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Assalto oficializado: taxação dos aposentados

Por:  Nilton Bertoldo*

A exemplo de Fernando Collor de Mello – o caçador de marajás que confiscou os ativos financeiros ¬- o governo que ganhou as eleições em 2002 protagonizou fenômeno semelhante com os funcionários públicos aposentados: passou a exigir contribuição dos mesmos através da Emenda à Constituição número 41, de 19/12/2003.

Até então, os funcionários aposentados não pagavam contribuição previdenciária, embora o outro Fernando (FHC) tivesse tentado e não conseguisse, pois fora barrado por esses mesmos partidos, então na oposição - aí é sempre mais fácil, sobra discurso; depois abundam justificativas esfarrapadas que não convencem ninguém, salvo os incautos.Essa famigerada Emenda conseguiu taxar não só os futuros aposentados, mas também os que já se encontravam nessa condição.

O texto constitucional foi duramente violentado por essa Emenda que atingiu mortalmente o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (sei que com essas assertivas muitos irão falar de abuso adquirido e/ou privilégio adquirido), cláusula pétrea, que não pode ser alterada por intermédio de emendas à Constituição. A segurança jurídica é garantida por esses postulados, condição “sine qua non”, imprescindível, insofismável, em um Estado de Direito.

Contribuindo toda a sua vida funcional para um regime previdenciário que asseguraria aposentadoria, não há por que continuar pagando após a concessão do benefício, pois todos os requisitos foram cumpridos: portanto, um direito adquirido.

Essa violação foi dolorosa, insensível, dura, intratável, rigorosa, severa, atingindo dezenas de servidores que já estavam aposentados e contavam com aquele numerário; acreditavam que a situação estaria abrigada pela segurança jurídica de não mais precisar contribuir depois de aposentado.

A cobrança de inativos,se adotada, só deveria atingir os funcionários que iriam se aposentar, de maneira a não cindir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.Tal medida, além de flagrante inconstitucionalidade, foi de extrema pusilanimidade, perversa, sendo os seus alvos muitas pessoas idosas, pegas de surpresa, que perderam parte significativa de seus vencimentos, não tendo como recompor a renda, devido à senectude.

Essa verdadeira punga no bolso do aposentado, serve para sustentar o pagamento de juros da dívida pública interna e muitas mordomias, além, talvez, de outras estraladas.

Até em países como Cuba, Irã, Síria, Coréia do Norte, China e outros que reprimem brutalmente manifestações, o povo protesta. Aqui, no país de opereta, os Governos fazem o que bem entendem, o Congresso aplaude, o povo sujeita-se e ninguém faz nada. É um verdadeiro paraíso para corruptos e incompetentes !

(Publicado em A Razão de 28.02.2012)

* UFSM



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