Notícias

30/06/2015   02/07/2015 13h32 | A+ A- | 1529 visualizações

Abono de permanência: prazo com a Receita encerra em 20 de julho

Professores que constam da lista sobre ação judicial devem procurar a Sedufsm


Assessores jurídico e contábil estiveram negociando prazo para retificação junto à Receita Federal

A Sedufsm está informando aos docentes que fizeram parte da ação judicial que trata da não incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência, e que tiveram o pleito negado, e por isso precisam fazer um ajuste junto à Receita Federal em relação ao período que deixaram de descontar o imposto, que o prazo para fazer isso se esgota no próximo dia 20 de julho. Este novo prazo foi informado pela Receita à assessoria jurídica da Sedufsm na última semana, e é considerado pelo órgão federal como “improrrogável”.

O prazo inicialmente previsto para que fosse feito esse acerto era o dia 30 de junho, contudo, o assessor jurídico, Heverton Padilha, juntamente com o contador Gaspar Felice, requereram à Receita que a data fosse postergada, tendo em vista que há professores que constam da lista, mas ainda não fizeram contato com o sindicato ou, ainda não encaminharam a documentação necessária. Esse acerto com a Receita, conforme a assessoria jurídica, é espontâneo, o que garante que não haja aplicação de multa. No caso do ajuste não ser feito no prazo estipulado, a multa incidente alcança 75%.

Quem já resolveu essa situação com um assessor contábil próprio, deve avisar a Sedufsm, em função do controle que a entidade precisa ter. Para aqueles que querem tirar dúvidas e também encaminhar a documentação para fazer o ajuste com a Receita, o agendamento com o assessor contábil deve ser feito na Secretaria da Sedufsm para dias da semana, entre 14h e 17h.

Em anexo, a lista com os nomes de 202 professores que precisam fazer acerto com a Receita.

Histórico da questão

 O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, e representa uma vantagem obtida pelo servidor público que, ao alcançar as condições de aposentadoria, opta por permanecer em atividade, recebendo, em contrapartida, a devolução do valor descontado a título de contribuição previdenciária, mensalmente.

 Em setembro de 2008, a SEDUFSM, através de sua Assessoria Jurídica, ingressou com a ação judicial coletiva de nº 2008.71.02.003913-2 contra a União Federal, visando obstar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre parcela dos vencimentos referente ao Abono de Permanência, uma vez que tal abono possui caráter indenizatório e não deveria ser tributado.

A ação tramitou normalmente, sendo que em agosto de 2009 foi prolatada sentença de primeiro grau, na qual o Juiz julgou procedente o pedido do Sindicato, beneficiando a categoria com a exclusão da base de cálculo do IRPF deste valor referente ao abono.

Considerando a possibilidade de a Universidade entrar com recurso contra esta decisão, no mesmo ato o juiz deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para, a partir daquele momento, determinar que a fonte pagadora deixasse de incluir na base de cálculo do IRPF o abono de permanência, até que a matéria fosse julgada em última instância.

Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão de procedência da ação, levando em conta os mesmos argumentos já acolhidos pela sentença de primeiro grau.

Entendimento contrário pacificado

Após recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou por pacificar entendimento contrário àquele até então adotado pelas instâncias anteriores, considerando devida a incidência do IRPF sobre o abono de permanência percebido pelos servidores.

Com essa posição do STJ, houve a reforma definitiva da decisão que até então era favorável, fazendo com que a ação judicial fosse inviabilizada.  Em razão disso, a Receita Federal solicitou à SEDUFSM que informasse aos integrantes da categoria docente envolvidos nesse processo, a situação resultante dessa sentença do Tribunal, orientando a todos que se dirigissem à sede da delegacia regional da Receita Federal, para efetuar o Ajuste Anual do IRPF referente aos Anos-calendário 2009 a 2013, e com isso evitar eventual notificação pessoal ou até mesmo execução fiscal por parte da Receita.

Texto: Fritz R. Nunes

Imagem:  Arquivo/Sedufsm

Assessoria de imprensa da Sedufsm



Fotos



* Clique na foto para Ampliar!

Documentos




Compartilhe com sua rede social!














© 2017 SEDUFSM
Rua André Marques, 665 - Centro, Santa Maria, RS - 97010-041
Website por BM2 Tecnologia em Internet