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06/08/2019   06/08/2019 18h41 | A+ A- | 309 visualizações

Análise jurídica aponta ataques do ‘Future-se’ à universidade

Escritório Wagner Advogados fez avaliação sobre programa elaborado pelo MEC


Programa do MEC teve primeira discussão em assembleia da Sedufsm no dia 18 de julho

O escritório Wagner Advogados Associados, que assessora a Sedufsm e uma série de outros sindicatos, divulgou no último dia 31 de julho uma análise sobre o programa ‘Future-se’. O projeto, elaborado pelo Ministério da Educação, foi apresentado aos reitores e à sociedade no dia 17 de julho, causando grande polêmica e reação negativa, seja por parte do movimento sindical quanto de alguns dirigentes de Instituições Federais de Ensino.

No texto analítico, assinado pelo advogado José Luiz Wagner, e pela advogada Luciana Rambo, eles destacam que a avaliação ainda é em caráter preliminar, se detendo sobre pontos considerados mais sensíveis. Num primeiro momento, a análise procura contextualizar a conjuntura em que o ‘Future-se’ foi apresentado, que é de corte de recursos devido ao contingenciamento orçamentário e também em função da vigência da Lei do Teto de Gastos.

Esse panorama, conforme os advogados, “suscita questionamentos no tocante ao futuro do financiamento das IFES, em especial no que diz respeito ao repasse de recursos públicos para manutenção das mesmas. Embora o Ministro da Educação tenha afirmado que não haverá retaliação para quem não aderir ao FUTURE-SE e que não há intenção de reduzir os repasses de recursos públicos às IFES, também afirmou que as adesões ao programa permitirão separar o joio do trigo’, emitindo um juízo valorativo prévio sobre aquelas instituições que optarem por não aderir e causando incerteza sobre o futuro financeiro das mesmas”.

O parecer também elenca “possíveis violações constitucionais decorrentes do programa”. Dentre essas violações, cita a “afronta à autonomia universitária”, prevista no artigo 207 da Constituição Federal; destacam também as “incertezas” quanto ao futuro financiamento das Instituições Federais de Ensino, tendo em vista que o programa atribui a essas uma parcela de responsabilidade cada vez maior pela busca de recursos para a sua própria manutenção; e aponta ainda aspectos que levam à “desvalorização dos princípios que regem o ensino”.

Conclusões

Em seu teor final, o parecer jurídico apresenta as conclusões, que publicamos integralmente a seguir:

“O programa ‘FUTURE-SE’, até o momento com conteúdo bastante vago e indeterminado, representa projeto com impacto bastante significativo para as IFES, sendo possível cogitar de consequências não apenas para as que aderirem, mas também para as que optarem por permanecer na sistemática atual.

A partir do que já foi exposto e dos impactos presumíveis até o momento, vislumbra-se evidentes inconstitucionalidades no projeto, especialmente no que diz com a afronta à autonomia das IFES e com o desrespeito aos princípios que devem reger o ensino.

É fundamental, por isso, a discussão e participação por parte das instituições de ensino envolvidas, o que não foi proporcionado na fase de elaboração do programa, no que diz com a análise crítica do mesmo, dado que há consulta pública em aberto sobre o tema. Ademais, em indo adiante a proposta, a discussão deve ser ampliada e aprofundada para abranger a conveniência e as consequências práticas e jurídicas da possível adesão ao sistema.

Pertinente, então, o acompanhamento atencioso da discussão e dos desdobramentos, e andamento do projeto apresentado, até para que se possa, a partir de dados mais concretos, reavaliar os impactos e os aspectos jurídicos relevantes a serem considerados.”

Para ler a íntegra do parecer, que possui várias páginas, acesse aqui ou leia abaixo, em anexo.
 

Texto: Fritz R. Nunes

Assessoria de imprensa da Sedufsm

 



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