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06/04/2020   06/04/20 17h06 | A+ A- | 408 visualizações

Parecer jurídico critica falta de razoabilidade na MP 934/20

Medida do governo estabelece normas excepcionais sobre ano letivo para ensino básico e superior


Advogado da assessoria jurídica do ANDES-SN, Leandro Madureira Silva

No dia 1º de abril, o governo Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 934/20, que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública”. Em parecer jurídico sobre o tema, enviado ao ANDES-SN, o advogado Leandro Madureira Silva avalia que:

“A despeito da MP possuir um texto vago e não muito distante daquilo que a própria LDB já traduz quanto ao cumprimento de 75% do total de horas letivas para a aprovação do discente no ano letivo, há previsão expressa de que serão as próprias instituições de ensino que precisarão regulamentar a forma como o cumprimento da carga horária ocorrerá. Mas essa análise jurídica compreende que é necessário que haja também a flexibilização da carga horária no Congresso Nacional, para se permitir que as instituições de ensino também possam dar sequência ao calendário acadêmico de acordo com a sua realidade. É importante que cada instituição de ensino de cada localidade possa decidir da melhor maneira, inclusive baseado nos critérios de atingimento regional mais severo ou menos prejudicial pelo coronavírus e que todos os agentes envolvidos, inclusive familiares e corpo discente, participem da construção desse direcionamento.”

Em seu ponto final, concluindo o parecer, o assessor jurídico analisa:

“aqui não se sugere que as instituições de ensino devam descumprir as determinações da MP ou que os discentes sejam colocados em situação de prejuízo maior do que o que já enfrentam. Mas questiona-se a razoabilidade de uma medida como essa, desconectada da situação fática dos docentes e discentes, em um momento em que toda a sociedade está se adaptando a algo inédito.”

Confira abaixo, em anexo, a íntegra do parecer.

 

Texto: Fritz R. Nunes com informações do ANDES-SN

Foto: Arquivo/Sedufsm

Assessoria de imprensa da Sedufsm

 



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