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Foro privilegiado

Por:  Nilton Bertoldo*

Na Monarquia. O Estado é encarnado pelo Príncipe, que é a expressão terrena da autoridade divina. Em Roma, sentenciava-se que o Príncipe está isento da observância da lei, e além de estar isento ao cumprimento daquela, o que agrada o Príncipe tem força de lei. Luís XIV, na França celebrizou: “O Estado sou eu”. O Rei é incapaz de delinquir.

A Constituição brasileira de 1824, na época do império, sintetiza muito bem a irresponsabilidade do monarca no artigo 99. “A Pessoa do Imperador é inviolável; é sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade alguma”.

Mesmo Montesquieu, célebre pela teoria da divisão dos três poderes, integrante que era da nobreza, foi o arauto do foro privilegiado, onde explicitava seu caráter classista: “Os grandes estão sempre expostos à inveja e, se fossem julgados pelo povo, poderiam encontrar-se em perigo e não gozariam da garantia que, em um estado livre, é devida até ao mais humilde dos cidadãos, de ser julgado por seus pares. É necessário, portanto, que os nobres sejam denunciados, não diante dos tribunais ordinários da nação, mas diante daquela parte do legislativo que é composto por nobres".

Na Inglaterra, a Carta Magna de 1215, consagrava o julgamento pelos confrades sociais, bem como a proporcionalidade da pena.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França de 1789, resume por sua vez a responsabilidade republicana: “A sociedade tem o direito de pedir aos agentes públicos, as contas de sua administração”.

Vinculado, bem próximo à possibilidade de responsabilizar os agentes políticos pelos desvios, está o debate sobre o foro em que eles serão processados.

No Brasil, grande parte de sua elite econômica edificou seu império mercê de relações promíscuas com o Estado, socializando o prejuízo e privatizando o lucro.

Estas relações corruptas do Estado brasileiro, locupletando a fazenda privada, mediante a pilhagem da fazenda pública, tanto diretamente, sendo notório o astronômico fausto de agentes políticos que adentraram a vida pública franciscanamente, quanto indiretamente, com os ímprobos favores, que foram obsequiados aos particulares pelos prepostos da coisa pública (financiamentos oficiais, privilégios em concessão, contratações de serviços, obras públicas, privatizações, etc.) atinge estado ímpar de lesividade à defesa social.

Segundo a Transparência Internacional, em 2007 foram examinados 180 países, e o Brasil ocupava o 72º lugar no “ranking” dos mais corruptos. Numa escala de zero (mais corrupto) a dez (menos corrupto), a pontuação brasileira foi 3,5 (Folha de São Paulo, 27.09.2007).

Apesar das múltiplas explicações dadas pelos agentes envolvidos para o foro privilegiado, na prática, a teoria é outra: o foro especial é estuário da impunidade. Acabemos com ele!

(Publicado em A Razão de 12.01.2011)

* UFSM



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