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A polêmica do direito adquirido

Por:  Daiane Klöckner Strack*

As recentes declarações do Ministro Tarso Genro reforçam a idéia de que uma nova Reforma da Previdência estará em pauta já no início do próximo mandato. Conforme divulgado pela imprensa, o Ministro defendeu uma “redução drástica de despesas da União” para que o país consiga crescer a médio prazo, ainda que para isso seja necessário o “corte de salários, pensões e aposentadorias, como uma medida exemplar”. Para tanto, afirmou que é preciso “remover o conceito arcaico de direito adquirido”, o qual não seria uma norma, mas tão-somente um “conceito jurídico-filosófico”.

É, sem dúvida, no mínimo intrigante que um jurista renomado como o Ministro Tarso tenha cometido engano tão evidente. Com efeito, o direito adquirido é um direito fundamental de primeira geração, positivado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Além disso, também está previsto no art. 6º, caput e § 2º da Lei de Introdução do Código Civil. Portanto, o direito adquirido é, sim, norma. E mais, é norma imutável, pois, sendo um direito individual, é considerado cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição. Significa dizer que o direito adquirido não pode ser afastado sequer por uma emenda constitucional, como propõe o Ministro, mas apenas por uma nova Constituição, elaborada pelo Poder Constituinte originário.

O que mais surpreende, porém, é que a proposta vem sendo defendida justamente por quem se mostrava comprometido com ideologias afetas à preservação dos direitos individuais, provenientes de grandes lutas históricas. Assistimos, estarrecidos, à tentativa de se afastar um dos limitadores jurídicos que constituem a essência do Estado de Direito e que visa, em última análise, a proteger os indivíduos contra os arbítrios estatais.

Por fim, ainda que as declarações tenham objetivado o término de aposentadorias e salários altos existentes em alguns poucos setores do funcionalismo público, é importante esclarecer que a proposta do Ministro, se aceita, abrirá um precedente perigoso para todos os segmentos da sociedade. Fará com que todos estejamos sujeitos à instabilidade nas relações jurídicas, sem qualquer espécie de proteção aos direitos já incorporados ao patrimônio. Ou seja, a pretexto de se resolver problemas advindos da má gestão pública, propõe-se que mais uma vez toda a população seja submetida as suas nefastas conseqüências.

(Publicado em A Razão no dia 05.06.2006)

* Wagner Advogados Associados



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