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10/07/2017   10/07/2017 18h15 | A+ A- | 262 visualizações

Analista fala sobre impactos da Lei das Terceirizações

Marcelo Kümmel prevê que pode haver redução de salários a partir da nova legislação


Kümmel: não vejo o STF capaz de evitar o solapamento dos direitos trabalhistas

O projeto das terceirizações, transformado em lei no início deste ano, deve trazer consequências profundas para o mundo do trabalho. Em que extensão não se sabe totalmente, tendo em vista que ainda se espera para ver em que termos será aprovada (ou rejeitada) a contrarreforma trabalhista. Entretanto, a avaliação das entidades sindicais de trabalhadores é que a tendência é piorar muito um quadro que já é difícil. Para subsidiar matéria do Jornal da Sedufsm sobre esse assunto foram ouvidos especialistas de áreas distintas. Um desses profissionais é o advogado, analista judiciário e professor de Direito da Unifra, Marcelo barroso Kümmel. Trechos do depoimento do professor foram publicados no jornal. Agora, publicamos em maior extensão, a análise feita por ele sobre a terceirização, em depoimento à jornalista Bruna Homrich. Para ele, da forma como foi aprovada a nova lei, pode se antever a possibilidade de redução do salário dos trabalhadores no médio e longo prazo. Acompanhe a seguir:

Sedufsm- Que implicações, na sua avaliação, a Lei da Terceirização trará aos trabalhadores brasileiros?

Kümmel- É cedo ainda para se ter um panorama completo das consequências da adoção da nova lei. Isso porque este projeto que foi aprovado, transformando-se na Lei nº 13.429/2017, é muito antigo e estava abandonado na Câmara dos Deputados desde 1998, quando retornou do Senado (portanto aprovado no Senado por senadores diversos dos que hoje compõem a casa). Na verdade no ano de 2015 a Câmara aprovou um outro projeto sobre terceirização, nº 4.330, que estava no Senado para ser analisado. O atual presidente da Câmara, de um dia para outro, fez tramitar o projeto que se transformou em lei, passando por cima até mesmo do projeto aprovado em 2015. O senado, entretanto, segue analisando o projeto 4330, que pode vir a ser votado. Além disso, o projeto de lei nº 6.787/2016, que trata da reforma trabalhista e está prestes a ser votado, também traz regras acerca da terceirização. Assim, o texto que temos não é definitivo.

O que pode acontecer se efetivamente for permitida a terceirização de atividade-fim (a lei aprovada não prevê essa terceirização, mas também não a proíbe), aquelas que são as principais de uma empresa (o professor nas escolas; o caixa nos bancos; os vendedores em uma loja), haverá uma tendência de as empresas delegarem a administração dos seus prestadores de serviços a empresas de terceirização. Do ponto de vista econômico, isso somente será vantajoso se custar menos à empresa que delegar as suas atividades. E considerando que para contratar uma empresa que forneça a mão de obra, a empresa terceirizada, haverá também custo, a terceirização só custará menos se os salários forem reduzidos (até porque os direitos trabalhistas a serem pagos aos terceirizados serão os mesmos, mas calculados sobre um salário menor). Penso, sem ser economista para esta opinião, que a longo prazo há uma tendência de redução dos salários, com consequente redução na arrecadação de contribuições previdenciárias e FGTS, além de outros impostos, e também com repercussão na diminuição do consumo.

Vale referir que o projeto de reforma trabalhista (PL 6.787) prevê expressamente a possibilidade de terceirizar atividades-fim da empresa (“Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal [...]”).

Sedufsm- Há pesquisa do Dieese apontando que 80% dos acidentes de trabalho ocorrem com trabalhadores terceirizados. Por que essa ocorrência é maior?

Kümmel- Creio porque a empresa que terceiriza os seus serviços não se sente comprometida com estes trabalhadores, delegando toda a responsabilidade para os seus reais empregadores (os da empresa de terceirização), apesar de os serviços serem prestados no ambiente da empresa. Além disso, boa parte das empresas de terceirização, como empresas de limpeza, por exemplo, não tem patrimônio suficiente para prestar treinamento, fornecer equipamentos de proteção individual adequados, contratar trabalhadores especializados, etc. Assim, nem quem delega serviços, nem quem os presta parecem ter responsabilidade sobre a segurança dos trabalhadores terceirizados. Os trabalhadores terceirizados, em regra, realizam trabalhos piores e mais inseguros, tornando muito difícil a identificação dos responsáveis pelos trabalhadores (até porque, a lei nova acaba por permitir verdadeira “quarteirização”, ou seja, a empresa de terceirização pode subcontratar outra empresa). Cada vez que isso acontece, se torna muito mais difícil ao trabalhador saber de quem cobrar melhores condições de trabalho.

Sedufsm- Que outras diferenciações podem ser observadas entre trabalhadores contratados via CLT e trabalhadores terceirizados?

Kümmel- Os direitos devidos são os mesmos (13º salários, férias, salário-mínimo, horas extras com adicional de 50%, adicional noturno, etc), porém partindo de um salário normalmente menor (especialmente se tratar-se de terceirização de atividade-fim). Um outro problema é a representação sindical. Essa pulverização de categorias de trabalhadores pode dividir a representação dos trabalhadores. Assim, um trabalhador terceirizado que presta serviços a bancos, não seria representado pelo sindicato dos bancários e não teria os mesmos direitos que estes, notadamente aqueles conquistados em negociação coletiva (acima dos direitos mínimos previstos em lei), como vale-refeição, gratificação semestral, participação nos lucros, etc.

Sedufsm- Há a possibilidade de que, com a nova lei, trabalhadores com carteira assinada sejam demitidos e recontratados de forma mais precária?

Kümmel- A nova lei não proíbe isso. Poderia, portanto, acontecer de ser o trabalhador despedido, contratado por uma empresa de terceirização, e retornar  a prestar serviços para a mesma empresa. Os direitos previstos em lei continuariam os mesmos, mas o salário tende a ser menor (afinal, tem que ser pago o lucro da empresa de terceirização também), não teriam os mesmos direitos da categoria (porque representados por outros sindicatos), e aqueles direitos decorrentes do tempo de serviço na empresa (exemplo, adicionais de tempo de serviço, quinquênios, triênios) seriam perdidos. E há, ainda, a questão relativa à proteção e segurança no trabalho, que sairia do âmbito da empresa.

O projeto de reforma trabalhista (PL 6.787) tenta criar uma salvaguarda, proibindo a contratação de pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à empresa contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício. O projeto também traz como salvaguardas ao trabalhador terceirizado a garantia de mesma alimentação, atendimento médico, treinamento e medidas de proteção recebidas pelos empregados da empresa que terceiriza seus serviços.

Sedufsm- Hoje muito se fala no “rombo” da Previdência Social. Contudo, o aprofundamento da terceirização não poderia prejudicar, ainda mais, a arrecadação?

Kümmel- É possível que sim, notadamente pela redução da massa salarial, como acima mencionado; além de uma tendência de maior utilização dos benefícios previdenciários.

Sedufsm- Há também quem afirme que a terceirização pode aumentar o desemprego, pois os terceirizados tenderiam a desenvolver jornadas mais longas de trabalho, o que levaria ao enxugamento de postos. Então, tendo menos trabalhadores trabalhando mais horas, os postos seriam reduzidos. O senhor também tem essa avaliação?

Kümmel- Acho que isso é possível sim, mas não geraria um número significativamente maior de desempregados do que já existe hoje. Não é possível dizer com certeza que tais trabalhadores por desenvolver jornadas mais longas leve necessariamente à redução de empregos. Haverá uma tendência maior de acidentes e de diminuição de produtividade, o que levaria mais trabalhadores a receber benefícios da previdência e a “economia” de contratações por conta de maiores jornadas provavelmente seria compensada pela perda da produtividade. Mas confesso que não conheço estudos prévios que possam ilustrar essa situação.

Sedufsm- Por fim, poderíamos afirmar que a Lei da Terceirização viola direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988? Em caso afirmativo, qual deveria ser a postura do Supremo Tribunal Federal?

Kümmel- O primeiro inciso do art. 7º da Constituição começa por dizer: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; “Como se vê, o legislador constituinte começou dizendo que os trabalhadores têm direito à relação de emprego. Isso porque há um sistema de normas que garantem ao empregado, assim definido na CLT, uma série de direitos, de responsabilidade daqueles que se beneficiam da sua força de trabalho. Uma terceirização ampla e irrestrita interpõe nessa relação um outro empresário que terá por atividade econômica apenas a exploração da mão de obra. Entendo que a terceirização é uma técnica muito útil para o desempenho das atividades que não são as principais da empresa e que são especializadas. O melhor exemplo é o da vigilância. Não se pode exigir de uma escola, de uma universidade, que tenha o “know how” para contratar, treinar periodicamente e armar os vigilantes. Esta atividade é melhor realizada por uma empresa especializada.

De outro lado, a empresa que delega suas atividades perde o controle sobre quem presta serviços a ela. Não haverá compromisso da empresa de terceirização de enviar sempre os mesmos empregados ou os mais qualificados. A relação de confiança entre empregado e empregador passa a ser intermediada por outra empresa. Isso tende a dificultar o aprendizado e bom desenvolvimento do trabalho, bem como de incutir nos trabalhadores a cultura da empresa. Ainda pode se apontar como problema a responsabilidade pelo pagamento de verbas dos trabalhadores terceirizados. O pagamento da empresa beneficiária dos serviços à empresa terceirizada não garante que os trabalhadores terceirizados receberão seus direitos. São muito comuns as ações em que as empresas de terceirização simplesmente desaparecem e não deixam patrimônio capaz de suportar suas obrigações. Embora a lei preveja a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, isso implica ações trabalhistas demoradas até que haja o efetivo pagamento dos direitos sonegados, muitas vezes aquele devidos na rescisão do contrato de trabalho. Como se vê, o pagamento dos valores devidos à empresa de terceirização pelos serviços prestados à empresa tomadora dos serviços, não garante que esta não venha a ser cobrada em juízo. Por isso, terceirizar deve ser uma opção muito bem pensada pelo empresário, que deverá fiscalizar o adimplemento dos direitos trabalhistas devidos pela empresa de terceirização, sob pena de pagar duas vezes: pelos serviços prestados; e pelos direitos dos trabalhadores sonegados.

O espírito constitucional e da legislação trabalhista não é o de delegar responsabilidades, mas de unir empregador e empregado, responsabilizando aquele e comprometendo este. A terceirização irrestrita é contrária a esse espírito e aos princípios que regem o direito do trabalho. Não vejo o Supremo Tribunal Federal, entretanto, capaz de evitar um solapamento dos direitos trabalhistas, pois tende a fazer uma leitura muito liberal da Constituição em matéria trabalhista, pelo menos com a atual composição.

O preâmbulo da Constituição refere que os constituintes estavam reunidos para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. Os direitos trabalhistas foram erigidos à categoria de direitos fundamentais. Fundamentos da República os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Mais do que violação dos direitos sociais fundamentais, o que vejo é que a lei aprovada, além de outras também recentemente aprovadas, bem como os projetos que ainda tramitam, notoriamente o de reforma trabalhista (PL 6.787), viola esta filosofia adotada pela Constituição de proteção ao valor trabalho, acarretando notório retrocesso social.

O desemprego, que é alto e uma chaga social, se combate com desenvolvimento econômico; segurança jurídica se faz com cumprimento das normas; e modernização das relações de trabalho se faz com um projeto adequado, abrangente, inteligente, equilibrado e que respeite a Constituição, de forma a não ser apenas uma oportunidade de reduzir direitos e custo social, aproveitando-se do momento de fragilidade pela qual passa a nossa economia.

Texto: Fritz R. Nunes

Entrevista: Bruna Homrich

Foto: Arquivo pessoal

Assessoria de imprensa da Sedufsm



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