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04/10/2019   04/10/2019 18h25 | A+ A- | 191 visualizações

Governo quer “desvincular” gastos, prejudicando áreas sociais

Professores de Economia e Direito veem desrespeito à Constituição e capitulação a interesse privados


Ministro da Economia, Paulo Guedes, quer reverter preceito constitucional

Na quarta-feira, 25 de setembro, o ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, falou em reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, e declarou que no seu entendimento deveria caber ao parlamento o controle sobre a definição do orçamento da União. Guedes ainda afirmou que a ideia do governo é “desindexar, desvincular e desobrigar” as despesas primárias federais. O ministro se referia, na prática, ao fato de que a Constituição Federal de 1988 obriga o Estado brasileiro a destinar percentuais mínimos a áreas como Educação e Saúde. A intensão do atual governo é justamente acabar com essas destinações obrigatórias.

A assessoria de imprensa da Sedufsm ouviu um jurista e um docente da área de economia da UFSM a respeito. Márcio Bernardes, advogado e doutor em Direito, considera que a tentativa de desvincular rubricas previstas em lei fere a Constituição Federal. Sérgio Prieb, professor do departamento de Economia e Relações Internacionais, avalia que o governo Bolsonaro busca com a medida o total descompromisso do Orçamento federal com gastos obrigatórios como saúde e educação. E a justificativa apresentada pelo ministro Paulo Guedes é de que “as despesas obrigatórias corresponderão a 94% do Orçamento em 2020, sendo a maior parte a Previdência Social (46% do total) e a folha de pagamento (23%)”. Enquanto isso, “as despesas discricionárias, que incluem os investimentos, somarão 6% do Orçamento do próximo ano”. Em nenhum momento, Guedes cita a transferência de recursos para o pagamento da dívida pública, que consome quase 50% do total do orçamento.

Visão sistêmica

Para Márcio Bernardes, o tema da desvinculação de receitas obrigatórias é complexo, e já vinha sendo discutido pelo menos desde o governo de FHC (PSDB). Entretanto, ganhou um ritmo veloz no atual governo. O jurista lembra que a Constituição brasileira deve ser vista de forma sistêmica, ou seja, tem como foco central a promoção da Cidadania, da dignidade da pessoa humana e a realização dos direitos e garantias fundamentais (dentre as quais está saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência social, etc.). E, ainda conforme ele, o objetivo da promoção destes direitos é a busca por igualdade social, erradicação da pobreza, garantia do desenvolvimento nacional, no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

Acrescenta Bernardes que é perceptível na fala do ministro da Economia “a tentativa de desvinculação e desindexação de receitas com gastos primários da União”, o que é “absolutamente inconstitucional” em inúmeros aspectos. Principalmente, diz ele, porque o governo federal "lava as mãos" quanto a obrigações fundamentais para assegurar a Assistência Social, Saúde, Educação, tentando deixar as regras orçamentárias ao sabor dos congressistas, o que retiraria grande parte das obrigações do Executivo. Em última análise, complementa, a obrigação do Executivo é executar políticas públicas que garantam os direitos sociais (ou econômicos, sociais e culturais). E, no caso de proceder a essa desvinculação, o Executivo “rompe com uma série de obrigações internacionais referentes a estes temas”.

Gastos discricionários e o golpe

Na análise de Márcio Bernardes, a proposta do governo é enxugar os gastos obrigatórios com previdência e assistência, da mesma forma como já está fazendo com a reforma previdenciária, também com saúde e educação, o que impacta em ações como o congelamento de progressão de regimes de funcionários públicos, corte em investimentos de Universidades e demais autarquias e empresas públicas, para investir em infraestrutura e, principalmente, permitir uma maior flexibilidade, ou seja, ampliar os gastos discricionários, o que atingirá de forma favorável o capital privado e financeiro, e, conforme essa política, enxugar ao extremo as contribuições e tributos.

Para o jurista, essa tentativa do atual governo é mais um desdobramento do golpe, no sentido de deixar o país nas mãos do mercado financeiro, ou, conforme falou o Constitucionalista português Gomes Canotilho, chegar à completa "financeirização do orçamento público por sua submissão à política monetária, tornando todas as demais políticas públicas como “políticas de segunda classe”. O primeiro passo para isso, frisa Bernardes, foi dado com a Emenda Constitucional do congelamento dos gastos (EC 95), o que, alguns autores tem chamado de “estado de sítio fiscal”. O segundo passo, acredita ele, é o desmonte completo do espírito da Constituição Federal de 1988, com essa proposta de “desvincular, desindexar e desobrigar as despesas primárias” do executivo.

Transferência de recursos ao setor privado

Sérgio Prieb, professor do departamento de Economia e Relações Internacionais, avalia que, mais do que um descompromisso do governo federal com gastos obrigatórios como saúde e educação, essa proposição do ministro Paulo Guedes significa “a continuidade do processo de privatização dos serviços públicos, objetivando a transferência de recursos para os setores privados de saúde, educação, previdenciário e, por trás de tudo, o setor financeiro”.

 Acrescenta Prieb que, em que pese o farto de o Brasil nunca ter tido um verdadeiro “Estado de bem-estar social” como alguns países europeus do segundo pós-guerra, e muito menos os avanços sociais que os países socialistas introduziram, especialmente a União Soviética após a Revolução Socialista de 1917, várias conquistas foram asseguradas no país ao longo dos anos, especialmente a partir da Constituição de 1988.

Portanto, analisa ele, a ideia de "desindexar, desvincular e desobrigar" as despesas primárias federais “joga ao Congresso, dominado e controlado pelo próprio governo Bolsonaro, a tarefa de decidir as prioridades do Orçamento da União”. Com um Congresso submisso ao governo, não é difícil perceber quem irá perder com a medida: a classe trabalhadora, finaliza.


Texto: Fritz R. Nunes
Foto: Agência Senado

Assessoria de imprensa da Sedufsm



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