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30/09/2020   30/09/20 10h56 | A+ A- | 438 visualizações

Governo impõe sigilo a documentos sobre reforma administrativa

Medida, além de não transparente, contraria orientação da própria Controladoria Geral (CGU)


O que o ministro da Economia, Paulo Guedes (foto), quer esconder sobre a reforma?

Os documentos usados pelo Ministério da Economia para elaborar a Reforma Administrativa foram colocados sob sigilo. Esse fato foi descoberto a partir de tentativa de veículos de imprensa como o jornal O Globo, de ter acesso a essa documentação via Lei de Acesso à Informação (LAI), o que foi negado. A justificativa do ministério é que só poderá divulgar os estudos e demais manifestações depois que o Congresso aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional). A decisão contraria orientações anteriores da própria Controladoria geral da União (CGU).

Os precedentes anteriores julgados pela Controladoria Geral da União (CGU), em casos idênticos, ocorridos no governo Temer e também na gestão Bolsonaro, estabeleceram que os chamados "documentos preparatórios", no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento que a proposta é enviada ao Legislativo. Essa não é a primeira vez que o Ministério da Economia insiste em manter em sigilo documentos que já deveriam ser públicos. Em abril do ano passado, ao receber pedido semelhante de acesso aos documentos que foram usados para elaborar a PEC da Previdência, a gestão do ministro Paulo Guedes também quis manter os registros em segredo.

A divulgação dos documentos utilizados para elaborar a Reforma Administrativa pode mostrar todos os meandros de debates e negociações para a versão final da proposta. O texto da PEC ficou retido por vários meses na Casa Civil e sofreu inúmeras alterações. A divulgação dos documentos pode ajudar a contar como a reforma teve que ser ajustada dentro do governo já que a proposta original não teve o apoio inicial do presidente Jair Bolsonaro.

Os casos precedentes de negativa de acesso já julgados pela CGU mostram que o sigilo imposto pela equipe econômica é indevido. "Entende-se que a salvaguarda legalmente atribuída aos documentos que fundamentaram a referida PEC se exauriu no momento em que a mesma foi apresentada ao Congresso Nacional", manifestou-se a CGU em 2017. A partir desse entendimento, a controladoria procurou a Casa Civil, na gestão Temer, e solicitou que o órgão entregasse os documentos, o que foi feito.

 

Fonte: O Globo

Foto: EBC

Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)

 



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