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27/06/2018   27/06/2018 12h01 | A+ A- | 187 visualizações

Sedufsm divulga abaixo-assinado sobre correção do regime de trabalho

Página do sindicato recebe adesão à assinatura virtual em apoio a requerimento ao MPOG


Professor Gilli entregou na segunda, 25, cópia de requerimento ao MPOG para gestores da UFSM

A Sedufsm, junto com o Sinasefe ((Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica), encaminhará um requerimento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (confira mais informações aqui) em que solicita a correção da proporcionalidade do regime de 40h e de 40h (Dedicação Exclusiva) em função do regime de 20h em razão da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 13325/2016. Para fortalecer essa iniciativa, estão sendo realizadas coletas de abaixo-assinados, tanto na forma física, quanto na forma virtual. E na página da Sedufsm já está disponível o link para assinatura virtual ao abaixo-assinado. Não há necessidade de fazer a assinatura virtual no caso de o(a) docente já ter assinado o abaixo-assinado impresso.

Para embasar a solicitação ao MPOG, a assessoria jurídica da Sedufsm fez um documento argumentativo sobre a questão. Conforme trecho do texto, os (as) professores (as) vivem hoje uma situação que implica em ilegalidade e inconstitucionalidade, visto que os docentes submetidos aos regimes de trabalho de 40 horas semanais em tempo integral e de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva (DE) jamais poderiam receber valor da hora inferior ao pago aos docentes submetidos ao regime de trabalho de tempo parcial de 20 horas semanais.

Diante disso, analisa o parecer jurídico, a entidade (Sedufsm) solicita ao MPOG que, dada à gravidade da situação narrada e o comando do art. 61, § 1º, II,“a” da Constituição Federal (competência privativa do Presidente da República para a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos), que atue junto ao Chefe do Poder Executivo a fim de que seja sanada a inconstitucionalidade verificada na legislação exposta, com o intuito de garantir o respeito ao art. 39, § 1º da Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade, isonomia, finalidade e legalidade.

Confira a íntegra do documento logo abaixo, em anexo.

Texto e foto: Fritz R. Nunes

Assessoria de imprensa da Sedufsm

 



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