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03/11/2020   03/11/20 21h40 | A+ A- | 388 visualizações

Muito além do decreto 10.530: o SUS na mira do neoliberalismo

Professores celebram vitória sob decreto, mas alertam que privatizações “por dentro” já vêm ocorrendo


Subfinanciamento crônico vem sendo utilizado para justificar novos modelos de gestão na saúde pública

O decreto nº 10.530, que, em poucas palavras, abria caminho para a privatização das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), foi revogado por Bolsonaro, tamanha rejeição que gerou na base da sociedade. Contudo, se a essência privatista do projeto ainda não foi de todo superada – visto que o presidente anunciou que pode reeditar o decreto dentro de alguns dias -, tampouco foi por ele inaugurada. Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, explica que já está em curso, hoje, um modelo de transferência de gestão de diversas unidades de saúde para a iniciativa privada. E tal gestão, após ser transferida, ficaria a cargo das Organizações Sociais (OS), das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e das fundações ditas de apoio.

Gonçalves lembra que a flexibilização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a ampliação da terceirização foram possibilitadas com a reforma do Estado de Luiz Carlos Bresser-Pereira, ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso.

Para o presidente do Sindicato Nacional, não há nem como se falar em parceria público-privada, pois, nesse caso, os investimentos teriam de ser público e privados. E o que vem ocorrendo no Brasil é um desvio de fundo público para o setor privado.

Os novos modelos de gestão na saúde pública seriam justificados pelo subfinanciamento crônico do SUS. Assim, as responsabilidades que antes eram do Estado passam para a mão do mercado. “Há várias formas de se fazer isso para além da transferência de gestão. Há a contratação de serviços pelo SUS na iniciativa privada. Muitos municípios, por exemplo, contratam laboratórios privados para realização de exames, ao invés de terem laboratórios próprios do SUS. Muitos serviços de radiologia são terceirizados. A transferência de gestão, a terceirização, a flexibilização e as formas de contratação são todas maneiras de ir minando o SUS e privatizando ele por dentro”, explica Gonçalves.

Um histórico de desmontes

Teresinha Weiller, docente do departamento de Enfermagem da UFSM, explica que o SUS foi instituído pela Constituição de 1988 e regulamentado pela lei número 8.080 de 1990, de forma que há um robusto ordenamento jurídico que o organiza e o estrutura a partir dos princípios de universalidade do acesso, integralidade da atenção, controle social e descentralização. Dentre os diversos pontos que compõem o sistema está a rede de atenção básica, localizada a nível municipal e considerada a porta de entrada para o sistema público de saúde.

Um dos marcos centrais da atenção básica citados pela docente é a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), de 2006, reeditada em 2011. Ambas as versões foram propostas pelo Ministério da Saúde e submetidas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) órgão máximo deliberativo em relação às questões de saúde.

Em 2017, contudo, a PNAB publicada pelo governo de Michel Temer não passou pela aprovação do Conselho e começou a apontar algumas mudanças na atenção básica, a exemplo da redefinição de equipes, da flexibilização das jornadas de trabalho, da eliminação dos núcleos de apoio à atenção básica e da remodelação da estratégia de saúde da família.

Previne Brasil

Outro ataque ao sistema público de saúde anterior ao decreto de Bolsonaro foi o programa Previne Brasil, lançado em 2018/19. Elaborado também pelo Ministério da Saúde, o programa redefine a modalidade de financiamento do SUS e da atenção básica. Anteriormente, o financiamento baseava-se em dois critérios: 1 – populacional; 2 – tipo de serviço que as redes de atenção básica nos municípios, geridas pelas secretarias municipais de saúde, prestavam e pactuavam com o Ministério da Saúde.

Com as novas regras impostas pelo Previne Brasil, os municípios terão direito a uma espécie de cesta básica de serviços. Aqueles atendimentos/tratamentos que estiverem contidos dentro dessa cesta recebem verba do governo, mas tudo que extrapolar o que é previsto na cesta básica não será remunerado.

“O ‘Previne Brasil’ substitui o princípio da universalidade pelo princípio da cobertura, ou seja, teremos um conjunto de serviços que vão ser remunerados – exemplos: vacinas, pré- natais, controle de hipertensos e diabéticos -, e o que extrapolar essa cesta básica de serviços que o programa colocou para todos os municípios não será remunerado pelo Ministério da Saúde. Outro princípio que o ‘Previne’ retira é o da integralidade da atenção, porque se o usuário vem para o serviço com uma demanda que não esteja contemplada na cesta, não vai ser atendido”, preocupa-se Teresinha.

Na avaliação da docente, os ataques vêm se intensificando desde 2016. “Com o golpe contra a presidenta Dilma, nós vamos ter a PEC da Morte, que congelou os investimentos públicos pelos próximos 20 anos - e isso tem um impacto a curto, médio e longo prazo no SUS. Temos acompanhado um conjunto de normativas e procedimentos que estão fragilizando o princípio constitucional e nós não estamos, como sociedade, nos dando conta do impacto que isso vai produzir. Essa portaria (nº 10.530) não causa um estranhamento para nós porque já sabemos que, em grandes cidades, os gestores municipais já estão num processo de transferência da atenção básica [para o setor privado], e os exemplos mais claros estão em São Paulo e no Rio de Janeiro. A pandemia está mostrando a falência desses modelos de parcerias”, opina Teresinha.

Mobilização e vigilância

Se a mobilização da sociedade civil, com suas entidades profissionais e movimentos sociais, fez Bolsonaro recuar e revogar a portaria, Gonçalves e Teresinha acreditam ser necessário manter a vigilância.

“Certamente esse recuo foi uma vitória nossa. Temos de manter a vigilância porque depois das eleições municipais devem intensificar a agenda neoliberal no âmbito do Congresso Nacional. E nossa mobilização é permanente, porque nosso entendimento é de que saúde não é mercadoria, é um direito”, diz o presidente do ANDES-SN.

Para Teresinha, o movimento sindical guarda a tarefa de ser porta-voz das demandas sociais. “A mobilização da sociedade precisa ser mantida de forma permanente. A nós, usuários, estudantes e depois profissionais do SUS ao longo dessas quatro décadas, jamais passou pela cabeça a possibilidade de privatização da porta de entrada. O capitalismo e o neoliberalismo olham para isso como uma possibilidade de lucro, mas não podemos deixar que reduzam a saúde a um objeto de compra, venda e consumo”, conclui.

Na semana passada divulgamos, em nosso site, o posicionamento do presidente do CNS, Fernando Pigatto, para quem é preciso fortalecer o SUS contra qualquer tentativa de privatização ou retirada de direitos.

 

Texto: Bruna Homrich

Ilustração principal: Máucio

Fotos secundárias: Arquivo

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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