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21/02/2020 | A+ A- | 526 visualizações

PEC Emergencial, se aprovada, pode ter aplicação imediata

Explicação foi dada durante reunião convocada pela Sedufsm na manhã desta sexta


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 189/2019, também conhecida como PEC Emergencial, propõe três mudanças estruturais nas finanças públicas:

- torna a Emenda Constitucional 95, que limita os gastos públicos, em algo permanente. Hoje, a EC tem a vigência de 20 anos, tendo sido aprovada em 2016;

- estende a limitação dos gastos públicos aos níveis estaduais e municipais. Hoje, a EC só trata da limitação a nível federal;

- vincula a EC 95 (teto de gastos) à regra de ouro das regras fiscais. A regra de ouro é um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas primárias – a exemplo da folha de pagamento. Quando o orçamento não é suficiente para tais despesas, o governo pede uma suplementação orçamentária ao Congresso Nacional, que aprova ou não o pedido. Se aprovada, a PEC 189 estabelece que, atingido o teto e a regra de ouro, automaticamente serão impostas medidas de restrição orçamentária.

A explicação foi dada por Heverton Padilha, advogado do escritório Wagner Advogados Associados, que presta assessoria jurídica à Sedufsm. Ele participou de reunião convocada pelo sindicato na manhã desta sexta-feira, 21 de fevereiro, no auditório Sérgio Pires (campus da UFSM em Camobi), para esclarecer sobre os impactos da PEC no funcionalismo público.

No que tange ao impacto da PEC sobre os docentes, um ponto extremamente problemático destacado por Padilha é a possibilidade de suspensão de progressões e promoções funcionais em períodos de restrição orçamentária. Uma vez que a PEC não permite qualquer tipo de retroatividade, o servidor que atingir os requisitos para a progressão na carreira durante um período de restrição – em que as progressões e promoções estão suspensas – não receberá os valores retroativos quando puder, efetivamente, progredir – ou seja, quando o período de restrição acabar. Assim, se no mês de maio ele tiver os requisitos para progredir, mas só poder progredir de fato em dezembro (passado o período de restrição), não receberá o pagamento dos valores retroativos. Nesse caso hipotético, é como se ele tivesse adquirido os requisitos só em dezembro.

Essa medida, que atinge frontalmente os docentes, é apenas uma das restrições previstas na PEC 189, que, segundo Padilha, “tem como objetivo manter os gastos públicos limitados ao teto, custe o que custar”. Elencando como foco central o serviço público, a PEC traz outras possibilidades de restrição orçamentária, como a redução de jornada de trabalho em 25%, com redução proporcional de remuneração. Em um cenário de restrição, a implementação dessa medida não seria automática, necessitando de uma instrução normativa para regularizá-la. Contudo, não haverá uma rigorosidade formal na edição dessa instrução, o que poderia facilitar a implementação dessa medida.

Aplicação imediata

Outra ressalva feita por Padilha é de que, sendo aprovada, a PEC pode ser aplicada imediatamente, inclusive se o teto de gastos tiver sido ultrapassado no exercício anterior.

Um ponto polêmico é que 25% do dinheiro economizado com a PEC pode ser repassado para emendas parlamentares.

Serviço público mobilizado

João Carlos Gilli Martins, vice-presidente da Sedufsm, lembrou que a PEC 189 não pode ser vista de forma separada dos outros tantos projetos apresentados por esse governo e por governos anteriores. “Essas medidas vêm sendo implementadas no mundo todo e têm como objetivo minimizar os efeitos da crise do sistema capitalista”, disse o dirigente, lembrando que, durante o 39º Congresso do ANDES-SN, os docentes aprovaram um calendário de lutas contra todos esses ataques. Uma primeira data de mobilização será no dia 18 de março, em ocorrerão greves e manifestações do setor da Educação em todo o país. Além disso, também foi aprovado, durante o Congresso, o indicativo de greve docente por tempo indeterminado.

Esse indicativo e outras questões serão discutidas em assembleia da Sedufsm a ser realizada no dia 12 de março, às 14h, no auditório Wilson Aita (Centro de Tecnologia). Mais informações sobre a plenária virão nos próximos dias.

Texto: Bruna Homrich

Foto: Bruno Silva

Assessoria de Imprensa da Sedufsm



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