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06/11/2018   08/11/2018 17h58 | A+ A- | 362 visualizações

Decisão do Consu da UFSM sobre enquadramento de aposentados gera processo administrativo

PAD visa a analisar eventuais responsabilidades por ato que beneficiou aposentados e pensionistas


Héverton Padilha: integrantes do Conselho Universitário apenas repararam injustiças

O governo federal, através do Ministério da Educação e do Ministério do Planejamento, instaurou, em 23 de julho de 2018, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com o objetivo de analisar responsabilidades de gestores e servidores (técnico-administrativos e docentes) da UFSM que compunham o Conselho Universitário no ano de 2005 e que deliberaram favoravelmente a pleito de técnicos aposentados. A reivindicação levada ao Conselho Superior, à época, visava alterar o processo de reenquadramento dos aposentados que, a partir do novo plano de carreira dos técnicos – PCCTAE, implementado pelo governo, causava injustiças e também prejuízos salariais.

Conforme esclarecimento prestado pelo assessor jurídico da SEDUFSM, Heverton Padilha, o “referido processo administrativo tem por escopo averiguar a legalidade do ato praticado pelos Conselheiros no cumprimento de suas atribuições legais”. A inclusão dos integrantes do CONSU no processo disciplinar foi uma decisão da Comissão nomeada pelo Ministério da Educação, visto que, no processo iniciado anteriormente perante o Ministério do Planejamento, não havia qualquer menção a tal inclusão.

Um breve histórico da questão

Depois de muita negociação, já no Governo Lula, finalmente os servidores das Instituições Federais de Ensino Superior conseguiram o plano de carreira, através da edição da Lei 11.091 de 12/01/2005 – PCCTAE. Com isso, passaram a ter identidade como trabalhadores e trabalhadoras em educação.

Houve reconhecimento efetivo de suas atribuições em âmbito acadêmico, e passaram a ser admitidos como técnico-administrativos em educação. Porém, a armadilha veio logo após a euforia, ou seja, no momento do efetivo enquadramento, o plano de carreira proposto pelo governo levou em consideração somente o tempo de serviço público federal, desconsiderando a situação dos aposentados e pensionistas até então.

Dessa forma, os proventos de aposentadoria seriam vertiginosamente atingidos, a partir do momento que nem todo o seu tempo de contribuição seria efetivamente contado para fins de enquadramento no novo plano, e com isso lhes seria atribuída uma nova parcela complementar, que integraria o vencimento básico, porém seria absorvida por ocasião de reestruturações ou reorganizações da carreira.

Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 11.091/2005, os TAEs aposentados e pensionistas foram transpostos para o novo Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos (PCCTAE) e seu posicionamento se deu nos níveis iniciais e intermediários do novo plano de carreira. Na verdade, a transposição para o novo Plano de Carreira se deu sem que houvesse a correlação entre a classe e o padrão ocupados pelo servidor por ocasião de sua aposentadoria e os novos padrões de vencimento de cada nível de classificação da tabela do novo Plano de Carreira. Como consequência, sofreram decréscimo na escala de padrões de vencimento no novo plano. O PCCTAE acarretou sérios prejuízos aos aposentados e pensionistas, independente de terem se aposentado em final de carreira ou não.

Recurso ao CONSU

A situação colocada, que causava grande injustiça, levou a que a Associação dos Inativos Técnico-Administrativos (ASITA) interpusesse recurso perante o Conselho Universitário (Consu) da UFSM. No recurso, a ASITA requereu que o Consu autorizasse a correção das distorções geradas pelo novo Plano de Carreira, face aos prejuízos que os aposentados e os pensionistas estavam sofrendo, de modo que estes fossem enquadrados no novo Plano de Carreira nos mesmos moldes que no anterior, tendo por base preceitos Constitucionais que impedem a redução remuneratória (Art. 37, XV, CF/88), bem como calcado na autonomia Universitária (Art. 207, CF/88).

O Parecer do Conselho Universitário foi pelo deferimento do pleito, fato que acarretou as correções nas aposentadorias/pensões dos aposentados e pensionistas, mantendo a correlação dos respectivos níveis de classificação, gerando, verdadeira justiça que lhes é devida, ao ponto de evitar prejuízos financeiros severos e irreparáveis.

Assim, apesar de todas as perdas e prejuízos sofridos pelos servidores, principalmente aposentados e pensionistas, o Conselho Universitário da UFSM corrigiu a distorção trazida pela legislação, que foi omissa quanto à forma adequada de enquadramento dos inativos, cumprindo aquilo que a Constituição prevê para o tema.

Passados cerca de doze anos da respectiva decisão, os aposentados e pensionistas sofrerão revisão dos atos de enquadramento, impondo aos mesmos severos prejuízos e iminentemente irreparáveis, justamente em um momento de fragilidade do ser humano, onde necessita de maiores cuidados à sua saúde.

O advogado destaca que, “em meados de 2012, a UFSM chegou a notificar os aposentados e pensionistas de que iria efetuar a revisão do enquadramento, com a efetiva redução das matrizes hierárquicas no PCCTAE”. No entanto, naquele momento, “a ASSUFSM propôs ação judicial, que obteve decisão liminar reconhecendo a manutenção da forma de enquadramento efetuado pelo Consu da UFSM.” Posteriormente, explica Héverton Padilha, houve decisão de mérito parcialmente procedente, para rever o enquadramento sem reposição ao Erário, mantida em segundo grau. Atualmente aguarda decisão dos Tribunais Superiores.

NOTA CORRIGIDA: Informamos que esta nota, originalmente publicada na terça, 6 de novembro, teve alterações, a partir de indicações da assessoria jurídica da Sedufsm. Pedimos escusas por eventuais transtornos, tendo em vista que a matéria anterior ficou 24h indisponível para leitura.

Texto: Fritz R. Nunes com informações da Assessoria Jurídica

Foto: Arquivo/Sedufsm

Assessoria de imprensa da Sedufsm



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