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04/12/2017   04/12/2017 17h56 | A+ A- | 126 visualizações

MP 805 é descalabro constitucional, diz juiz aposentado

Impactos das medidas governamentais na Avaliação Docente e na Carreira Docente das IFES em debate


Em debate: MP 805, avaliação docente e desmonte da carreira

Foi assim que Alfeu Bisaque Pereira, juiz aposentado, caracterizou a Medida Provisória (MP) 805/17: um descalabro constitucional, que, por detrás da propaganda de aumento da arrecadação aos cofres públicos, objetiva claramente reduzir salários. Pereira participou, ao lado de Amauri Fragoso (professor da UFCG e diretor do ANDES-SN) e Glades Félix (professora do Centro de Educação da UFSM), do debate “Os impactos das medidas governamentais na Avaliação Docente e na Carreira Docente das IFES”, promovido pela Sedufsm na quinta-feira, 30 de novembro, no auditório Sérgio Pires.

Pereira concebe a MP, que, além de suspender reajustes salariais, aumenta a contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% sobre os salários que excederem o teto do INSS (R$ 5.531,31), como um “confisco”. Uma vez que a MP não garante a entrada de dinheiro nos cofres públicos, trataria-se, meramente, de redução salarial. Ele, que também é professor aposentado da UFSM, diz que o presidente Michel Temer já é o recordista de edições de MP’s até então.

“A MP é, por natureza, inconstitucional, porque interfere na legislação, tirando sua autonomia e tornando-a subserviente ao Executivo. O Legislativo não está preocupado em editar leis, e sim em fazer política”, critica Pereira.

Planos complementares

O juiz também alertou sobre o “fantasma” dos planos de aposentadoria complementares (a exemplo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp), que, em sua avaliação, sejam públicos ou privados, não resolverão o problema da aposentadoria. Muito provavelmente, diz Pereira, esses planos já estarão quebrados quando as pessoas completarem 30 anos de contribuição.

O palestrante convidado pela Sedufsm lembrou que as MP’s devem atender aos princípios de urgência ou relevância, contudo, a análise sobre o que é urgente ou relevante é permeada de subjetividade. Quanto à possibilidade de provar a inconstitucionalidade da MP 805 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Pereira é um tanto pessimista.

“Afinal, qual a finalidade da justiça? Por que o STF não decide nada contra os governos? O Legislativo e o Judiciário são subservientes ao Executivo e o STF decide tudo de acordo com interesses dos governos de plantão. Nossa crise institucional não é de hoje, porém vai se agravar, basta olharmos a relação entre os poderes. Sou radicalmente contra a interferência de um poder em outro. Vivemos uma ditadura do Executivo e não é de hoje. Talvez isso seja tão antigo quanto o regime de Dom Pedro II”, reflete.

Avaliação docente

Outro ponto do debate da última quinta-feira, 30, foi a avaliação docente. Glades Felix, docente do Centro de Educação, ponderou que, embora seja tema cotidiano na universidade, a avaliação é pouco debatida e aprofundada. “A avaliação é uma categoria polêmica. Diz respeito ao futuro e mexe na vida das pessoas, por isso é preciso muita calma”, explica.

Glades concebe duas formas de avaliação: a Participativa e Emancipatória; e a Regulatória ou de Controle. A segunda seria a preponderante na atualidade, sendo caracterizada por critérios quantitativos, responsáveis por premiar ou punir os(as) docentes. Instrumentos dessa forma de avaliação seriam o Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e a avaliação de desempenho docente.

A professora salienta que o movimento docente não é contra os processos avaliativos, ao contrário, entende a importância de prestar contas à sociedade. Contudo, o que estaria sendo questionado é o modelo vertical de avaliação, que, na opinião de Glades, tira a autonomia do(a) professor(a) e incentiva o produtivismo, cada vez mais responsável pelo adoecimento da categoria docente.

“O que ocorre na UFSM não é um caso isolado, é nacional e até internacional, porque nenhum Estado abre mão de controlar a ciência e a tecnologia”, opina Glades, para quem a forma de avaliação Regulatória/de Controle responde a diretrizes de organismo internacionais como Banco Mundial e Organização Mundial do Comércio (OMC), não interessados na promoção de reflexão e democracia, e sim no alcance de cifras e números. Para ela, não é possível entender os processos avaliativos existentes no interior da universidade sem considerar a conjuntura atual.

Tal forma avaliativa, comenta Glades, substitui o diálogo pela competição entre docentes, podendo gerar, inclusive, perseguição a determinados(as) professores(as). A esse modelo, ao qual, na avaliação da docente, não se contrapõe a governança universitária, o Centro de Educação (CE) da UFSM vem formulando, desde 2014, um projeto alternativo, cuja metodologia privilegia a participação e o diálogo, rompendo com a perspectiva regulatória. Ela conta que o projeto caracteriza-se pela interdisciplinaridade e, ao contrário da avaliação predominante, que não acarreta mudanças positivas, o processo desenvolvido pelo CE objetiva a melhoria dos pontos avaliados como frágeis ou debilitados, contando com a participação de docentes, estudantes e técnico-administrativos em educação.

Ameaças à carreira docente

Amauri Fragoso, diretor do ANDES-SN, levantou a discussão sobre as distorções na carreira docente, advindas das diversas ofensivas dos governos. Para ilustrar a situação, ele mostrou que, se aprovada a MP 805, que aumenta a alíquota de contribuição dos atuais 11% para 14%, os professores titulares perderão quase 6 mil reais por ano. “Ou a gente reage, ou vamos ter redução salarial”, disse o dirigente.

Ele ainda alertou para a possibilidade de o governo tentar instituir um plano de carreira único para todos os servidores públicos federais. “Governo nenhum fez transposição de carreira para beneficiar os trabalhadores. As transposições sempre foram feitas para rebaixar direitos”, ponderou. E essa desestruturação, aponta o docente, teve como facilitador o Proifes, sindicato criado para ser um braço do governo federal no movimento docente.

Compartilhando uma análise do ANDES-SN, Fragoso diz que já estão ocorrendo tentativas de terceirizar a docência nas universidades públicas. O trabalho intermitente, alerta, chegará dentro da universidade. A fim de se contrapor ao desmonte da carreira docente, o Sindicato Nacional, após dois anos de debates, aprovou, em seu 30º Congresso, na cidade de Uberlândia/MG, um projeto de carreira detentor de 13 níveis, com crescimento vertical. Ao invés de enfraquecer o regime de Dedicação Exclusiva, como intenta o governo, o plano de carreira do ANDES-SN o fortalece.

Se o discurso oficial defende a necessidade de cortar ou congelar verbas para a educação federal, o mesmo não ocorre com as instituições privadas. O dirigente do ANDES-SN trouxe dados que mostraram a disparidade de investimentos públicos nas universidades públicas e privadas. De 2003 a 2016, os recursos para as universidades federais cresceram 142,66%. No mesmo período, os investimentos públicos no FIES (Programa de Financiamento Estudantil) e no PROUNI cresceram 1.150%.

Enquanto falta recurso em diversas áreas de assistência à população, o pagamento de juros e amortizações da dívida pública segue intocado, representando 47,12% do orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA), já está garantido 1 trilhão e 106 bilhões para os banqueiros, diz Fragoso.

Mobilização

O debate “Os impactos das medidas governamentais na Avaliação Docente e na Carreira Docente das IFES” foi promovido pela Sedufsm como atividade de mobilização da categoria docente. A coordenação da mesa de debate ficou por conta do professor Gihad Mohamad, diretor da Sedufsm.

 

Texto: Bruna Homrich

Fotos: Ivan Lautert

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

 



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