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08/01/2019   09/01/2019 14h39 | A+ A- | 75 visualizações

Extinção da Justiça do Trabalho seria um retrocesso, diz advogado e professor

Frente de juízes e promotores critica possibilidade aventada pelo presidente Jair Bolsonaro


Trabalhador (a) pode ser o principal prejudicado (a) no caso de ser extinta a Justiça do Trabalho

Na última quinta (3), em entrevista a uma de suas redes de TV preferidas- o SBT- o presidente da República, Jair Bolsonaro, aventou a possibilidade de colocar em debate a extinção da Justiça do Trabalho. O assunto ganhou repercussão e muitas críticas. Para o advogado trabalhista de Santa Maria e, também, professor universitário, Fabricio Ivo, a extinção desse setor do Judiciário representaria um “retrocesso social” para todas as pessoas que buscam da justiça uma “resposta rápida e com equidade”.

A declaração de Bolsonaro repercutiu fortemente junto a entidades que representam o Judiciário e o Ministério Público. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que congrega 40 mil profissionais entre promotores, juízes e procuradores, criticou “qualquer proposta” de extinção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho, considerando tal ideia uma “grave violação” à independência entre os poderes.

No caso de uma proposta como essa prosperar, as consequências são imprevisíveis, mas certamente ruins. Na análise de Fabricio Ivo, a Justiça do Trabalho tem competência específica e contribui para a concretização dos direitos sonegados durante a relação de trabalho. Em caso de extinção deste órgão, ainda que seja para que a competência seja atribuída a outro do Poder Judiciário, “faria com que a tramitação dos processos, que hoje é mais célere que a média dos demais, acabaria sendo prejudicada”. Para o professor e advogado, ao se pensar em extinção “também fica implícito que a matéria por ele tratada não é tão significante assim”.

Advogado trabalhista e professor, Fabricio Ivo

Por outro lado, a Frentas, em nota divulgada no final de semana, alerta que a “Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos”.

Lentidão em processos

Dentre as consequências no caso de uma extinção, Fabricio Ivo vislumbra que além de tornar a tramitação dos processos mais lenta, também poderia comprometer o próprio funcionamento da Justiça Federal, que possivelmente seria a instância a assumir as demandas da área trabalhista.

A Frentas enfatiza em sua nota pública que “não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil”. O texto afirma que a “Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas.”

Direitos fundamentais

Ouvida sobre o mesmo tema, a professora do departamento de Direito da UFSM, Andrea Nárriman Cezne, avalia que a extinção da Justiça do Trabalho só poderia ocorrer mediante uma alteração constitucional. E, mesmo neste caso, diz ela, haveria a possibilidade de questionamento judicial. Isso porque a Justiça do Trabalho é um meio de garantia dos direitos trabalhistas,que são direitos fundamentais, explica a professora. Conforme Andrea, a Constituição tem uma série de matérias que não podem ser objeto de emenda constitucional, e uma delas são os direitos e garantias individuais. No caso de haver o entendimento de que a supressão de Justiça do Trabalho afeta esses direitos, pode ser defendida a tese que nem por emenda constitucional poderia se ter extinta. Contudo, ressalta a docente, há argumentos em sentido contrário também.

Açodamento

Na sexta-feira, 4, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que “nenhum açodamento será bem-vindo”. Para Feliciano, a magistratura do Trabalho está “aberta ao diálogo democrático, o que sempre exclui, por definição, qualquer alternativa que não seja coletivamente construída”.

Ainda na sexta-feira, a principal e mais influente entidade dos juízes em todo o País, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), divulgou nota em que defende o “fortalecimento” da Justiça do Trabalho. A Anamatra e a AMB integram a Frentas.

Texto: Fritz R. Nunes com informações da ‘Exame’

Foto: Divulgação e Arquivo Pessoal

Assessoria de imprensa da Sedufsm



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