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21/03/2018   21/03/2018 17h50 | A+ A- | 405 visualizações

Docentes obtêm ganho judicial em relação ao auxílio creche

Decisão que impede incidência do imposto de renda foi tomada de forma definitiva


Tribunal Federal da 4ª região confirmou a decisão favorável em definitivo

A Seção Sindical dos Docentes da UFSM (Sedufsm), por meio da assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, conquistou um importante benefício aos docentes que recebem auxílio creche. Em ação coletiva, o sindicato conseguiu assegurar o direito a não incidência do Imposto de Renda sobre esse benefício, bem como o ressarcimento de valores já descontados.  O auxílio pré-escolar é oferecido mensalmente, na modalidade indireta, para ressarcimento da despesa com creche ou pré-escola de dependentes entre zero e seis anos de idade.

No entanto, de forma arbitrária, a Administração Federal vinha incorporando à base de cálculo do Imposto de Renda o valor desse auxílio. A prática é ilegal, conforme a assessoria jurídica, pois tal tributo não deve ser cobrado sobre verbas de natureza indenizatória.

Conforme a sentença proferida na 2ª Vara Federal de Santa Maria, “(...) o ‘auxílio pré-escolar’ tem por escopo indenizar o servidor em razão de a instituição empregadora não manter creche ou estabelecimento pré-escolar para crianças da idade de zero a seis anos. Desse modo, o pagamento dessa verba tem nítida natureza indenizatória, constituindo simples reembolso de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública, não configurando acréscimo patrimonial e, por conseguinte, não podendo ser considerado como fato gerador do denominado abreviadamente ‘imposto de renda’ (...)”.

A decisão tornou-se definitiva após a sua confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Desse modo, os servidores fazem jus aos valores descontados indevidamente e não prescritos.

A Assessoria Jurídica tem enviado correspondência e e-mails aos docentes contemplados pela medida judicial, de modo que seja encaminhado o levantamento do crédito.

 

Texto: Fritz R. Nunes e Bruna Homrich

Foto: Google

Assessoria de imprensa da Sedufsm



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