MOBILIZAÇÃO CONTRA REFORMA ADMINISTRATIVA

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A Sedufsm informa que, desde o dia 23 de março de 2020, em função da pandemia, a sede do sindicato está fechada e os atendimentos sendo realizados de forma remota. Os (as) sindicalizados (as) podem entrar em contato com a entidade das 8h às 12h e das 14h às 18h através do e-mail sedufsm@terra.com.br ou pelos telefones (55) 99962-2248 e (55) 99935-8017.


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12/11/2020   12/11/20 19h15 | A+ A- | 320 visualizações

Reforma administrativa coloca decisão de privatizar na mão do Executivo

Explicação foi dada pelo assessor jurídico Heverton Padilha em reunião entre sindicato e docentes


Reunião virtual com docentes do Centro de Tecnologia

O diretor da Sedufsm, Gihad Mohamad, e o assessor jurídico, Heverton Padilha, encontraram-se na tarde desta quinta-feira, 12, com docentes do Centro de Tecnologia (CT) e do Centro de Ciências Naturais e Exatas (CCNE) da UFSM. A pauta do encontro foi a reforma administrativa, cuja primeira fase está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada por Bolsonaro ao Congresso Nacional no último dia 3 de setembro. De início, Mohamad destacou o objetivo maior da reforma – enxugar o Estado brasileiro e facilitar processos de privatização, colocando o servidor público no papel do grande culpado pela oneração dos gastos públicos.

Na sequência, Padilha salientou alguns aspectos jurídicos amplos da PEC 32: fim do Regime Jurídico Único (RJU); redução remuneratória; ampliação de contratações temporárias e privatizações; relativização do concurso público; aumento do poder discricionário do Executivo, que poderá extinguir cargos, benefícios e até instituições sem precisar da chancela do Legislativo. O chefe do Executivo também poderá deliberar sobre privatizações de órgãos públicos.

Cinco modalidades de vínculos com a Administração

Se aprovada, a PEC 32 instituirá três novos cargos e dois novos vínculos. Padilha explica que muitas dessas novas modalidades “modificam severamente a natureza e a forma dos cargos públicos”:

- Cargo típico de Estado, vinculado a funções consideradas estratégicas pelo governo. Ainda não se sabe quais serão essas funções, uma vez que isso será esclarecido por lei complementar na segunda fase da reforma administrativa. Contudo, o próprio Ministério da Economia, ao apresentar o projeto, disse que será possível, dentro de uma mesma carreira, existirem servidores considerados de cargo típico de estado – que possuirão  direitos similares aos que os servidores já concursados possuem hoje - e servidores que não sejam considerados típicos de estado – e que, dessa forma, não possuam os mesmos direitos, a exemplo do direito à estabilidade. O ingresso para o cargo típico de estado será via concurso público. A posse, porém, só se dará ao final do vínculo de experiência de dois anos. Os servidores pertencentes a esse cargo serão os únicos a recolher contribuição para o Regime Próprio de Previdência e a terem estabilidade no emprego;

- Cargo por prazo indeterminado, considerado por Padilha como uma “aberração jurídica”. Não há nenhuma previsão ou ordenamento jurídico brasileiro prévio ou semelhante ao que será instituído. Aqui, o ingresso será mediante concurso público, mas o servidor público não terá estabilidade, podendo ser demitido em decorrência de processos administrativos, judiciais, insuficiência de desempenho ou em eventual obsolescência da atividade em face de um processo de privatização, por exemplo. Aqui, se o servidor for demitido sem justa causa, não terá acesso a nenhum dos direitos indenizatórios previstos para os trabalhadores da iniciativa privada, como FGTS ou seguro desemprego;

- Cargos de liderança e assessoramento, que devem substituir os atuais cargos de chefia e funções gratificadas. Essa nova modalidade abre, segundo Padilha, um leque para qualquer nomeação que o administrador, gestor ou poder Executivo entendam necessária. Hoje os cargos de chefia ou as funções gratificadas podem ser ocupadas apenas por servidores de carreira. Com a PEC, não existe essa obrigatoriedade, de forma que qualquer pessoa pode ser nomeada para exercer cargo de chefia. “Não há impedimento, inclusive, a que seja nomeado um militar de carreira para exercer função de chefia numa universidade”, alerta Padilha. Os servidores pertencentes a tais cargos também não possuiriam estabilidade;

- Vínculo de experiência, que substituiria o estágio probatório. É o período em que o servidor concursado exercerá seu trabalho, porém sem ser efetivado. É como se fosse mais uma etapa da seleção. Padilha explica que, devido ao vínculo de experiência, um concurso poderá nomear um número maior de candidatos do que aquele previsto nas vagas. Contudo, muitos desses candidatos podem nem chegar a ser efetivados pois, durante o vínculo, podem ser demitidos, por exemplo, por insuficiência de desempenho;

- Vínculo por prazo determinado, semelhante ao que consta na CLT a respeito dos trabalhos temporários, de até dois anos. A PEC não traz limitação temporal, mas, uma vez que se inspira na CLT, deve adotar os mesmos critérios. Aqui a seleção é feita de maneira simplificada e os servidores serão basicamente trabalhadores terceirizados no âmbito do serviço público.

Facilidade de demissão

Hoje o servidor público pode ser demitido. Porém, antes disso, tem direito a um processo administrativo com ampla e contraditória defesa, e sua exoneração só pode se dar após o trânsito em julgado do processo judicial. Se aprovada, a PEC facilitará em muito as demissões no serviço público.

Padilha explica que a proposta possibilita a demissão do servidor já a partir da primeira decisão colegiada na esfera judicial - não mais necessitando do trânsito em julgado. Dentre os motivos que poderão levar à demissão está o resultado insatisfatório ou insuficiente na avaliação de desempenho. Essa avaliação como um critério para a demissão é algo novo instituído pela PEC, que não esclarece como se dará o processo avaliativo, nem quem o aplicará.

“A avaliação de desempenho não é só para o período de estágio probatório. Ela acompanhará o servidor por toda sua carreira e a insuficiência de desempenho será uma das motivações para que ocorra a perda de cargo público. Os critérios de avaliação serão definidos em fase regulatória posterior”, preocupa-se Padilha, frisando que a avaliação será válida também para os atuais servidores, e não apenas para os novos.

A PEC afetará servidores públicos dos três níveis – municipal, estadual e federal –, mas não mexerá nos benefícios de magistrados, integrantes do Ministério Público, militares e parlamentares.

Agora, a proposta precisa tramitar em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de forma que há espaço para resistência. E para construir a resistência, uma série de ações vêm sendo feitas. Desde o dia 22 de setembro, a Sedufsm vem colocando na rua a campanha “Proteja o que é seu. Defenda o serviço público. Contra a Reforma Administrativa”, que já conta com manifesto políticooutdoors pela cidade, vídeo animação, diversas reportagensfiltro de facebookabaixo-assinado e reuniões departamentais com a base.

Agenda

Até agora, a Sedufsm já visitou os seguintes departamentos e unidades de ensino para falar sobre a reforma:

1. Departamento de Letras Estrangeiras Modernas

Dia 14 de outubro de 2020

2. Centro de Educação Física e Desportos – CEFD

Dia 15 de outubro de 2020

3. Colégio Politécnico

Dia 15 de outubro de 2020

4. UFSM - CAMPUS FREDERICO WESTPHALEN

Dia 22 de outubro de 2020

5. UFSM - CAMPUS PALMEIRA DAS MISSÕES

Dia 22 de outubro de 2020

6. Colégio Técnico Industrial de Santa Maria – CTISM

Dia 23 de outubro de 2020

7. Centro de Ciências Sociais e Humanas – CCSH  

Dia 29 de outubro de 2020

8. UFSM - CAMPUS CACHOEIRA DO SUL

Dia 29 de outubro de 2020

9. Departamento de Enfermagem

Dia 09 de novembro de 2020

10. Centro de Tecnologia – CT

Dia 12 de novembro de 2020

11. Centro de Ciências Naturais e Exatas – CCNE

Dia 12 de novembro de 2020

*Na próxima segunda-feira, 16 de novembro, ocorrerão mais duas reuniões: às 9h com o departamento de Comunicação Social e às 14h com os docentes do Centro de Ciências da Saúde (CCS).

 

Texto e prints: Bruna Homrich

Assessoria de Imprensa da Sedufsm

 



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