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03/04/2019   03/04/2019 19h10 | A+ A- | 442 visualizações

Sedufsm obtém liminar que suspende os efeitos da MP 873

A decisão judicial mantém o desconto em folha da contribuição sindical dos filiados ao sindicato


Em decisão publicada hoje, dia 3 de abril, o juiz da 3ª Vara Federal de Santa Maria, Rafael Tadeu Rocha da Silva, deferiu o pedido da Sedufsm suspendendo os efeitos da MP 873/2019 publicada pelo Governo Federal, que determinava o fim dos descontos em folha da contribuição sindical. A Sedufsm decidiu ingressar com ação judicial contra a medida em assembleia do dia 13 de março. Esta decisão judicial vem se alinhar com diversas outras liminares deferidas em favor de entidades sindicais no país inteiro, demonstrando a fragilidade da Medida Provisória.

Em sua decisão, o Juiz Rafael Rocha da Silva argumenta que “a forma de arrecadação determinada na MP nº 873/2019 pode reduzir e até mesmo inviabilizar a capacidade de autuação sindical na defesa da categoria profissional, porquanto importa onerar e dificultar o recolhimento das contribuições, não havendo justificativa razoável para a restrição imposta na referida MP, pois sendo facultativa, reclama prévia e expressa autorização do servidor, que assim atua em sua esfera de livre associação e contribuição sindical.” E continua: “Vale pontuar que em respeito ao citado direito de livre associação não cabe ao poder público definir a modalidade de pagamento da contribuição sindical, sob pena de limitar o alcance do preceito constitucional e a própria atuação sindical”.

A Medida Provisória tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e, caso não seja votada neste prazo pelo congresso nacional, será extinta. Em reunião realizada ontem, dia 2, com as principais centrais sindicais do país, entre elas a CSP-Conlutas, o presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que dificilmente a MP irá ao plenário antes do prazo final de 120 dias.

Para o presidente do ANDES-SN, Antônio Gonçalves, esta medida é mais uma tentativa de enfraquecer os sindicatos e com isso implementar com mais facilidade a agenda de desmonte do estado defendida pelo governo Bolsonaro. “O objetivo do governo é impactar na nossa capacidade de mobilização para buscar aprovar a Reforma da Previdência com mais facilidade, sem resistência”, avalia o presidente do Sindicato Nacional.

O teor da decisão judicial pode ser lido na íntegra abaixo:

Texto: Ivan Lautert da Silva
Assessoria de Imprensa da Sedufsm



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