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Aposentadoria: os que servem e os que não servem

Por:  Suze Scalcon*

A Seção Sindical dos Docentes do Ensino Superior na UFSM, em 9 de abril, reativou o Grupo de Trabalho Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA). Não é de se estranhar tal iniciativa considerando a conjuntura político-econômica brasileira marcada por severos ataques a direitos trabalhistas – e outras imposições indecentes à carreira dos servidores – tanto por parte de governos estaduais como, no fundamental pelo governo federal.

No particular, referimo-nos a promulgação da Lei da Previdência Complementar (n° 12.618/2012) a qual, ao instituir um novo regime de previdência para os servidores públicos federais, autoriza a criação de três entidades privadas denominadas de Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal dos poderes executivo (FUNPRESP-Exe), legislativo (FUNPRESP-Leg) e judiciário (FUNPRESP-Jud).

Como se não bastasse a referida lei furtar direitos trabalhistas conquistados a duras penas, no essencial incide, anuncia e coaduna com a privatização previdenciária camuflada na denominação “entidades fechadas de previdência complementar”. Aqui a denominação “fechada” ganha conotação de privado. A que ponto chegamos! Não que seja, nem mesmo razoável, admitir a divisão, o parcelamento da arrecadação pública em benefício privado de somente alguns em áreas como educação, saúde, assistência social..... mas da previdência, convenhamos. Este é o limite mais sórdido e patético a que chaga os desígnios do capital.

Entendemos sim, que não se trata de maldade de alguns – maldade em sua pura e plena expressão – nem da palavra nem de vontade deliberada, mas trata-se de mais um fato pertencente a uma lógica, a uma racionalidade instituída pelo poder político hegemônico fundado do modelo de sociedade que temos. Embora saibamos que o modelo mercantilista, como uma das formas de organização social possível é que impõe condições de vida a cada vez mais degradantes, estamos cientes que são os homens que fazem a história, que criam e recriam leis; são eles que valoram em torno dos que servem e dos que não servem mais.

É pelo engajamento nas lutas da categoria contra a supressão de direitos – que permitem a manutenção da vida material – que o GT Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria se reativa. Em nossa atividade também está em pauta o alerta aos jovens ingressantes na carreira para os quais as condições pós-servidão serão bem mais severas, haja vista a proposta de adesão ao golpe do FUNPRESP.

(* O artigo foi escrito com a colaboração dos demais membros do GTSSA - Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria)

* Publicado em 13 de junho de 2013 no Diário de Santa Maria.

* UFSM



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