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Plebiscito?

Por:  Nilton Bertoldo*

O plebiscito e o referendum são termos do vocabulário politico que amiúde se empregam indiferentemente para significar toda modalidade de decisão popular ou de consulta direta ao povo.

Em países de democracia semidireta, como a Suíça, não se prestou atenção, com o devido rigorismo, na distinção que vários publicistas invocam para fazer cientificamente exatos os dois conceitos. Essa diferença, com que se planeja efetuar a autonomia conceitual do plebiscito em face do referendum, deu até agora os seguintes resultados:

- O plebiscito, ao contrário do referendum – circunscrito sempre a leis – seria um ato extraordinário excepcional, tanto na ordem interna como externa. Teria por objeto medidas politicas, matéria constitucional, tudo quanto se referisse “à estrutura essencial do Estado ou de seu governo”, à modificação ou conservação das formas políticas, como se expressa na doutrina italiana dominante.

As mudanças territoriais, as variações na forma de governo, como as que em 1860 conservaram o poder da Casa de Savóia, na Itália, ou, depois da Segunda Guerra Mundial, aluíram a monarquia peninsular, são todas resultado de consultas populares de natureza tipicamente plebiscitárias.

- Determinados publicistas opinam, porém, que o plebiscito se caracteriza como um pronunciamento popular válido por si mesmo, inteiramente unilateral, que independe da participação de qualquer outro órgão do Estado.

Mediante esse pronunciamento, a vontade do povo, sozinha, em toda a plenitude, sem colaboração estranha, toma a decisão ou faz a lei (Battelli, Crosa, Laferrière). Nesse conceito amplo, o plebiscito, ao contrário do que se dá na doutrina antecedente, se estende à esfera das decisões legislativas, compreendendo todas as leis que não resultem da obra comum do Parlamento e do povo.

Fruto dessa obra comum ou solidária de colaboração é o caso de toda a legislação sujeita a referendum, a qual, para existir, necessita, de forma indispensável, da anuência de dois órgãos no exercício da mesma função: o Parlamento e o povo. Para o ato plebiscitário, basta unicamente a vontade do povo.

Na França, eminentes publicistas, como Hauriou e Duverger, desenvolveram uma doutrina sobre o plebiscito, que consiste em caracterizá-lo através de dois aspectos principais: em primeiro lugar, a consulta plebiscitária, desde que não passe de um referendum imperfeito ou deteriorado, nenhuma alternativa oferece ao corpo eleitoral (estranho à elaboração do ato, o eleitor se cinge tão-somente a aprová-lo ou rejeitá-lo); em segundo lugar, o ato, via de regra, implica uma outorga de poderes ou uma manifestação de confiança ao Chefe de Estado, sendo o plebiscito por conseguinte a instituição que usualmente prepara, e sobre a qual se assenta em apelos frequentes ao povo, a democracia cesarista.

Haja vista o que se passou na França, com a sucessão dos plebiscitos napoleônicos: os de Napoleão I, relativos ao Consulado (1799), à vitaliciedade do Cônsul (1802) e à coroa hereditária do Império (1804), bem como os de Napoleão III, primeiro, em 1852, para restaurar o Império, após o golpe de Estado; e, a seguir, em 1870, para aprovar a Constituição outorgada a fim de evitar a queda do mesmo Império.

Interpreta Duverger que a distinção entre plebiscito e referendum deve ser rigorosa. Ao passo que o referendum demanda apenas a aprovação de uma reforma, o plebiscito consiste em dar confiança a uma pessoa, conceder-lhe faculdades ilimitadas de poder, prestigiá-la com ampla base de sustentação popular, identificando ou harmonizando a causa do governante com os sentimentos e interesses das classes populares; enfim, segundo o mesmo autor, no referendum vota-se por um texto; no plebiscito; por um nome.

Por conseguinte, o povo precisa ficar atento e permanentemente mobilizado – 24 horas por dia – para intervir se for necessário!

(Publicado em A Razão de 02.07.2013)

* UFSM



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