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27/03/2019   27/03/2019 21h09 | A+ A- | 236 visualizações

Reforma desconstitucionaliza direitos previdenciários, diz assessor

Heverton Padilha, assessor jurídico, falou em plenároa unificada dos segmentos da UFSM


Heverton Padilha: Reforma tira obrigatoriedade do abono permanência

Após visitar diversos centros da UFSM para conversar com os professores sobre os malefícios da Reforma da Previdência, a Sedufsm promoveu, em conjunto com as entidades representativas dos técnico-administrativos em educação e dos estudantes, uma plenária para sanar as dúvidas mais frequentes sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que propõe a alteração nas atuais regras previdenciárias. O evento ocorreu na última terça-feira, 26, no auditório Sérgio Pires, e também objetivou responder aos questionamentos deixados pelos professores em urnas instaladas pelo sindicato em cada centro de ensino.

De início, o assessor jurídico da Sedufsm, Heverton Padilha (escritório Wagner Advogados Associados), já deixou claro que o argumento do governo sobre a necessidade de aprovação da Reforma da Previdência para garantir o equilíbrio fiscal do Estado brasileiro é uma falácia, um subterfúgio, mesmo porque o orçamento da Previdência está contido dentro do guarda-chuva da Seguridade Social, também composto pelas áreas de Saúde e Assistência Social, todas subsidiadas por uma rede de impostos, a exemplo do PASEP e COfins, responsáveis por tornar a Seguridade superavitária. Contudo, como diz Padilha, o governo, para propagandear o suposto déficit nos cofres públicos, utiliza como conta para a Previdência apenas as contribuições de empregados e empregadores. Desta forma, a conta da Previdência realmente será deficitária. Mas é o cálculo é enganoso.

Um dos maiores perigos da Reforma salientados pelo assessor jurídico é a possibilidade real de desconstitucionalização do sistema previdenciário. Na prática, isso significa que todos os direitos dos aposentados podem, a partir da Reforma, ser retirados por decreto ou Medida Provisória, por exemplo.

Servidor Público

Uma vez que o público da plenária desta terça era composto, majoritariamente, por docentes e técnico-administrativos, Padilha enfatizou, em sua fala, os impactos da Reforma nos servidores públicos, embora muitas das regras valham, também, para os trabalhadores do Regime Geral.

Se a PEC da Reforma for aprovada, os servidores que ingressarem após sua aprovação terão de atingir a idade mínima de 65 anos (homens), 62 (mulheres) e 60 (professores/as), e um tempo de contribuição de 25 anos (homens e mulheres) e 30 anos (professores/as). Para ter acesso à aposentadoria, ainda precisarão ter permanecido ao menos 5 anos no último cargo. Mas, mesmo atendendo a todos estes requisitos e tendo contribuído de acordo com seus proventos para a Previdência, o valor máximo de sua aposentadoria não ultrapassará o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, ainda que os servidores integrem o Regime Único. Em 2019, o valor do teto é de R$ 5.839,45.

A base de cálculo para concessão do benefício corresponderá a 60% da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição. Padilha explica que, nas regras atuais, a média é calculada conforme os maiores salários recebidos. Com a Reforma, a média contabilizaria desde o primeiro salário da vida laboral, o que baixará os valores da aposentadoria.

Abono de permanência

Hoje, ao servidor que se aposenta mas segue trabalhando, é concedido o abono de permanência. A Reforma, contudo, esse benefício deixa de ser obrigatório, passando a ser uma escolha de cada universidade.

Contribuição extraordinária para aposentados

Outro ponto denominado perverso por Padilha é a autorização para que União, estados e municípios instituam, por meio de lei, a contribuição extraordinária, ampliando excepcionalmente a base das contribuições devidas pelos aposentados e pensionistas aos seus Regimes Próprios de Previdência Social, para que a incidência alcance o valor dos proventos de aposentadorias e pensões que superem um salário mínimo. Para instituir tal contribuição, os governos terão de alegar déficit nas contas – o que já vem sendo bastante propagandeado, embora que falsamente.

Uma geração de empobrecidos

O professor Gihad Mohamad, diretor da Sedufsm, trouxe mais alguns pontos que demandam preocupação na PEC 06/19, de Reforma da Previdência. Um deles é a retirada do caráter obrigatório do reajuste anual do salário mínimo, o que afetará diretamente o valor das aposentadorias e benefícios.

Para o docente, a Reforma, se aprovada, criará uma geração de aposentados empobrecidos, a exemplo do Chile, cujos aposentados recebem aposentadorias baixíssimas devido à Reforma de Augusto Pinochet. Lá, o ditador implementou o regime de capitalização, o mesmo defendido pelo atual governo federal brasileiro. “As aposentadorias ficarão à mercê do humor do mercado”, preocupa-se Mohamad, lembrando que, por se tratarem de aplicações de alto risco, é muito possível que um trabalhador contribua (capitalize) a vida inteira e, na velhice, tenha pouca ou nenhuma aposentadoria para receber.

Mohamad acredita que, ao propor a Reforma como única solução para ajeitar as contas públicas, o governo se exime de fazer debates mais profundos, como as desonerações milionárias a empresas ou o comprometimento de quase metade do orçamento da União com o pagamento da dívida pública. “A Emenda Constitucional 95 congela os gastos públicos, mas não mexe no pagamento de juros e amortizações da dívida”, lembra o docente.

“Se a Reforma for aprovada, teremos uma geração de professores envelhecidos vindo dar aula em prédios que nem estrutura têm para serem usados por idosos”.

Mulheres

A professora Laura Fonseca, do departamento de Serviço Social, ressaltou, durante a plenária, os desdobramentos perversos da Reforma da Previdência para a vida das mulheres. “Há categorias que vão sofrer mais, como as mulheres e os trabalhadores rurais”, diz. Cabe lembrar que as mulheres ainda são as principais (quando não as únicas) responsáveis pelo cuidado com o lar e os filhos, acumulando, semanalmente, dezenas de horas a mais de trabalho doméstico que os homens.

Brasil colônia

A Reforma da Previdência faz parte de um conjunto de medidas do capitalismo para sair da crise e aumentar suas taxas de lucro. A análise é do professor João Gilli Martins, vice-presidente da Sedufsm. Para ele, a intenção do governo é reconduzir o Brasil à condição de colônia e, para tal, são necessárias diversas medidas: desconstrução do parque industrial nacional, cortes de verbas em ciência e tecnologia (levando à subserviência brasileira aos países centrais), transformação dos serviços públicos em mercadoria (especialmente saúde, educação e, agora, previdência).

“Esse conjunto de reformas está sendo aplicado no mundo todo. Mas a aprovação ou não das maldades depende da organização da classe trabalhadora em cada país. Em abril de 2017 fizemos uma greve geral que barrou a aprovação da Reforma da Previdência pelo governo Temer. Temos saída: é a luta”, disse o dirigente, apontando que as centrais sindicais farão atividades unificadas no dia 1º de maio, Dia do Trabalhador. Por fim, o docente, convidou a todos os presentes para engrossarem a resistência à Reforma participando das reuniões da Frente Única de Trabalhadoras e Trabalhadores, que se reúne todas as terças-feiras, no fim da tarde, na sede da Sedufsm (André Marques, 665).


Texto e fotos: Bruna Homrich

Assessoria de Imprensa da Sedufsm


 



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