Docentes de Frederico e Palmeira preocupam-se com reforma administrativa Publicada em
Atualizada em 22/10/20 20h07m
735 Visualizações

A tarde da quinta-feira, 22, foi de reuniões. Às 14h, membros da diretoria da Sedufsm encontraram-se virtualmente com docentes do campus da UFSM em Frederico Westphalen. Já às 16h o encontro ocorreu nos mesmos moldes, porém com os docentes de Palmeira das Missões. Em ambas as ocasiões esteve presente, junto aos diretores, o assessor Jurídico Heverton Padilha, responsável por explicar os aspectos técnicos da reforma administrativa, pauta central das reuniões.

O encontro com Frederico e Palmeira integra uma agenda de mobilização contra a reforma administrativa. Além de materiais de engajamento para as redes sociais, entrevistas públicas, carreatas e outdoors, a Sedufsm vem promovendo uma rodada de reuniões com departamentos e unidades de ensino da UFSM, a fim de dialogar com os docentes sobre os impactos que a reforma administrativa, se aprovada, terá sobre a carreira e sobre os serviços públicos de uma forma geral.

Até agora já foram visitados virtualmente os departamentos de Letras Estrangeiras Modernas, Desportos Individuais, Desportos Coletivos e Métodos e Técnicas Desportivas, além do Colégio Politécnico. Para a quinta-feira da próxima semana, 29 de outubro, está agendada reunião com docentes do departamento de Economia e Relações Internacionais.

A PEC é só o início

Padilha explicou que a reforma administrativa está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, enviada por Bolsonaro ao Congresso Nacional no último dia 3 de setembro, porém não se esgota nela. A PEC representaria, então, apenas a primeira de três fases da reforma administrativa. A segunda seria a normatização, a partir de leis complementares, de questões não esclarecidas no texto da PEC, e a terceira trataria especificamente sobre as carreiras (sendo considerada o novo Marco Regulatório das Carreiras).

Assim, o que está em risco é muito maior, posto que, se aprovada, a PEC não só permitirá a implementação do que está contido em seu texto, mas abrirá caminho para que outras leis complementares possam ser editadas posteriormente. E tais leis, é provável, tocarão em princípios constitucionais até então protegidos, desmantelando-os.

Gihad Mohamad, diretor da Sedufsm, disse que o intuito da reforma é "fortalecer o Estado mínimo e neoliberal, e para isso se utiliza de um preconceito muito forte com relação aos servidores e serviços públicos. A reforma altera 7 trechos da nossa Constituição Cidadã de 1988. O governo está aproveitando a pandemia para tentar passar a reforma, cuja intenção é, basicamente, destruir o serviço público como um todo”.

Os docentes tanto de Frederico quanto de Palmeira demonstraram preocupação com o fato de as pessoas, inclusive a própria categoria docente, ainda não estarem suficientemente alertas acerca dos malefícios contidos na reforma. 

Mas o que diz o texto da PEC?

Se aprovada, a PEC 32 instituiria três novos cargos e dois novos vínculos:

- Cargo típico de estado, vinculado a funções consideradas estratégicas pelo governo. Ainda não se sabe quais serão essas funções, uma vez que isso será esclarecido por lei complementar na segunda fase da reforma administrativa. Contudo, o próprio Ministério da Economia, ao apresentar o projeto, disse que será possível, dentro de uma mesma carreira, existirem servidores considerados de cargo típico de estado – que possuirão  direitos similares aos que os servidores já concursados possuem hoje - e servidores que não sejam considerados típicos de estado – e que, dessa forma, não possuam os mesmos direitos, a exemplo do direito à estabilidade. O ingresso para o cargo típico de estado será via concurso público. A posse, porém, só se dará ao final do vínculo de experiência de dois anos. Os servidores pertencentes a esse cargo serão os únicos a recolher contribuição para o Regime Próprio de Previdência e a terem estabilidade no emprego;

- Cargo por prazo indeterminado, considerado por Padilha como uma “aberração jurídica”. Não há nenhuma previsão ou ordenamento jurídico brasileiro prévio ou semelhante ao que será instituído. Aqui, o ingresso será mediante concurso público, mas o servidor público não terá estabilidade, podendo ser demitido em decorrência de processos administrativos, judiciais, insuficiência de desempenho ou em eventual obsolescência da atividade em face de um processo de privatização, por exemplo. Aqui, se o servidor for demitido sem justa causa, não terá acesso a nenhum dos direitos indenizatórios previstos para os trabalhadores da iniciativa privada, como FGTS ou seguro desemprego;

- Cargos de liderança e assessoramento, que devem substituir os atuais cargos de chefia e funções gratificadas. Essa nova modalidade abre, segundo Padilha, um leque para qualquer nomeação que o administrador, gestor ou poder Executivo entendam necessária. Hoje os cargos de chefia ou as funções gratificadas podem ser ocupadas apenas por servidores de carreira. Com a PEC, não existe essa obrigatoriedade, de forma que qualquer pessoa pode ser nomeada para exercer cargo de chefia. “Não há impedimento, inclusive, a que seja nomeado um militar de carreira para exercer função de chefia numa universidade”, alerta Padilha. Os servidores pertencentes a tais cargos também não possuiriam estabilidade;

- Vínculo de experiência, que substituiria o estágio probatório. É o período em que o servidor concursado exercerá seu trabalho, porém sem ser efetivado. É como se fosse mais uma etapa da seleção. Padilha explica que, devido ao vínculo de experiência, um concurso poderá nomear um número maior de candidatos do que aquele previsto nas vagas. Contudo, muitos desses candidatos podem nem chegar a ser efetivados pois, durante o vínculo, podem ser demitidos, por exemplo, por insuficiência de desempenho;

- Vínculo por prazo determinado, semelhante ao que consta na CLT a respeito dos trabalhos temporários, de até dois anos. A PEC não traz limitação temporal, mas, uma vez que se inspira na CLT, deve adotar os mesmos critérios. Aqui a seleção é feita de maneira simplificada e os servidores serão basicamente trabalhadores terceirizados no âmbito do serviço público.

Outros pontos da reforma

Padilha destacou outros pontos problemáticos previstos na PEC, a exemplo da restrição do direito à estabilidade, prevista apenas para as carreiras típicas de estado, e da facilidade de demissões. Hoje, por exemplo, o servidor público pode ser demitido, contudo, para isso, necessita de uma decisão judicial transitada em julgado. Ou seja, o servidor tem direito à ampla defesa. Se aprovada, a reforma prevê que a demissão possa ser efetivada imediatamente após a primeira decisão colegiada, não necessitando do trânsito em julgado.

Quando faz propaganda a respeito da reforma, o governo diz que as novas regras, se aprovadas, irão valer apenas para os servidores que ingressarem no serviço público após a promulgação da reforma. Padilha diz que tal afirmação é uma falácia, pois os atuais servidores também serão frontalmente atingidos. Uma das formas pelas quais os atuais servidores podem ser atingidos é justamente via flexibilização da estabilidade, visto que um dos novos critérios para demissão seria a insuficiência de desempenho. Então, os atuais servidores, a depender da avaliação que recebessem, também seriam passíveis de serem demitidos já com a primeira decisão colegiada. Quem fará e como será feita essa avaliação ainda não está claro, mas é um fator que preocupa.

Outra forma de os servidores atuais serem atingidos em caso de a reforma ser aprovada é através dos grandes poderes delegados ao poder Executivo. Segundo a PEC, o presidente, governadores e prefeitos poderão decidir, por exemplo, sobre privatização ou extinção de empresas e cargos públicos, não necessitando da chancela do Legislativo. Nesses casos, não se sabe como ficará a situação dos servidores já concursados e estáveis.

Há tempo

As previsões contidas na reforma são bastante preocupantes. Para Padilha, uma das principais questões é que os servidores públicos deixam de ser funcionários do Estado e passam a ser funcionários de governos. Contudo, se por um lado o que o governo propõe é ruim, o assessor jurídico destaca que, em 15 anos de advocacia, ainda não tinha visto tamanha unidade política e jurídica entre as entidades sindicais. Isso significa que a PEC 32/20, e a reforma como um todo, vêm sendo duramente rechaçadas pelo funcionalismo público e por outros setores da sociedade.

Padilha explica que a PEC precisa ser votada em dois turnos pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal. Antes disso tem de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça de ambas as casas. O relator da comissão na Câmara (que vota primeiramente a reforma) sequer foi nomeado ainda. Quer dizer que há espaço e tempo para debate junto à sociedade e para organização de ações de mobilização que visem a barrar a reforma. “A reforma representa um desmonte das garantias constitucionais conquistadas a duras penas há anos atrás”, preocupa-se Padilha.

Mobilização

E para construir a resistência, uma série de ações vêm sendo feitas. Desde o dia 22 de setembro, a Sedufsm vem colocando na rua a campanha “Proteja o que é seu. Defenda o serviço público. Contra a Reforma Administrativa”, que já conta com manifesto político, outdoors pela cidade, vídeo animação, diversas reportagens, filtro de facebook, abaixo-assinado e reuniões departamentais com a base.

Como o enfrentamento é sempre mais exitoso quando feito em coletivo, o sindicato também tem buscado outras entidades de Santa Maria a fim de propor ações unificadas, a exemplo da carreata do último dia 30 de setembro. Além disso, a Sedufsm também tem se articulado junto à CSP-Conlutas e a outras centrais sindicais no Fórum Estadual em Defesa dos Serviços Públicos.

João Gilli Martins, diretor da Sedufsm, explica que o sindicato disponibilizou em seu site um abaixo-assinado e uma carta contrária à reforma administrativa para ser enviada aos deputados e senadores (cujos endereços de email também estão disponíveis), mas que a mobilização não se encerra na esfera parlamentar.

“A pressão sob os parlamentares tem uma importância, mas é relativa, tendo em vista que grande parte dos parlamentes foram eleitos a serviço dos grandes empresários para, justamente, promover essa reforma administrativa. Dessa forma, restringir-nos única e exclusivamente à pressão sob os parlamentes seria um erro político”, diz Gilli, destacando os diversos fóruns de articulação em que a Sedufsm está inserida com o objetivo de organizar a defesa dos serviços públicos junto à sociedade.

Mohamad lembrou que, a despeito de toda propaganda negativa feita pelo governo em relação aos serviços públicos, as universidades públicas brasileiras tiveram, em disparada, as melhores notas no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Na UFSM, inclusive, oito cursos avaliados tiveram a nota máxima (cinco).

“Essa reforma quer fortalecer o Estado mínimo e neoliberal, e para isso se utiliza de um preconceito muito forte com relação aos servidores e serviços públicos. A reforma altera 7 trechos da nossa Constituição Cidadã de 1988. O governo está aproveitando a pandemia para tentar passar a reforma, cuja intenção é, basicamente, destruir o serviço público como um todo”, explica Mohamad.

O docente ainda lembra que muitas pessoas associam o servidor público a cargos de elite como o de juiz, que ganha R$ 39 mil por mês. Contudo, a média salarial dos servidores do município fica em torno de R$ 2 mil; dos servidores do estado, de R$ 4 mil; e dos servidores federais, de R$ 8 mil (contando Executivo, Legislativo e Judiciário, pois, se considerarmos as esferas em separado, a média tende a cair bastante). São professores, assistentes sociais, enfermeiros e profissionais da limpeza e segurança os principais afetados em caso de a reforma ser aprovada.

 

Texto e prints: Bruna Homrich

Assessoria de Imprensa da Sedufsm