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27/09/2017   27/09/2017 15h14 | A+ A- | 127 visualizações

Projetos que autorizam fundos privados nas IES avançam no Congresso

PLs autorizam Instituições Federais de Ensino a receberem doações privadas


Senadora Ana Amélia: projeto permite criação de fundações para gerir recursos de fundos patrimoniais

Dois projetos de lei que autorizam as instituições públicas de ensino superior a implantarem fundos patrimoniais e receberem doações de caráter privado avançaram semana passada, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Na Câmara, na última terça-feira (19), a Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, com alterações e em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 4643/12, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que autoriza instituições federais de ensino superior a implantarem fundos patrimoniais.

O projeto original determinava que a gestão do fundo patrimonial fosse semelhante à dos demais fundos de investimentos, com as aplicações controladas por um comitê de investimentos indicado pelo conselho de administração da instituição. Entretanto, para fechar o acordo na CCJ, o comitê foi retirado do texto.

O PL já havia sofrido alteração na Comissão de Educação, que rejeitou a possibilidade de doadores do fundo patrimonial direcionarem suas doações para setores ou atividades universitárias específicas, a seu critério. A matéria segue, agora, para análise do Senado. O projeto, de 2012, estava parado há meses quando foi desengavetado, em agosto deste ano. 

Outro projeto que trata de financiamento privado para universidades, inclusive em dinheiro, foi aprovado em caráter conclusivo no início de setembro, pela CCJ da Câmara. O PL 3407/15, originalmente Projeto de Lei do Senado (PLS) 403/13, altera o artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), incluindo que “As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades” e “No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.” O projeto aguarda sanção do presidente Michel Temer.

Se na Câmara o PL 4643/12 sofreu diversas mudanças, no Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/2015, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), foi aprovado no último dia 21, praticamente sem alterações, durante a sua tramitação na Casa. O PLS permite a criação de fundos patrimoniais para todas as instituições públicas de ensino superior, os institutos federais de educação e as instituições científicas, tecnológicas e de inovação públicas (ICTs).  E autoriza, ainda, a criação de fundações para administrar tais recursos.

O projeto consiste em celebrar termos de aplicação de recursos entre doadores e fundações privadas, que irão captar e gerir doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições. Pelo projeto, uma fundação pode gerir os fundos de até quatro instituições. Os recursos privados poderão ser aplicados em obras, equipamentos, materiais, serviços e recursos humanos; bolsas de estudos e prêmios por destaque acadêmico; capacitação e qualificação do capital intelectual. Pelo texto, os itens que receberão os recursos precisam estar atrelados à pesquisa, ao desenvolvimento, tecnologia e à inovação. O projeto prevê a dedução do cálculo do Imposto de Renda dos valores efetivamente doados. O texto passa a tramitar na Câmara dos Deputados e caso seja aprovado, sem alterações, também seguirá à sanção.

Privatização e mercantilização da educação

Os sucessivos cortes de verbas nas instituições de ensino superior (IES) e o avanço da privatização e mercantilização da educação publicação têm se intensificado. A tentativa de legalizar as doações de pessoas físicas e jurídicas às IES e desresponsabilizar o Estado pelo financiamento das instituições públicas vêm sendo orquestrada nos últimos anos por diferentes governos. O Marco Legal da Ciência e Tecnologia (Lei nº 13.243/2015), que aprofunda a privatização da ciência e tecnologia públicas, e a cobrança de mensalidade nas universidades públicas para os cursos de pós-graduação lato sensu são exemplos desses ataques. 

O ANDES-SN defende, há décadas, uma universidade pública, gratuita, e de qualidade socialmente referenciada. No 36° Congresso do Sindicato Nacional, realizado em janeiro deste ano, em Cuiabá, os docentes defenderam a luta contra a aprovação do PL 4643/2012 e o combate à mercantilização, privatização e desnacionalização da educação, mediante a expropriação sem indenização do sistema privado e constituição de um único sistema público, gratuito, científico e sob controle dos que estudam e trabalham.

Fonte: ANDES-SN

Foto: Divulgação

Edição: Fritz R. Nunes (AI/Sedufsm)



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