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Educação infantil

Por:  Maria Luiza Rodrigues Flores e Debora Mello*

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei - PL 6755/2010, do Senador Flávio Arns (PSDB/PR), que propõe alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9394/96 antecipando a matrícula obrigatória no Ensino Fundamental para as crianças que completam 05 anos de idade. O PL 6755/2010 teve como relator o Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), foi aprovado no Senado em caráter terminativo e encaminhado à Câmara dos Deputados em 05/02/2010.

A aprovação desta proposta no Senado gerou mobilização nacional de diversas entidades de defesa dos direitos da criança e ligadas à educação, tendo em vista desconsiderar a legislação no que se refere à idade adequada ao ingresso no Ensino Fundamental. O argumento do PL 6755/2010 repousa na intenção de estabelecer coerência entre o início do Ensino Fundamental e o término da Educação Infantil. Contudo, esta proposta, em verdade, está na contramão do ordenamento legal brasileiro, uma vez que a Emenda Constitucional 59/09 tornou obrigatória a matrícula das crianças de 04 e 05 anos na pré-escola e que as Leis 11.114/2005 e 11.274/2006 definem os 06 anos como idade de ingresso no Ensino Fundamental.

Além disso, essa proposta desconsidera a história das conquistas do direito à educação para as crianças pequenas e a construção teórica da área dos estudos sobre a infância, pois o ingresso de crianças de 05 anos no Ensino Fundamental ignora as necessidades, potencialidades e especificidades do desenvolvimento infantil. É importante que a sociedade brasileira se aproprie desta questão e se articule nacionalmente, impedindo que tal proposta seja aprovada na Câmara, pois, se isso acontecer, estaremos ferindo a legislação educacional, desconsiderando os avanços da área e impossibilitando que as crianças de 05 anos tenham garantido o seu direito de viver a infância.

Uma possibilidade de participação da comunidade é a assinatura eletrônica de uma petição contra o PL 6755/2010 no link da Rede Nacional Primeira Infância – RNPI, disponível no site http://primeirainfancia.org.br/2010/05/participe-da-nossa-peticao-online/. Nesta quarta, 12 de maio, estava prevista a Audiência Pública no Congresso Nacional para discutir a questão.

(Publicado em A Razão de 12 de maio de 2010)

* UFSM



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