil remonta ao período colonial. Em 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionada a Portugal.

A idéia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império.

As discussões em torno de um Tribunal de Contas durariam quase um século, polarizado entre aqueles que defendiam a sua necessidade - para quem as contas públicas deviam ser examinadas por um órgão independente –, e aqueles que o combatiam, por entenderem que as contas públicas podiam continuar sendo controladas pelos mesmos que as realizavam.

O Rio Grande do Sul, como membro componente da União Federal Brasileira, após a implantação do regime Republicano no país, não institui o seu Tribunal de Contas, preferindo, na Constituição de 1892, atribuir à Câmara dos Deputados Estaduais a competência de examinar o emprego dos dinheiros públicos e aprovar, no todo ou em parte, as contas anualmente apresentadas pelo Poder Executivo.

O Diploma Constitucional determinava que os Juízes seriam em número de cinco, nomeados pelo Governador com aprovação da Assembléia Legislativa do Estado e gozariam das mesmas garantias dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Hoje, o Tribunal de Contas de nosso estado é composto de sete conselheiros, sendo apenas dois funcionários públicos de carreira. Os demais são políticos escolhidos e nomeados. Esses sete conselheiros são vitalícios e têm 130 cargos de confiança a seu bel-prazer.

Como bem falou metaforicamente o professor Paulo Moura em “Conversas Cruzadas”: “é a raposa tomando conta do galinheiro”. A sociedade precisa de uma reforma urgente do Estado e a primeira sugestão é esta: impedir peremptoriamente o ingresso de políticos nos Tribunais de Contas e retirar o mais breve possível os que estão lá! O Tribunal de Contas deve ser constituído exclusivamente por servidores públicos concursados, sem qualquer ligação com políticos ou partidos políticos.

(Publicado no Diário de Santa Maria, 04.09.2009)

* UFSM



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