Ato no Direito contra a PEC 55 teve apoio de diversos segmentos Publicada em
Atualizada em 30/11/16 19h47m
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Representações sindicais e estudantes apoiaram divulgação de manifesto

Alt da imagem — Professora Giuliana Redin faz a leitura do manifesto contra a PEC 55

Um ato organizado por professores do curso de Direito da UFSM intitulado “juristas contra a PEC 55 e em defesa dos direitos e garantias constitucionais”, reuniu dezenas de pessoas, entre sindicalistas, professores da UFSM e da rede estadual, servidores técnico-administrativos, estudantes, além de funcionários da defensoria pública estadual, no final da tarde desta terça, 29. Durante o evento, que ocorreu no saguão do prédio da Antiga Reitoria, foi divulgado um manifesto contra a proposta do governo Temer que congela investimentos por 20 anos. O documento, que foi assinado por 16 professores do departamento de Direito, pode ser conferido em sua íntegra, ao final desta matéria.

O presidente da Sedufsm, professor Júlio Quevedo, falou em nome do comando de greve docente se solidarizando com a iniciativa. Quevedo lembrou das graves consequências para os serviços públicos, e para a educação em específico, no caso de ser aprovada a PEC 55.

Gecira Di Fiori, da Assufsm, e que falou em nome do comando de greve dos técnico-administrativos, enfatizou o retrocesso em termos de políticas sociais do país a partir da série de projetos que têm sido levados adiante pelo governo de Michel Temer. Para ela, a universidade está na alça de mira da privatização e, que, muitos dos que hoje se opõem às ocupações em defesa da universidade, vão se arrepender amargamente no futuro.

Usaram a palavra e foram bastante saudadas pelos presentes, as defensoras públicas do estado, Katerine Olmedo Braun e Tamara Agostini. Elas também se manifestaram contrariamente à PEC 55 e destacaram os efeitos negativos que a medida poderá ter especialmente para os setores mais vulneráveis da sociedade.

Cpers

Dartagnan Agostini, da direção do 2º Núcleo do Cpers Sindicato, usou a palavra e manifestou solidariedade dos docentes estaduais aos professores do Direito que tomaram a iniciativa de construir o manifesto contra a PEC 55. Para Agostini, o pacote de medidas de ajuste fiscal anunciado pelo governo de José Sartori é uma espécie de filhote da PEC 55 e que, ambos, precisam ser repudiados. O sindicalista também destacou que os trabalhadores em educação do RS provavelmente entrem em greve a partir do dia 8 de dezembro.

Constituição

Já chegando ao encerramento do ato público, o professor do curso de Direito, Jerônimo Tybusch, também fez uma manifestação. Ele saudou o fato de que aproximadamente 90% dos docentes do departamento haviam assinado o manifesto contra a PEC. Tybusch avaliou que isso tem relação direta com a renovação dos professores, resultado da expansão universitária dos últimos anos, agora ameaçada pela PEC 55. Ele enfatizou a gravidade dos efeitos da proposta governamental e sublinhou a gravidade de se tentar fazer um ajuste fiscal através de uma emenda constitucional.

O ato público dos professores do Direito foi coordenado pelas professoras Bia Oliveira e Giuliana Redin. Ao final da atividade, Bia recitou trechos de um poema e foi saudada com gritos de palavras de ordem e a batucada de estudantes presentes.

Vigília

Na sequência do encerramento do ato no saguão da Antiga Reitoria, parte do grupo se dirigiu até a praça Saldanha Marinho, onde estava ocorrendo uma vigília para acompanhar a votação da PEC 55 no Senado. A atividade foi organizada pela Sedufsm e comando de greve docente. Foi colocado um telão junto à barraca da Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia da Kiss (AVTSM), em frente ao Banrisul, o que oportunizou que muitos populares pudessem acompanhar o que transcorria em Brasília. A vigília encerrou por volta das 22h, quando os senadores, por 61 a 14, aprovaram a PEC 55 em primeiro turno.

Confira abaixo a íntegra do manifesto dos professores do Direito.

Manifesto do Direito contra a PEC 55

“Nós, abaixo subscritos/as, professores e professoras do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), cientes, como trabalhadores e trabalhadoras em educação, do compromisso que temos com a manutenção dos princípios constitucionais que norteiam o Estado Democrático de Direto e, por consequência, com os direitos e garantias fundamentais, vimos manifestar nosso repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 55 (antiga PEC 241) que altera a Constituição e institui um Novo Regime Fiscal.

A PEC 55, ao estabelecer um teto global de despesas primárias e o congelamento dos investimentos em educação e saúde nos próximos vinte anos, viola brutalmente os direitos sociais e as garantias à proteção desses direitos já instituídas constitucionalmente, pois impede a ampliação dos beneficiários, que aumentará nos próximos anos, e impõe a redução da cobertura do Estado nessas áreas essenciais.

Entendemos que não se trata de uma medida para salvar a economia do país em um momento de crise. O Novo Regime Fiscal, de um lado, propõe cortes e congelamento de investimentos em áreas fundamentais, de outro, possibilita a livre destinação de recursos, sem limite, restrição ou teto, a gastos com juros e amortizações da dívida pública, a qual já consome 42,43% do orçamento federal. A PEC nada propõe quanto às receitas que poderiam ser aumentadas pela reforma tributária, pelo combate à sonegação fiscal e por tantas outras medidas respaldadas pela própria Constituição Federal.

Portanto, o que a PEC 55 faz é romper com o pacto constitucional de 1988, pela suspensão de garantias constitucionais sociais, jogando o ônus do ajuste fiscal e dos gastos com juros da dívida pública sobre os ombros dos mais vulneráveis, dos trabalhadores e trabalhadoras, típico do Estado de Exceção.

Além disso, a PEC 55 também ataca um dos pilares do Estado Democrático de Direito, que é o voto popular, pois elimina a possibilidade do Chefe do Poder Executivo, eleito legitimamente pelo povo, definir o limite de despesas de seu governo, o que se constitui em uma das principais prerrogativas de seu mandato.

Como trabalhadoras e trabalhadores em educação, manifestamos nosso repúdio à política de redução do Estado nos investimentos em educação, sacramentada pela PEC 55, que impactará na redução de vagas, cursos, concursos, precarização das condições de trabalho, de qualificação e pesquisa, fundamental para avançarmos em desenvolvimento tecnológico, científico e social.

Ademais, a própria Consultoria Jurídica do Senado conclui pela inconstitucionalidade da PEC 55, pois esta "tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais”.

Vale ressaltar que, na atualidade, a PEC 55 vem acompanhada de uma série de ações governamentais e legislativas que se caracterizam pela produção de instrumentos técnico-jurídicos de supressão e retirada de direitos conquistados historicamente. Nesse sentido podemos citar projetos de lei que relativizam e suprimem direitos trabalhistas, medida provisória (MP 746) que busca uma reestruturação do Ensino Médio sem o devido debate e reflexão com as comunidades da educação básica em todo o território nacional, entre outras ações.

Por fim, constitucionalizar um instrumento tão poderoso quanto o limite do gasto público pelos próximos 20 anos é destruir a Constituição Federal de 1988 e impor um modelo econômico que jamais passaria pelas urnas e pelo voto popular, é abrir mão de qualquer projeto político de desenvolvimento para o Brasil, é abrir mão do nosso futuro.

Santa Maria, 29 de novembro de 2016.

Subscrevem o manifesto

Ângela Araújo da Silveira Espíndola

Cristiano Isaia

Giuliana Redin

Janaína Soares Shorr

Jânia Maria Lopes Saldanha

Jerônimo Siqueira Tybusch

Isabel Cristina De Gregori

Luís Ernani Bonesso de Araújo

Luiza Rosso Mota

Maria Beatriz Oliveira da Silva