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Ensino à distância ou o faz-de-conta legalizado?

Por:  Atilio Aléssio*

Na segunda versão do Anteprojeto de Lei que Estabelece Normas Gerais da Educação Superior, os defensores da educação pública e gratuita sentem-se como se tivessem perdido mais uma batalha. Nesta nova versão, com a retirada de mecanismos de controle do Estado sobre as instituições privadas, abrem-se as portas para a livre iniciativa sem restrições aos negócios na Educação, muitos deles patrocinados pelo Governo.

Quanto aos recursos para o ensino público, a proposta de sub-vinculação de 75% dos 18% do orçamento da União reservados para a área, diferentemente do que pensam alguns reitores, estes percentuais, com as peculiaridades da Reforma Tributária aprovada em 2003, representam menos do que o orçamento já destinado para a educação. Nas últimas análises do ANDES, não há dinheiro novo para a Educação. Não há recursos previstos para expandir o ensino público. Como fazê-lo?

A nova versão do Anteprojeto introduz a modalidade de educação à distância. Mesmo ainda sem regulamentação, hoje, esta forma de ensino é a que gera maior número de vagas nas universidades públicas. O receio é de que seja por meio dela que, o MEC e as instituições públicas procurem atingir a meta de representar os 40% da totalidade das vagas ofertadas até 2011.

O Artigo 11 da 2ª versão das Normas Gerais possibilita que a educação à distância seja utilizada não só para programas de complementação de formação, mas para a oferta de cursos de graduação e até mesmo para cursos de pós-graduação, de mestrado e doutorado. A própria minuta do decreto para regulamentação da educação à distância (abril de 2005, ainda em discussão), possibilita, de forma ampla e irrestrita, a implantação desta modalidade, deixando claro as reais intenções do governo.

Entendemos que a utilização da educação à distância pode representar um avanço, quando se trata da oferta de programas de complementação da formação. Entretanto, para que isto ocorra, é necessário que existam diretrizes bem definidas, essenciais e indispensáveis para orientar e regulamentar o credenciamento de instituições de ensino que se disponham a oferecer programas e cursos para a população excluída do sistema escolar. Ora, não se pode substituir, sem perda de qualidade, os cursos presenciais pelos programas de educação à distância. A educação presencial pressupõe estímulo à reflexão, questionamentos, relações dialógicas, problematização, a constatação e a superação de contradições, a constante motivação e o crescimento progressivo do educando a partir da vivência de experiências socializadoras, dimensões estas que ficam extremamente prejudicadas na educação à distância.

* SEDUFSM



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