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Terrorismo na Educação

Por:  Claudio E. G. Dutra*

Há pouco tempo os governantes diziam que decisão da justiça não se discute, era para ser cumprida. Hoje, vivemos outros tempos, o de desrespeito a um dos pilares da democracia. Tendo em vista que no dia 24/08/2011, o STF publicou a sua decisão em que confirma a constitucionalidade, através do documento denominado “Acórdão”, da Lei nº 11.738, que institui o “Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério da Educação Básica”, que fora aprovada em 16/07/2088.

S.m.j., até a presente data o que tem acontecido são os discursos, no mínimo demagógicos, para o não cumprimento de um a decisão judicial definitiva, não apenas dos entes municipais, mas também dos estaduais. A base da desculpa é que não existem recursos financeiros para atender a demanda ou caso efetuassem os pagamentos estariam burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece um percentual prudencial de 51% de despesas com a folha de pagamento de pessoal. Em Santa Maria este quantitativo está em torno de 47%.

Por outro lado, a Lei do Piso do Magistério determina que o ente federado (Estados e Municípios) que não tiver condições financeiras solicitará a União complementação de recursos, mas para isto deverá preencher alguns requisitos. Tem uma autoridade municipal que está a dizer que Santa Maria não atende as exigências. Ora, pois! Vamos analisar a transparência das nossas contas públicas, para descobrir ou confirmar a verdade! Lembrando que os entes federados por determinação da CF/88 devem aplicar no mínimo 25% das suas receitas em educação.

É inegável que nos últimos dez anos “... nunca na história deste país se fez tanto pela educação”, mas acrescentando: em quantidade de matrículas, expansão dos espaços físicos e atualização em equipamentos. Entretanto, a qualidade da educação oferecida está refletida nas provas externas realizadas nas escolas de todo o país, é no mínimo sofrível.

Tenho na memória o registro de uma promessa realizada em abril de 2010, quando do encerramento em Brasília da “Conferência Nacional de Educação”, quando foi a elaborada a proposta do PNE 2011/2020, o então Presidente da República disse que reuniria os governadores e prefeitos para o pagamento do Piso aos Professores.

Lamentavelmente mais um discurso sem a devida ação.

Sem ter a intenção de emitir juízo de valores, reproduzo duas notícias publicadas na Zero Hora (24/09/2011, páginas 3 e 6 respectivamente): “O Tribunal de Justiça do Estado lançou ontem edital do concurso para preenchimento de 47 vagas de guarda de segurança. O salário é de R$ 2.617,37, mais R$ 916,00 de adicional de risco de vida. Os candidatos devem ter mais de 18 anos e Ensino Médio completo”, e a outra que se refere aos funcionários do Senado Federal diz que “O menor salário, sem exigência de escolaridade, é de R$ 10,24 mil, de auxiliar de legislativo que também pode incorporar vantagens” (grifo nosso). Enquanto um professor tem o seu Piso Salarial Nacional estabelecido no valor de R$ 1.187,00.

Sabemos que povo sem acesso a educação de qualidade, com certeza, tem enorme dificuldade de entender a sua realidade e de desenvolver a sua consciência política sobre o seu contexto social. Afinal que país é este? Que não valoriza dignamente os seus professores!

(Publicado em A Razão de 18.10.2011)

* UFSM



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