Notícias

01/12/2020   01/12/20 15h08 | A+ A- | 810 visualizações

Ministra do STF vota contra ação que pede revogação da lei que criou a Ebserh

Voto de Cármem Lúcia, relatora da ADI, foi publicado na última sexta, 27 de novembro

Cármem Lúcia, ministra do STF: voto contrário à ADI que questiona criação da Ebserh

Na última sexta, 27 de novembro, o Supremo Tribunal federal (STF) publicou o voto da ministra Cármem Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.895/2013), que questiona a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), responsável pela gestão da grande maioria dos hospitais universitários federais. A integrante do STF votou contra a ADI e há uma expectativa, especialmente entre os trabalhadores da Ebserh, que a posição da ministra seja seguida pelos seus pares. O prazo para o voto no plenário virtual se estende até a próxima sexta, 4 de dezembro.

A ADI, encaminhada no ano de 2013, foi elaborada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e contraditada pela Advocacia Geral da União (AGU), órgão responsável pela defesa jurídica das medidas do governo. Diz um dos trechos da ADI 4.895/2013, publicado no site 'Jus Brasil':

"Sustenta-se que a autorização para criação da EBSERH seria inconstitucional, diante da ausência de lei complementar federal definindo as áreas de atuação das empresas públicas, quando dirigidas à prestação de serviços públicos, consoante dispõe o art. 37, XIX, da Carta Magna. Argui-se, ainda, que se tratando de empresa pública prestadora de serviço público de assistência à saúde, inserida integral e exclusivamente no âmbito do SUS, não seria possível 'emprestar-lhes natureza diversa da pública', submetendo-se, portanto,'ao conjunto de normas integrantes do art. 37 da CR, vocacionadas a organizar a prestação do serviço público'. Em razão disso, seriam inconstitucionais as previsões de contratação de servidores pela CLT e de celebração de contratos temporários de emprego."


Texto: Fritz R. Nunes
Fonte: Condsef e Jusbrasil
Foto: EBC
Assessoria de imprensa da Sedufsm

Fotos

* Clique na foto para Ampliar!

Envie para um amigo

Deixe seu comentário

Atenção
Os comentários anônimos não serão publicados, assim como não serão publicados aqueles que contiverem ofensas.

Nome (obrigatório)

Sobrenome (obrigatório)

Email (não será publicado) (obrigatório)

Comentário

Código de validação

Repetir: