Professores de Ciências Sociais da UFSM repudiam a PEC 55
Publicada em
21/11/16 11h07m
Atualizada em
21/11/16 13h23m
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Nota analisa efeitos negativos da medida do governo federal e cita inconstitucionalidades
Na última sexta-feira, 18, foi divulgada uma nota assinada por 16 professores do departamento de Ciências Sociais da UFSM, que manifesta “preocupação e repúdio à PEC 55”, proposta enviada pelo governo Michel Temer e que promove o congelamento de gastos por 20 anos. Éverton Picolotto, um dos idealizadores da nota pública, juntamente com Janaína Xavier do Nascimento e Mari Cleise Sandalowski, ressaltou que o texto foi pensado pelo grupo e, depois, o conteúdo acabou recebendo a colaboração dos demais que a assinaram.
O documento cita análises de diversos setores apontando a inconstitucionalidade da PEC 55, e também ressalta o impacto social caso a medida venha a ser adotada em definitivo. Na quinta-feira da semana passada, dia 18, o Conselho Universitário (Consun) também divulgou nota contra a PEC 55.
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelos docentes do departamento de Ciências Sociais.
“NOTA PÚBLICA CONTRA A PEC 55 (ANTIGA 241)
Nós, professores do Departamento de Ciências Sociais da UFSM abaixo subscritos, tornamos público nosso repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 55 (antiga PEC 241) que altera a Constituição e institui um Novo Regime Fiscal, a partir do qual é estabelecido um teto global de despesas primárias, compreendendo o congelamento dos investimentos nas áreas de educação, saúde, segurança e outras, nos próximos vinte anos.
A Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, ancora-se num pacto civilizatório em favor da dignidade da pessoa humana, assegurando direitos sociais fundamentais relativos à educação, saúde e seguridade social, que agora se encontram ameaçados. Não se trata meramente de um corte orçamentário, mas da suspensão de garantias constitucionais de investimentos públicos em saúde e educação (artigos 198 e 212 da Constituição). A inconstitucionalidade da PEC 55 vem sendo denunciada por especialistas, entidades públicas e organizações da sociedade civil, entre as quais a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal.
A responsabilidade fiscal pode configurar um fundamento importante para o bom andamento da economia de um país. Todavia, o Novo Regime Fiscal dirige-se à esfera das despesas, nada propondo acerca da esfera das receitas que poderia ser aumentada por meio da reforma tributária e do combate à sonegação fiscal. Silencia-se sobre fortes razões para o aumento do déficit público, quais sejam: gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), renúncias fiscais, pouco combate à sonegação fiscal e alto grau de corrupção. O modelo tributário brasileiro vai na contramão de grande parte do mundo. Enquanto na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a tributação sobre capital e renda representa 67% do total dos tributos arrecadados, ficando 33% sobre o consumo e a renda do trabalho, no Brasil apenas 28% da tributação incide sobre a renda do capital, o restante incidindo sobre o consumo e renda do trabalho.
Em suma: há alternativas eficazes e responsáveis ao modelo de ajuste fiscal proposto, cujo ônus é depositado sobre os ombros dos mais vulneráveis.
Ademais, não devemos esquecer que ao mesmo tempo em que ocorre o congelamento dos investimentos em saúde, educação e seguridade social, paralelamente ocorrem dois fenômenos demográficos - o envelhecimento, de um lado, e o aumento da população, de outro -, ampliando a demanda por serviços públicos ao mesmo tempo em que é reduzida a oferta dos mesmos.
Levando-se em conta os possíveis impactos sobre as instituições federais de ensino, constata-se que conquistas dos últimos anos (interiorização, reestruturação e internacionalização das universidades, assim como financiamentos para laboratórios e pesquisas) estão fortemente ameaçadas pela PEC 55. Os impactos sobre a formação de recursos humanos e sobre a produção do conhecimento científico (as universidades públicas são responsáveis por 85% das pesquisas no Brasil) podem ser devastadores. O campo científico, crucial para o desenvolvimento tecnológico e econômico, bem como para o bem-estar das pessoas, sobreviverá a vinte anos de privação?
Em vista disso, manifestamos nossa preocupação e repúdio à PEC 55.
Profa. Dra. Ceres Karam Brum
Prof. Dr. Cleber Ori Cuti Martins
Profa. ¬¬¬Dra. Debora Krischke Leitão
Prof. Dr. Everton Lazzaretti Picolotto
Prof. Dr. Fernando Figueiredo Balieiro
Prof. Dr. Francis Moraes de Almeida
Prof. Dr. Holgonsi Soares Gonçalves Siqueira
Profa. Dra. Janaína Xavier do Nascimento
Profa. Dra. Jurema Gorski Brites
Profa. Dra. Laura Senna
Profa. Dra. Mari Cleise Sandalowski
Profa. Dra. Maria Catarina Chitolina Zanini
Profa. Dra. Maria Clara Mocellin
Prof. Dr. Ricardo Mayer
Profa. Dra. Rosana Soares Campos
Profa. Dra. Zulmira Newlands Borges.”
Imagem: ANDES-SN
Edição: Fritz R. Nunes
Assessoria de imprensa da Sedufsm