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Curiosidades do foro privilegiado

Por:  Nilton Bertoldo*

O foro privilegiado, tribunal de exceção, ou foro por prerrogativa de função, é, como o próprio nome diz, um privilégio concedido a autoridades políticas de serem julgadas por um tribunal diferente do de primeira instância, onde é julgada a maioria dos brasileiros que cometem crimes. Os beneficiados são inúmeros agentes públicos: desde o Presidente da República até o vereador (no Supremo Tribunal Federal-STF, no Superior Tribunal da Justiça-STJ, no Tribunal de Justiça-TJ e no Tribunal Regional Federal-TRF).

Vejamos algumas ocorrências interessantes nesse tipo de foro.

- É possível um cidadão comum ser julgado simultaneamente no mesmo processo com aquele que possui foro privilegiado, nas hipóteses de conexão e continência.

- Um crime cometido em concurso com um prefeito (foro privilegiado no TJ) e um governador (foro privilegiado no STJ), será julgado pelo STJ: juízo com graduação superior.

- Na mesma linha, um crime comum cometido em concurso por um governador (STJ) e o presidente da república (STF) será julgado pelo STF.

- Se a unidade do processo e julgamento causar tumulto processual, haverá obrigatoriamente a cisão dos processos.

- Nos crimes dolosos contra a vida, o possuidor de foro privilegiado previsto na Constituição Federal será julgado pelo juízo especial e o cidadão comum ( mesmo que cometa o crime em concurso com esse) pelo Tribunal do Júri: fato que pode acarretar decisões conflitantes.

- O foro privilegiado previsto exclusivamente na Constituição Estadual, como ocorre com vereadores, procuradores do estado ou membros da defensoria pública, serão julgados pelo Tribunal do Júri quando acusados de crimes dolosos contra a vida.

- É competência do Tribunal de Justiça julgar vice-governadores, deputados estaduais e secretários de estado acusados de crimes dolosos contra a vida.

Apenas os crimes de responsabilidade e os comuns de natureza penal são submetidos a essa regra.

Os demais ilícitos, entre os quais está o de improbidade administrativa, submetem-se ao foro comum, juízes de Direito e juízes federais, conforme o caso.

Onde está a moralidade de tudo isso?

(Publicado no Diário de Santa Maria de 31.01.2011)

* UFSM



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