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27/06/2017   27/06/2017 23h12 | A+ A- | 237 visualizações

Reforma Trabalhista fere a Constituição, diz procurador do MPT em Santa Maria

Evandro Brizzi afirmou que Ministério Público do Trabalho posiciona-se contrariamente a projeto


Evandro Brizzi: reforma aumenta desigualdades

“Não há modernização, há precarização”, diz o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria, Evandro Brizzi, referindo-se ao projeto de Reforma Trabalhista apresentado pelo governo de Michel Temer. Uma das mudanças por ele destacadas como “extremamente preocupantes” é a possibilidade de contratação por tempo parcial, medida que, em outros países, teria resultado na troca do trabalhador de tempo integral por aquele de tempo parcial, levando não somente à piora dos postos de trabalho já existentes, como a não ampliação de tais postos. Além disso, por consequência, teve-se o rebaixamento dos salários.

Outro ponto que preocupa o procurador é o dispositivo da reforma que trata sobre a tarifação do dano moral. “Hoje, quando uma pessoa é discriminada numa empresa – por racismo, gênero, orientação religiosa, sexualidade, obesidade, etc –, as condenações que vemos na Justiça do Trabalho são de R$ 30 mil, R$ 40 mil, R$ 50 mil. E essa alteração fixa um teto de R$ 2.500. Fixa também que nenhuma condenação por dano moral – até mesmo se o trabalhador perdeu a vida - seja superior a 50 vezes a maior remuneração dele. Ou seja, tarifa o abalo moral pela perda de um pai ou mãe, por exemplo, em R$ 50 mil se o trabalhador ganha um salário mínimo, além de estabelecer diferença entre a dor moral de quem ganha menos e de quem ganha mais”, comenta Brizzi.

Em entrevista à Assessoria de Imprensa da Sedufsm, o procurador ressaltou que o MPT tem sido ator ativo contra a Reforma Trabalhista e a já aprovada Lei das Terceirizações, tendo apresentado notas técnicas e se posicionado, inclusive, junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo ele, o Ministério Público entende que tanto a reforma quanto a lei “violam direitos sociais constitucionalmente garantidos e aumentam a desigualdade social, quando um dos escopos/finalidade do Estado brasileiro eleito na Constituição de 1988 é construir uma sociedade mais justa, humana e solidária. Essas reformas vão na contramão desses objetivos”, pondera Brizzi.

Violência e exclusão

Algumas críticas às prováveis consequências da Reforma Trabalhista já são bastante conhecidas. Brizzi, contudo, chama a atenção para um desdobramento ainda pouco comentado: a contribuição das novas medidas para o aumento da violência e da exclusão social. Ele exemplifica tal possibilidade com a proposta de fracionamento das férias dos trabalhadores. “As férias de 30 dias são uma conquista do trabalhador e um elemento de convivência familiar, que é direito social”, diz. Ocorre que, normalmente, os empregados optam por tirar seu período de férias concomitantemente às férias escolares de seus filhos. Assim, as famílias podem conviver, visitar parentes ou realizar viagens.

“Isso [fracionamento de férias] viola, inclusive, o direito à convivência social e familiar que está assegurado à criança e ao adolescente. No Brasil debate-se muito a violência, mas violência não é algo que surge ao se apertar um botão. Violência surge da exclusão social, mas também, por vezes, da falta de melhor estruturação familiar. Será que a falta dessas férias e essas jornadas estendidas não irão contribuir para construir uma sociedade ainda mais violenta e exclusiva, indo contra tudo aquilo que o Constituinte originário de 1988 projetou, no sentido de uma sociedade mais justa, humana e democrática? Esse é o contraponto que o MPT tem feito. O trabalho não é mercadoria qualquer. É fator humano, tem uma função social”, comenta o procurador.

Efeito inverso

Na avaliação do procurador do MPT em Santa Maria, a Reforma Trabalhista, propagandeada como uma solução para o desemprego, pode gerar um efeito inverso: o aprofundamento da recessão econômica, através da redução de salários, direitos e poder de compra. Isso porque uma população que, em sua maioria, tem baixo poder aquisitivo e condições de vida precarizadas, dificilmente vai movimentar o mercado consumidor. “Quem emprega é a economia. Quem vai gerar emprego é a demanda econômica. Não se contrata porque é barato ou caro, contrata-se porque é preciso, porque tem demanda. A experiência de países que fizeram reformas assim é de que não houve retomada do emprego”, conclui.

 

“Não há condições de igualdade quando negociam desiguais”

Negociação desigual

Já no que tange à prevalência do acordado sob o legislado, ponto dos mais centrais e polêmicos na proposta de reforma, Brizzi é categórico: não há condições de igualdade quando negociam desiguais. Patrões e empregados, diz o procurador, são, necessariamente, partes desiguais, já que os primeiros têm a prerrogativa de, a qualquer momento, demitir o empregado, interrompendo sua fonte de subsistência, ou seja, o salário.

E esse é um poder muito grande, diz o procurador. “Ainda mais no Brasil, com alto número de desempregados, e numa sociedade global onde o desemprego estrutural decorrente da tecnologia é crescente. Essa negociação direta é falaciosa, até porque temos um sistema sindical bastante fragmentado e, salvo alguns sindicatos, bastante frágil”, analisa.

Texto: Bruna Homrich

Foto: Ivan Lautert

Assessoria de Imprensa da Sedufsm



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