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PEC 555/06: renasce a esperança

Por:  Ester Wayne Nogueira e Maria Beatriz de Morais Carnielutti*

Em 8 de junho de 2006, o então deputado Carlos Mota apresentou, na Câmara Federal, a Proposta de Emenda Constitucional 555. No seu art.1º é proposto a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional 41 de 2003 e, no seu art.2º, ela promove a aplicação dos efeitos financeiros desde sua origem, isto é, 1 de janeiro de 2004. Só para relembrar, o art. 4º da EC 41 instituiu a Contribuição Previdenciária sobre os proventos dos Servidores Públicos Aposentados e dos Pensionistas, a chamada Contribuição dos Inativos. Na justificativa da proposta, o Dep. Carlos Mota diz: “Uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados residiu sem dúvida, na instituição da cobrança previdenciária sobre seus proventos”.Embora, na época, alguns juristas argumentassem que a Contribuição previdenciária sobre a retribuição do servidor aposentado e do pensionista configurava a violação de ato jurídico perfeito protegido pela Constituição, o STF a validou quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 13, proposta pela entidade de classe dos membros do Ministério Público.

Mas, a 52ª Legislatura chega ao seu final e a PEC 555/06 é arquivada. Seu desarquivamento se dá em 25 de julho de 2007 por solicitação do deputado Arnaldo Faria de Sá, que é nomeado seu relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Seu parecer é pela admissibilidade da proposta. De lá para cá, foram muitos os requerimentos apresentados solicitando a instalação de Comissão Especial para proferir Parecer até que, em 24 de março de 2010 o deputado Michel Temer a constituiu e o seu relator, deputado Luiz Alberto, foi designado em 7 de abril de 2010.

Colega Servidor Público esta é, até agora, a “história da PEC555/06”. Sabemos que muitos dirão que a correção proposta é impossível, pois a decisão do STF lhe deu caráter definitivo. No entanto, nosso entendimento é de que o Poder Legislativo tem atribuição constitucional de revisar todo e qualquer ato que pratique e de que nós, Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, temos o direito de exigir de nossos representantes o reconhecimento e a correção do erro cometido. Portanto, faça a sua parte. Contate Senadores, Deputados, Vereadores, seus Sindicatos e suas Associações. A luta é de todos nós.

(Publicado em A Razão de 18.05.2010)

* SEDUFSM



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