Notícias

26/01/2017   26/01/2017 18h02 | A+ A- | 1003 visualizações

Reforma da previdência atende a interesses do capital, diz advogado

Assessor jurídico do ANDES-SN falou sobre contrarreforma previdenciária no 36º Congresso


Leandro Madureira alerta que PEC 287 elimina aposentadoria por tempo de contribuição

O objetivo central da reforma, ou contrarreforma da previdência, é garantir os interesses do capital. A afirmação é do advogado Leandro Madureira, membro da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN. Ele abordou o tema em palestra realizada na noite de terça, 24, para delegados e observadores que participam, em Cuiabá (MT), do 36º Congresso do ANDES-SN. O tema da exposição foi “os impactos que a contrarreforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – trará aos servidores públicos”.

O advogado, especialista em direito previdenciário, iniciou fazendo uma recapitulação da história da Previdência Social desde sua instituição com a Constituição Federal de 1988. Três reformas, desde então, foram realizadas no sistema: em 1998, 2003 e 2005. “A contrarreforma da Previdência discutida em 2017 é absolutamente distante das outras reformas, porque rompe completamente com o paradigma de garantia de proteção social. O governo pretende instituir uma forma de cálculo que vai achatar, de maneira cruel e perversa, o valor das aposentadorias”, disse Madureira.

Para o membro da AJN do ANDES-SN: “o que se pretende (com a PEC 287) é vender produto previdenciário. A Previdência deixa de ser pública e garantida a todos, para ser uma mercadoria e com aposentadorias menores”, afirmou Madureira, ressaltando que o caminho apontado pelo governo é o fortalecimento dos fundos de pensão privados.

Ainda conforme Leandro Madureira, a contrarreforma da Previdência cria novas regras e elimina a aposentadoria por tempo de contribuição, instituindo a idade mínima de aposentadoria de 65 para homens e mulheres. Especificamente para os servidores públicos, a PEC atinge a todos, mas há diferenças de intensidade nos ataques. Os servidores públicos que têm mais de 45 anos, quando mulheres, ou 50 anos, quando homens, entram nas regras de transição.

Mas o grande divisor de águas é a data de entrada no serviço público. No caso dos servidores federais, aqueles que tomaram posse antes de 2013, quando foi instituído o Funpresp, mantêm grande parte dos benefícios, mesmo com perdas. Os servidores federais que começaram a trabalhar a partir de 2013 têm maiores perdas. No caso dos servidores públicos estaduais e municipais, a data limite depende da instituição dos respectivos regimes de previdência complementar.

Crueldade

 “Na minha opinião, a maior crueldade da contrarreforma com os servidores públicos são as mudanças de regras para aposentadoria por invalidez”, afirmou Leandro. Segundo o advogado da AJN, para os servidores que começaram a trabalhar antes da instituição da previdência complementar (2013 no caso dos federais), a aposentadoria por invalidez passa a ser calculada sobre a média das contribuições, proporcional ao tempo de contribuição. O cálculo é de 50% da média das contribuições, acrescido de 1% por ano de serviço.

Já para aqueles que entraram no serviço público depois da instituição da previdência complementar, o cálculo é o mesmo, no entanto os 50% são baseados no teto do INSS. Leandro Madureira lembrou, ainda, que caso a PEC seja aprovada, deixa de existir aposentadoria por doença grave para servidores públicos. Ela só será concedida se houver avaliação pericial que indique que não há possibilidade de readaptação. “Sabemos que a situação das perícias é, muitas vezes, precária. Então, é possível que haja muitos servidores sem condições de trabalhar que terão o direito à aposentadoria negado”, completou o advogado.

Por fim, Leandro explicou que, atualmente, a pensão por morte é concedida por núcleo familiar, de maneira integral. Com a PEC, há divisão por cota. Cônjuge tem direito a 50% do valor (caso o ingresso tenha sido posterior à instituição da previdência complementar, são 50% do teto do INSS), acrescido de 10% por filho, até atingir a maioridade.

Confira aqui a Nota Técnica da AJN sobre a PEC 287 divulgada no Caderno de Textos.

Fonte: ANDES-SN

Foto: Bruna Homrich

Edição: Fritz R. Nunes

Assessoria de imprensa da Sedufsm



Fotos



* Clique na foto para Ampliar!


Compartilhe com sua rede social!














© 2018 SEDUFSM
Rua André Marques, 665 - Centro, Santa Maria, RS - 97010-041
Website por BM2 Tecnologia em Internet