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01/10/2018   01/10/2018 19h03 | A+ A- | 142 visualizações

RJU não garante reserva real de vagas a pessoas com deficiência

A constatação é da professora Fabiane Costas (UFSM) ao falar sobre capacitismo


Fabiane Costas: discussões sobre educação inclusiva já têm quase três décadas

Embora a Lei nº 8112/90, que institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos federais, garanta a igualdade de acesso e a reserva não nominada de vagas, é incorreto dizer que as pessoas com deficiência gozam de uma reserva real de vagas em concursos públicos. Quem explica é a professora do departamento de Fundamentos da Educação da UFSM, Fabiane Costas, que participou da mesa de debate ‘Trabalho e saúde dos (as) docentes com deficiência’, ocorrida no último sábado, 29, no auditório da Sedufsm.

Retomando alguns aspectos da lei acima citada, a docente explicou que a reserva de vagas a pessoas com deficiência fica condicionada ao poder discricionário do administrador, visto que este pode destinar ATÉ 20% do total de vagas a pessoas com deficiência. Ou seja, não há uma reserva quantitativa de vagas. E a situação agrava-se quando se observa a pouca regularidade dos concursos públicos, não suficientes para prover cargos com um número representativo de pessoas com deficiência.

O mesmo não ocorre nas universidades privadas. Nestas, a lei nº 7853/83, advinda de mobilizações, nos anos 1980, pela igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, garante a existência de um percentual mínimo destas pessoas ocupando vagas. Ou seja, há uma reserva quantitativa de vagas.

Lei brasileira de inclusão

A lei nº 13.146/2015 é conhecida como a lei brasileira de inclusão e conta, no seu artigo 4º, com a seguinte redação: “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhum espécie de discriminação. § 1º: Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo recusa de adaptações razoáveis e fornecimento de tecnologias assistivas”.

Fabiane citou a lei para, em seguida, conceituar o ‘capacitismo’ como sendo “um termo que se refere às atitudes discriminatórias com relação às pessoas com deficiência” – definição obtida pro ela no Glossário da Diversidade, publicado pela UFSC em 2017. Segundo a professora, o Brasil tem legislações que asseguram direitos a estas pessoas, contudo, na prática, nem sempre estes direitos são garantidos. É preciso, defende a docente, mapear quem são e que funções desempenham essas pessoas com deficiência que estão nas universidades públicas brasileiras.

No campus sede da UFSM, há 34 servidores com algum tipo de deficiência. O dado, divulgado por Fabiane, provém de monografia elaborada pela estudante Paula Tanara Lunardi, que se propõe a verificar a inclusão de servidores com deficiência na instituição, focando na saúde do trabalhador. Um dos resultados encontrados é que os espaços públicos garantem um espaço formal de trabalho, mas não uma verdadeira inclusão.

Fabiane conta que há algumas pesquisas envolvendo estudantes com deficiência, mas pouquíssimas envolvendo os trabalhadores da universidade. “O desafio permanece” diz a docente, defendendo a ampliação do debate no ANDES-SN sobre inclusão de pessoas com deficiência nas universidades públicas brasileiras.

Milhares dizem ‘Ele Não’

Após o painel de sábado à tarde, os participantes do Seminário Integrado de GT’s do ANDES-SN juntaram-se aos milhares que se concentravam na Praça Saldanha Marinho. A motivação do protesto, que percorreu as ruas Acampamento, Pinheiro Machado, Professor Braga e Floriano Peixoto, culminando no calçadão Salvador Isaia, era dizer NÂO ao presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), cujas ideias são consideradas fascistas e discriminatórias. Em todo o país, neste 29 de setembro, registraram-se manifestações regidas pelo grito de ‘Ele Não’.

Seminário de GT’s

A mesa de debate ‘Trabalho e saúde dos (as) docentes com deficiência’ integrou o Seminário Conjunto do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS), Grupo de Trabalho de Políticas Educacionais (GTPE) e Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN. Na manhã do sábado, 29, outro painel versou sobre ‘A luta contra o capacitismo nas Instituições de Ensino Superior’.

Já na sexta-feira, 28, o debate girou em torno da descriminalização do aborto. Leia aqui.

 

Texto: Bruna Homrich

Fotos: Rafael Balbueno

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

             



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