MOBILIZAÇÃO CONTRA REFORMA ADMINISTRATIVA

Sindicato

ATENDIMENTO DA SEDUFSM

A Sedufsm informa que, desde o dia 23 de março de 2020, em função da pandemia, a sede do sindicato está fechada e os atendimentos sendo realizados de forma remota. Os (as) sindicalizados (as) podem entrar em contato com a entidade das 8h às 12h e das 14h às 18h através do e-mail sedufsm@terra.com.br ou pelos telefones (55) 99962-2248 e (55) 99935-8017.


Espaço Cultural

Reflexões Docentes

Contatos SEDUFSM

(55) 3222 5765

Segunda à Sexta
08h às 12h e 14h às 18h

Endereço

SEDUFSM
Rua André Marques, 665
Centro, Santa Maria - RS
97010-041

Email

Fale Conosco - escreva para:
sedufsm@terra.com.br

Twitter

SEDUFSM

Facebook

SEDUFSM

Youtube

SEDUFSM

Notícias

14/12/2020   14/12/20 14h59 | A+ A- | 515 visualizações

Projeto de parlamentar quer sustar portaria do MEC relacionada ao EBTT

Deputado André Figueiredo avalia que Portaria 983/20 precariza magistério


Figueiredo: portaria impõe carga excessiva de tempo de aula, dificultando atividades como as de pesquisa e extensão

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/20 que visa sustar a Portaria 983/20 do Ministério da Educação. A normativa do governo, datada de 18 de novembro, regulamenta atividades docentes no ensino básico, técnico e tecnológico no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

"O normativo fere o princípio constitucional da autonomia das instituições e impõe uma série de exigências desarrazoadas que se prestam unicamente a precarizar a educação e a carreira de magistério”, disse o autor, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

“Essa portaria impõe carga excessiva de tempo de aula e de preparação, dificultando a execução de atividades de extrema relevância, como as de pesquisa e extensão, e chega, inclusive, ao despautério de impedir que professores em regime de tempo parcial exerçam quaisquer funções em adição às que se referem à sala de aula”, continuou.

No texto em tramitação na Câmara dos Deputados, Figueiredo disse ainda que a norma promove “subversão” do modelo educacional vigente, “impondo a naturalização do ensino remoto para pressionar a ampliação da modalidade de educação a distância”.

Proposta similares foram apresentadas pelos deputados Leo de Brito (PT-AC), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Bira do Pindaré (PSB-MA), na forma dos PDLs 484/20, 485/20 e 487/20, respectivamente.

Vejamos um dos trechos da Portaria:

"DA CARGA HORÁRIA DOCENTE

7. Em conformidade com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a carga horária semanal de atividades docentes deverá totalizar:

I - quarenta horas para docentes em regime de tempo integral, com ou sem dedicação exclusiva; ou

II - vinte horas para docentes em regime de tempo parcial.

7.1. A carga horária semanal do docente deverá ser distribuída entre as atividades previstas no item 2, respeitados os limites a serem fixados pela instituição, tendo como referência os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.

7.2. O regulamento das instituições fixará, na composição da carga horária de aulas de que trata a alínea "a" do item 3:

I - o mínimo de quatorze horas semanais para os docentes em regime de tempo integral; e

II - o mínimo de dez horas semanais para os docentes em regime de tempo parcial.

7.3. Para cada hora de aula prevista item 7.2, o regulamento da instituição poderá prever hora adicional para as atividades da alínea "b" do item 3.

7.4. Para o caso de componentes curriculares a distância, a atividade de mediação pedagógica, prevista na alínea "e" do item 3, computará carga horária equivalente à carga horária de aula da disciplina.

7.5. A carga horária realizada com atividade de mediação pedagógica computará para as cargas horárias, mínimas e máximas, previstas no item 7.2.

7.6. O regulamento das instituições para fixação dos limites de carga horária das atividades docentes observará as metas institucionais estabelecidas na legislação vigente e demais compromissos institucionais.

7.7. A instituição poderá dispensar os docentes em processo de capacitação, qualificação ou responsáveis por programas e projetos institucionais da carga horária, total ou parcialmente, mediante portaria específica do seu dirigente máximo.

7.8. Os docentes em cargo de reitor, pró-reitor, diretor-geral e diretor de campus avançado poderão ser dispensados das atividades de aula.

7.8.1. A instituição poderá prever limites diferenciados de carga horária para os ocupantes dos demais cargos e funções comissionados."

Fonte e imagem: Agência Câmara de Notícias
Edição: Fritz R. Nunes (Sedufsm)



Fotos



* Clique na foto para Ampliar!


Compartilhe com sua rede social!














© 2021 SEDUFSM
Rua André Marques, 665 - Centro, Santa Maria, RS - 97010-041