Artigos

Substitutos: precarização do trabalho e de direitos

Por:  Carlos Alberto da Fonseca Pires*

O processo de destruição da Universidade Pública e gratuita para a consolidação de um mercado, ainda mais atraente, para a educação privada, tem várias faces. Além da falta de investimentos necessários ao tripé que fundamenta a universidade das condições inadequadas de trabalho; da corrosão profunda dos salários de professores e técnicos; da falta de investimentos para manutenção e ampliação da estrutura universitária, há, também, a precarização das relações de trabalho dos professores substitutos. Antes de qualquer coisa é preciso esclarecer que a prerrogativa legal de contratação de docentes substitutos restringe-se “à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Ou seja, está prevista como forma de preencher vagas, provisoriamente, em função de imprevistos, como morte ou acidente, por exemplo, e não como recurso permanente. A generalização da prática de contratação por meio de Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado responde a uma perspectiva particular de educação, estruturada sobre uma concepção gerencial de Estado, na prática, socialmente mínimo.

Neste contexto, a Universidade Pública, gratuita, laica e de qualidade transforma-se em um imenso empecilho aos interesses dos agentes do mercado, não apenas porque – dentre outras coisas - contrapõe-se a esta lógica, mas também porque é, historicamente, a melhor tradução na formação de cidadãos críticos e qualificados. Frente a este fato e à resistência atenta e ativa do movimento docente, a alternativa implementada pelos defensores da supremacia do mercado tem sido a dilapidação constante da Universidade, por meio da inviabilização das condições de funcionamento. A contratação de professores substitutos é parte deste processo.

Na medida em que, contratualmente, os substitutos têm suas atividades limitadas ao ensino, sua contratação indiscriminada afeta a pesquisa e a extensão. Assim, ainda que plenamente qualificado, o docente que não é contratado para o quadro permanente com Dedicação Exclusiva (DE) - dentro do RJU – é um profissional superexplorado, mal remunerado e subutilizado. A sujeição destes profissionais a estas condições é imposta por um mercado de trabalho cada vez mais estreito e mal remunerado, que concentra renda e exclui pessoas de qualquer acesso à riqueza produzida. O ANDES-SN, há muito tempo, tem promovido a discussão sobre a situação específica dos substitutos. Porém, este debate não pode ser descolado do conjunto das reflexões que envolvem a tentativa de destruição da Universidade Pública por parte das políticas governamentais.

* SEDUFSM



Compartilhe com sua rede social!

© 2017 SEDUFSM
Rua André Marques, 665 - Centro, Santa Maria, RS - 97010-041
Website por BM2 Tecnologia em Internet