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Mudando as regras do jogo

Por:  Ricardo Rondinel*

A Constituição Federal em vigor garante aos servidores públicos o direito a ter Planos de Carreira. Através dos planos é estabelecida a progressão por avaliação de desempenho, mérito ou por ter realizado um curso. Definida a carreira, um servidor sabe quanto irá ganhar no início e também no final da carreira. Assim, os planos de carreira são as regras do jogo. Quem entra sabe que isso não mudará, a não ser para melhor.

Também a Constituição antes referida garantiu aos servidores o direito à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A intenção do legislador era garantir que ao menos uma vez por ano haveria a reposição das perdas salariais decorrentes do processo inflacionário.

A carreira dos docentes das universidades federais data de 1987. Nos 22 anos transcorridos, o governo federal tem, em diversas oportunidades, alterado a estrutura da carreira criando gratificações em vez de dar reposição de perdas inflacionárias. O objetivo da revisão geral anual é preservar o valor real dos salários. Por isso, a revisão prevista é nos mesmos índices para todos, preservando a estrutura das carreiras.

Em vez de dar reajuste salarial, os governos vêm impondo gratificações com o claro objetivo de achatar a relação entre o maior e menor salário. Também há um claro objetivo de excluir os aposentados dos reajustes. Um servidor aposentado não pode ser promovido se novas classes são criadas acima das já existentes. Também houve nesses 22 anos a criação de gratificações por produtividade. Mas como aferir a produtividade de um aposentado? Chama atenção que agora, no final do ano, o governo estadual proponha aos professores elevar o piso salarial para aqueles que ganham menos e dar um décimo quarto salário por desempenho.

O que se conclui do anterior é que a política salarial estadual repete a mesmice da federal. Em vez de dar reajuste salarial, igual para todos, e respeitar as carreiras vigentes que foram aprovadas em Lei, mudam-se as regras do jogo. Mudam-se as carreiras prejudicando a quem não pode mais protestar, os aposentados, e destrói as regras do jogo, que são as carreiras no serviço público.

(Publicado no Diário de Santa Maria de 08.12.2009)

* SEDUFSM



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