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07/02/2020   07/02/2020 18h10 | A+ A- | 474 visualizações

Novas alíquotas previdenciárias passam a valer a partir de 1º março

Andes cria calculadora para que docentes conheçam o impacto em seus vencimentos


Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionam aspectos da Contrarreforma da Previdência

Promulgada no Congresso Federal no dia 12 de novembro de 2019, sob fortes protestos da sociedade, de movimentos sociais e entidades de classe, a Contrarreforma da Previdência (Emenda Constitucional 103 de 2019) teve a maior parte de seus efeitos aplicados imediatamente após sua publicação no Diário Oficial, já no dia 13 de novembro. Entre tais medidas estão a fixação de novas idades mínimas para atingir o benefício, um novo cálculo para a definição do valor da aposentadoria e mudanças na pensão por morte ou incapacidade permanente – citando apenas alguns exemplos.

Contudo, uma parte desse grande pacote de maldades não teve aplicação imediata. É o caso das novas alíquotas previdenciárias que passam a valer agora, no próximo dia 1º, sobre os salários de março de 2020 (que serão pagos em abril). Com as novas alíquotas, os descontos passam de 11% para 14,5% a 22% para quem recebe acima do teto do INSS. Tendo por base essa mudança e a necessidade de análise específica de cada salário, o Andes Sindicato Nacional criou uma calculadora que permite à categoria conhecer o impacto das novas alíquotas em seus vencimentos mensais e anuais. Para utilizar a ferramenta acesse o site dos Andes aqui. Para o Sindicato Nacional, as novas alíquotas representam mais uma usurpação em salários cuja defasagem vem de anos.

Inconstitucionalidade

Apesar de promulgada, publicada e aplicada, não há qualquer tipo de resignação com a Contrarreforma da Previdência e seus danos a trabalhadores e trabalhadoras. Além de todo um calendário de lutas pautado também pela revogação da emenda e programado para 2020, existem, hoje, 4 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra as modificações na previdência (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258). Entre as entidades autoras das ADIs estão associações de defensores públicos, magistrados e integrantes do Ministério Público. As ações estão sendo analisadas no Supremo Tribunal Federal (STF), cuja demora em dar uma resposta tem incomodado as entidades que reivindicam a questão. Baseado inclusive nessa demora, existe a possibilidade do ingresso de ações em nível local. Em Santa Maria, por exemplo, a assessoria jurídica da Sedufsm, sob responsabilidade do escritório Wagner Advogados Associados, já estuda a possibilidade de ingressar com ações judiciais locais contra modificações na previdência. Em termos de ações políticas, entidades nacionais como a CSP-Conlutas jamais retiraram a revogação da Contrarreforma da Previdência do seu horizonte de ação, e em 2020 não será diferente.

Texto: Rafael Balbueno (com informações de ANDES-SN e Wagner Advogados Associados)
Foto: Arquivo Sedufsm
Assessoria de imprensa da Sedufsm



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