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15/03/2017   15/03/2017 18h06 | A+ A- | 514 visualizações

Palestrante diz que déficit da previdência só existe por distorções do governo

Somente a DRU retirou da Seguridade Social, em dois anos, R$ 63 bilhões


Debate sobre impacto da reforma da previdência integrou programação desta quarta, dia de paralisação

A Constituição Federal promulgada em 1988 inovou e criou o fundo da Seguridade Social, que inclui a Previdência Social, Assistência Social e a Saúde.  Definiu que os recursos para a área seriam intocáveis e que, no caso de criação de novos benefícios, deveria se apontar a fonte de custeio desses recursos. No entanto, a Carta Magna tem sido desconsiderada em vários sentidos, como por exemplo, no que se refere aos recursos não serem usados para outros fins.

Conforme Liege Souza, auditora fiscal aposentada e integrante da Associação Gaúcha dos Auditores Federais da Receita (Agafisp), somente nos últimos dois anos a Desvinculação de Receitas da União (DRU) subtraiu da Seguridade Social cerca de R$ 63 bilhões. A DRU, que foi prorrogada pelo Congresso Nacional até 2023, permite ao governo dispor de 30% de recursos desvinculados de diversas áreas, ao seu bel prazer. Contudo, se sabe que boa parte do dinheiro tirado não apenas da Seguridade, mas de várias outras rubricas, acaba escorrendo pelo ralo da dívida pública.

Liege participou na manhã desta quarta, 15, de palestra no auditório do Multiweb na UFSM, a convite da Sedufsm. Esteve com ela na mesa para abordar o tema “O impacto da reforma previdenciária na vida de trabalhadores e trabalhadoras”, a advogada Luciana Rambo, do escritório Wagner Associados, que também produziu estudo a respeito da contrarreforma da previdência do governo Temer. A coordenação da mesa ficou a cargo do presidente da Sedufsm, professor Júlio Quevedo. A programação, que teve o apoio de sindicatos como a Assufsm e o Sinasefe, fez parte do Dia Nacional de Lutas e Paralisações contra a reforma previdenciária e trabalhista.

Superávit que vira déficit

Apresentando slides com números extraídos, segundo explicou, de fontes oficiais governamentais, Liege mostrou que a Seguridade Social, em sua essência, é superavitária. A guinada que a levou a números negativos recentemente tem causa justamente no fato de o governo retirar dessa rubrica recursos que deveriam ser exclusivos para subsidiar tanto a Seguridade, como a Saúde e a Assistência Social. A auditora apresentou números das receitas, dos gastos sociais, comprovando o superávit, e também o que é retirado através da DRU (percentual de 30%), o que ocasionou déficit em 2014 e 2015.

As receitas da Seguridade (em bilhões de reais):

2012- R$ 595,8; 2013- R$ 651,1; 2014- R$ 686,4; 2015- R$ 691,9.

Os gastos sociais (em bilhões de reais)

2012- R$ 513,0; 2013- R$ 574,7; 2014- R$ 632,1; 2015- R$ 684,8.

Superávit (em bilhões de reais):

2012- R$ 82,8; 2013- R$ 76,4; 2014- R$ 54,3; 2015- R$ 7,1.

DRU (Desvinculação das Receitas; recursos a menor, em bilhões de reais)

2012- R$ 58,1; 2013- R$ 63,4;  2014- R$ 63,2 ; 2015- R$ 63,8

Em função de que a DRU é retirada do superávit da Seguridade Social, é fácil entender o motivo do déficit dos dois últimos anos. O que era superávit, ainda que não muito alto, em 2013, alterou para déficit de R$ 8,9 bilhões em 2014 e R$ 56,7 bilhões em 2015.

Reforma da previdência é necessária?

Para a integrante da Agafisp, o déficit da previdência é “fabricado”. Somente com o fim das desvinculações da receita, como que num passe de página, as contas voltariam a ter superávit. Mas a DRU não é a única vilã nesse processo de subtração de recursos da Seguridade/Previdência. Outros componentes tão graves quanto a Desvinculação também atingem a área.

Liege Souza apresentou um dado estarrecedor. Segundo ela, a dívida das empresas com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) atinge a cifra de aproximadamente R$ 700 trilhões. Por que essas empresas não são cobradas com efetividade, através da justiça? Liege diz que, em primeiro lugar, haveria necessidade de mais auditores fiscais atuando na área da Previdência Social. Hoje, os auditores estão unificados junto à Receita Federal, entretanto, no que se refere aos devedores da previdência, a fiscalização ficou em segundo plano nessa nova formatação da carreira dos auditores. E, também, seria necessário endurecer a legislação. Hoje, a prescrição se dá em um tempo bastante curto, esclareceu ela.

Propostas

A Agafisp, que é vinculada à Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), tem também um conjunto de propostas para aumentar a arrecadação para a Seguridade Social. Citamos algumas das ideias apresentadas por Liege Souza:

- Revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias;

- Revisão das isenções;

- Alienação de imóveis do INSS que não têm utilidade;

- Fim da DRU nas receitas previdenciárias;

- Melhoria da fiscalização da Previdência Social (aumento do número de fiscais);

- Destinação à Seguridade das receitas referentes a bingos e jogos de azar;

- Recriação do Ministério da Previdência;

- Revisão de injustiças nas concessões de filantropia.

Discurso do déficit justifica a retirada de direitos

Na avaliação da advogada Luciana Rambo, o argumento de que há déficit na previdência não é novo. Ele tem sido usado desde o final dos anos 1990, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso promoveu a primeira etapa da reforma da previdência. Entretanto, essas reformas, seja a de FHC ou a de Lula em 2003, serviram na verdade como base para a retirada de direitos dos trabalhadores, comentou a advogada.

Luciana ressalta que o fato de as pessoas estarem hoje alcançando maior longevidade, e, portanto, usufruindo por mais tempo da aposentadoria, permite que se faça um debate sobre a questão de qual a idade ideal para se aposentar. No entanto, esse debate precisa estar bem fundamentado, o que não acontece com a proposta atual do governo federal, frisou, lembrando que não são os benefícios dos aposentados que explicam o déficit previdenciário e, sim, outras questões, como as desonerações, isenções e a sonegação.

A advogada centrou sua exposição em cima dos impactos que a PEC 287/16 causará aos trabalhadores (as) e também aos servidores públicos. Um dos pontos é que iguala a idade entre homens e mulheres para se aposentar: ninguém poderá ter menos de 65 anos e, no mínimo, 25 anos de contribuição. Contudo, para receber uma aposentadoria que corresponda a 100% da média das contribuições, a pessoa terá que ter 49 anos de desconto ao INSS. Tendo menos que isso, mesmo com 65 anos de idade, o valor será calculado tendo como base um fator redutor.

Quem será e quem não será atingido pela PEC 287/16

No caso de a PEC 287/16 ser aprovada nos termos em que foi apresentada ao Congresso Nacional pelo governo de Michel Temer, só não será atingido quem já está aposentado (ou recebe pensão) e quem ainda não recebe o benefício, mas já cumpre todos os requisitos necessários para se aposentar até o momento em que for promulgada a lei com as alterações na previdência. Em caso de aprovação da proposta serão atingidos os homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com idade inferior a 45 anos. Acima de 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres) haverá regra de transição.

Luciana explicou também que no caso das aposentadorias por invalidez não haverá regras de transição. O cumprimento da nova legislação será automático, excluindo assim a possibilidade de aposentadoria integral. Sendo assim, o trabalhador (a) que se aposentar por moléstia grave, doença incurável ou por acidente de trabalho, terá proventos de forma proporcional ao tempo que contribuiu.

Caso parecido é o das aposentadorias especiais. Hoje, um trabalhador (a) que atua em locais insalubres, como minas, expostos a riscos em laboratórios, hospitais, pode cumprir um tempo menor para se aposentar, buscando a preservação da saúde. A partir do texto da PEC 287, os proventos passam a ser calculados de forma proporcional, o que, na prática, inviabiliza a possibilidade de se aposentar com menos tempo de serviço, pois financeiramente não compensaria.

O escritório Wagner Advogados Associados produziu uma cartilha analisando criticamente as propostas de alteração na legislação sobre a previdência. Em breve disponibilizaremos no site da Sedufsm esse material.

Avaliação positiva

Após as interrogações apresentadas pelo público, que quase lotou o auditório da Multiweb, nesta manhã de quarta, o presidente da Sedufsm, professor Júlio Quevedo, fez uma avaliação positiva da atividade. Segundo ele, tinha sido importante a presença de jovens estudantes na plateia, pois serão os principais prejudicados com a contrarreforma da previdência, tendo em vista que as pessoas demorarão bem mais tempo para se aposentar, reduzindo assim a abertura de novas vagas de trabalho. Comentando uma pergunta do público, Quevedo ponderou que a reforma da previdência assim como a trabalhista, são apenas passos de uma estratégia maior de retirada de direitos. “Podemos esperar. Na sequência virá o fim do Regime Jurídico Único, da Dedicação Exclusiva”, destacou.

Dia de Luta e Paralisações

A manhã desta quarta, 15 de março, foi aberta com uma mobilização unificada. Sedufsm, Assufsm, Sinasefe, com o apoio de alguns estudantes, realizaram uma distribuição de panfletos no arco de entrada do campus da UFSM, em Camobi. O material tinha por objetivo esclarecer a comunidade sobre os graves prejuízos proporcionados pelas reformas do governo Temer. A mobilização chamava ainda para outras atividades do dia, como por exemplo, o debate sobre a reforma da previdência pela manhã e o ato público na praça Saldanha Marinho ao final da tarde.

(Mais fotos logo abaixo dessa matéria)

Texto: Fritz R. Nunes
Fotos: Fritz R. Nunes e Ivan Lautert

Assessoria de imprensa da Sedufsm

 



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