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25/04/2019   26/04/2019 08h15 | A+ A- | 293 visualizações

Leis não garantiram direitos aos povos originários, dizem debatedores

77º ‘Cultura na Sedufsm’ avaliou os 30 anos da Convenção 169 da OIT


Para convidados(as), legislação para povos originários é praticamente letra morta

O que temos a comemorar após 30 anos de vigência da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)?, questiona o docente do departamento de Direito da UFSM, José Luiz de Moura Filho [Zeca Moura], às dezenas de pessoas presentes no auditório do prédio 67 (campus de Camobi) na noite da última terça-feira, 23 de abril. Aprovada na esteira do processo de redemocratização brasileira, após pressão protagonizada, especialmente, por países latino-americanos [cuja relação com os povos originários é cotidiana e umbilical], a Convenção 169 trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, prevendo uma série de direitos até então negligenciados.

Moura participou da 77ª edição do projeto ‘Cultura na Sedufsm’, que trouxe como tema “100 anos da OIT: uma reflexão ainda que tardia”. Dividiram a mesa com o professor a chefe do Núcleo de Ações Afirmativas Sociais, Étnico-Raciais e Indígenas da UFSM, Rosane Brum Mello; a liderança quilombola e ex-dirigente da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Roberto Potacio Rosa; e a liderança indígena do Povo Xakriaba e estudante da UFSM, Willian Gama. Na coordenação do debate esteve o presidente da Sedufsm, professor Júlio Quevedo.

Retomando o questionamento inicial, Moura explica que, junto com a Convenção, a Constituição de 1988 representou um marco na legislação indigenista brasileira. Um dos exemplos trazidos por ele foi o direito à autodeterminação dos povos originários, que, até então, segundo a lei, deveriam “integrar-se” à sociedade branca. Contudo, tanto a Constituição quanto a Convenção 169 não vêm se conformando como instrumentos de garantia de tais direitos, tendo se transformado, praticamente, em letra morta.

“Além de não avançarmos, regredimos muito, vide a exclusão do Ministério do Trabalho, que tinha como uma de suas atribuições fiscalizar condições de trabalho análogas à escravidão [condições essas combatidas na própria Convenção 169”, salientou Zeca. Contudo, para o docente, a Convenção contempla quatro dispositivos legais que deveriam orientar a formulação de políticas públicas a estes povos: 1 – a consulta prévia às comunidades antes de qualquer deliberação que as afete; 2 – a demarcação de terras [que o governo vem tentando tirar da competência do Ministério da Justiça e levar à competência do Congresso Nacional, composto majoritariamente por bancadas conservadoras e ruralistas]; 3 – a formulação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar, etc; 4 – o respeito às instituições penais, disciplinares e mesmo punitivas dos povos originários.

Acesso e permanência na UFSM

Até então, a UFSM registrou a matrícula de 131 estudantes indígenas em cursos de graduação. Desses, 22 abandonaram os estudos, 12 trocaram de curso e 9 já se formaram. Ainda desses 131, 125 ingressaram na instituição a partir do processo seletivo indígena, garantido pela Resolução 02, uma ação afirmativa específica da UFSM.

Os dados foram trazidos pela chefe do Núcleo de Ações Afirmativas Sociais, Étnico-Raciais e Indígenas da UFSM, Rosane Brum Mello, que se dedica, desde 2011, à implementação de ações afirmativas na universidade. Ela explica que o processo seletivo indígena é direcionado, por entendimento das próprias comunidades, a indígenas aldeados, a fim de que, após formados, retornem às suas aldeias e utilizem o conhecimento adquirido em favor de seu povo. Outro ponto destacado pela servidora foi o fato de as vagas do processo seletivo indígena serem suplementares, ou seja, são vagas criadas em determinados cursos de graduação de acordo com a demanda apresentada pelas próprias comunidades. Há três anos a prova de ingresso é elaborada tendo por referência a cultura indígena, o que também é considerado um avanço por Rosane.

Os primeiros estudantes indígenas ingressaram na UFSM no ano de 2009, quando a instituição disponibilizou duas vagas a este fim. Porém, a Comissão de Ações Afirmativas passou a perceber, conta Rosane, que as informações acerca do processo seletivo não estavam chegando às aldeias indígenas. A partir daí, então, foi realizado, em conjunto com o indígena kaingang Augusto Ope da Silva, falecido em 2014, um roteiro de visitas às aldeias como forma de divulgar e orientar sobre a seleção.

Em 2012, já eram ofertadas 14 vagas; em 2015, 20 vagas e, em 2019, 23 vagas [sendo 21 no campus da UFSM em Santa Maria, uma vaga no campus de Frederico Westphalen e uma em Palmeira das Missões]. Ao todo, a universidade abarca oito etnias indígenas. Quanto aos quilombolas, Rosane ressalta certa dificuldade de mapeamento, mas pontua que dados de 2017 apontavam a existência de 19 quilombolas na instituição.

“É importante nos organizarmos e pensarmos estratégias para garantir a permanência dessas pessoas. E essas estratégias não são possíveis de serem formuladas sem que tenhamos o diálogo com as comunidades interessadas. Este governo pretende atacar a assistência estudantil e isso nos preocupa”, destaca Rosane, lembrando que recentemente a UFSM conseguiu finalizar a Casa do Estudante Indígena, conquista que, para a servidora, seria impossível nos dias atuais.

Estado preconceituoso

A liderança quilombola e ex-dirigente da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Roberto Potacio Rosa, lembrou que seu povo ainda sofre as consequências de mais de 300 anos de regime escravocrata. “Ainda hoje lutamos para nos livrar dessas amarras e conquistar políticas de reconhecimento e reparação que garantam um assento digno para os quilombolas na sociedade”, salientou, lembrando, porém, que o Estado brasileiro ainda é eivado de preconceitos.

“Apesar dos avanços e conquistas, dos dispositivos como a própria Convenção 169, vemos uma postergação diária na implementação de políticas públicas”, disse Potacio, usando como exemplo o desmonte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), submetido à bancada mais poderosa do país, a ruralista.

Bancada, inclusive, responsável pelo assassinato de lideranças quilombolas, “mortas a caminho de suas casas e na volta de suas lutas pela consagração de seus direitos”.

Para o líder quilombola, momentos como o oportunizado pela 77ª edição do ‘Cultura na Sedufsm’ são essenciais para fortalecer o diálogo e a mobilização, contribuindo “para fazermos frente a esse desmonte de direitos dos povos mais vulneráveis deste país”.

Ancestralidade

Willian Gama, liderança indígena do Povo Xakriaba e estudante da UFSM, lembrou que todos os direitos já conquistados pelos povos indígenas foram resultado da própria luta desses povos. “Nada veio de mão beijada. Para estarmos aqui na universidade foi uma luta, mas para permanecermos é uma luta ainda maior, pois a universidade não está preparada para receber a diversidade. Eu, por exemplo, vim do sul de Minas Gerais, entrei na UFSM ano passado e fiquei 8 meses sem receber bolsa permanência. É preciso sensibilizar a universidade para que a gente se mantenha estudando”, disse.

Ele ainda lembrou que entre os dias 24 e 26 de abril ocorrem atos indígenas em Brasília. “Se o governo não dorme, nós também não podemos cochilar no ponto”, concluiu Willian, que logo após convidou alguns de seus parentes para irem até a frente do auditório e realizarem um cântico originário.

“Nós precisamos da terra, ela é nossa mãe. E uma mãe a gente não empresta nem vende”.

Governo Bolsonaro

O presidente da Sedufsm, Júlio Quevedo, lembrou que, ainda antes de assumir, o governo de Jair Bolsonaro já indicava que rasgaria a Convenção 169 da OIT, pois disse não só que iria estancar o processo de demarcação de terras indígenas e quilombolas, mas que iria revisar as terras já demarcadas.

 

Texto e fotos: Bruna Homrich

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

 



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