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24/04/2019   24/04/2019 17h10 | A+ A- | 467 visualizações

Decreto de Bolsonaro ameaça direitos das pessoas com deficiência

Professoras da UFSM avaliam possíveis impactos do decreto nº 9.759, que visa extinguir e limitar a função dos conselhos


Imprecisão e nebulosidade do governo preocupam educadores

O presidente Jair Bolsonaro promulgou, no dia 11 de abril de 2019, o decreto nº 9.759, que visa extinguir e estabelecer diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Entre os conselhos sujeitos à extinção está o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), criado através do Decreto 3.076/1999 de 1 de junho de 1999.

O Conade é um conselho nacional composto por organizações da sociedade civil que está articulado com conselhos estaduais e municipais. O conselho estrutura-se com a participação democrática e direta da sociedade civil e possui o papel de formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização do cumprimento, por parte do Estado, das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência.         

De acordo com a responsável pela Coordenadoria de Ações Educacionais (Caed), Silvia Pavão, também docente do departamento de Fundamentos da Educação, a extinção ou reformulação do conselho pode impactar diretamente nas políticas públicas para pessoas com deficiência conquistadas nos últimos anos. “A principal função destes conselhos é defender, articular e desenvolver políticas públicas que se referem a parcelas populacionais excluídas ou ignoradas, com o objetivo de incluí-las nas pautas e ações do governo. Assim, o primeiro impacto pode ser a desagregação desses coletivos, seguido de dificuldades em se manterem ativos na luta pelos direitos e necessidades dessas pessoas. Corolário desse impacto, outros poderão ser somados”, colocou Silvia.

Para a professora Leandra Bôer Possa, do departamento de Educação Especial da UFSM, além da imprecisão sobre o que acontecerá com o conselho, o futuro das políticas públicas para pessoas com deficiência também é nebuloso. “O que tem parecido, até agora, é um retorno a uma visão assistencialista, de menor custo, que pode provocar um retrocesso nas políticas de inclusão. Essa é uma análise ainda difícil, mas se pode considerar, tendo em vista as bases ideológicas de atuação em torno da meritocracia, que o que vem por aí pode se tornar difícil para aqueles que necessitam de políticas de Estado”, afirmou a docente.

Na última segunda-feira, 22 de abril, os novos membros do Conade tomaram posse em Brasília. No evento, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – ministério do qual o Conade faz parte -, Damares Alves, falou sobre o decreto dos conselhos e ressaltou que a publicação tem como objetivo regulamentar e reformular os órgãos já existentes, de forma a torná-los mais efetivos e econômicos. Para a professora Leandra, esse acontecimento enfatiza a imprecisão das decisões do governo.

“As notícias são desencontradas, não sabemos quais representantes tomaram posse, se os eleitos ou alguns outros representantes nomeados pelo Ministério. Se foram eleitos ou indicados democraticamente ou não... incertezas. Como em todas as áreas de finalidade pública do Estado, de Políticas Públicas, o que temos são incertezas”, colocou.

Enquanto mais informações não são divulgadas, permanecem as inquietações sobre o Conade e outros conselhos que serão afetados com o decreto.

 

Texto: Lucas Reinehr (Estagiário de Jornalismo)

Edição: Bruna Homrich (Jornalista)

Foto: Valter Campanato (Agência Brasil)

Assessoria de Imprensa da Sedufsm



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